28/03/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 11:50

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 09:06

Processo Encaminhado
18/03/2025 07:57

Baixa Definitiva
18/03/2025 07:57

Transitado em Julgado
26/02/2025 14:42

Mover Objetos
26/02/2025 14:42

Expedição de Documento
26/02/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 11:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 11:49

Decorrido prazo
26/02/2025 11:49

Expedição de Documento
20/02/2025 03:22

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638526-08.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pindoretama - Impetrante: Armando Pinto Martins - Paciente: Leandro Alencar Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO (ART. 288, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL).

CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

REGIME INICIAL FECHADO.

PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR DURANTE A INSTRUÇÃO. 1.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL DURANTE PERÍODO EM QUE O PACIENTE ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE.

NÃO CONHECIMENTO.

MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA À CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 2.

PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA SEM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

POSSIBILIDADE.

EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA AOS ART. 105 DA LEP E DO ART. 674 DO CPP.

RESOLUÇÃO Nº 474/2022 DO CNJ.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO.I.

CASO EM ANÁLISE1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONDENADO EM DEFINITIVO À PENA DE 9 (NOVE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA PELA, PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 288, ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 71, TODOS DO CPB.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA; II) ANALISAR A VIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA DE PENA SEM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CAMINHO A SER TRILHADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ENCONTRA-SE ESTAMPADO COM CLAREZA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, PREVENDO QUE A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DO CONDENADO À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTÁ CONDICIONADA À PRISÃO.4.

RESSALTE-SE, PORÉM, QUE A EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO PODE OCORRER INDEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DE PLEITOS, COMO PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME, DE PRISÃO DOMICILIAR OU DE DETRAÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

POR ISSO, A RESOLUÇÃO Nº 474/2022 DO CNJ FLEXIBILIZOU O ORDENAMENTO JURÍDICO, PREVENDO A INTIMAÇÃO DA PESSOA CONDENADA EM REGIME ABERTO E SEMIABERTO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE PENA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.5.

OCORRE QUE ESSA NOVA REGRA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DO PACIENTE É O FECHADO E NÃO O ABERTO OU SEMIABERTO.6.

AINDA QUE A DEFESA ARGUMENTE QUE O PACIENTE TERIA O DIREITO DE ALCANÇAR O REGIME SEMIABERTO A PARTIR DO CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDO POR ELE, A REALIZAÇÃO DESTA DETRAÇÃO NÃO É CABÍVEL NA VIA ESTREITA DESTE HABEAS CORPUS, UMA VEZ QUE SEGUNDO SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE, A MENCIONADA ARGUIÇÃO DEVERÁ SER MANEJADA ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO, JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.7.

ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, SÓ É POSSÍVEL EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE SE VISUALIZA NO PRESENTE CASO.

A DEFESA DEMONSTROU SITUAÇÃO EXCESSIVAMENTE GRAVOSA DO PACIENTE QUE JUSTIFIQUE A EMISSÃO IMEDIATA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, ISTO É, ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.8.

O PACIENTE SE ENCONTRA EM PRISÃO DOMICILIAR, PORÉM, COM O RESULTADO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, IRIA PARA O REGIME FECHADO, MOTIVO PELO QUAL REQUEREU NA ORIGEM A DETRAÇÃO PENAL, O QUE PODERIA INCIDIR NUMA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, CONFORME INCLUSIVE CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS.9.

DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO, MOSTRA-SE DESARRAZOADO CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DA GUIA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITO E JULGAMENTO DOS PLEITOS DEFENSIVOS, SEM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.TESES DE JULGAMENTO: "1.

NÃO SE ADMITE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2.

A EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO PODE OCORRER INDEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, CASO SEJA DEMONSTRADA A EXCEPCIONALIDADE AO ORDENAMENTO LEGAL, PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DE PLEITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º , XXXV; LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ARTS. 105 E 197; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 674 E 675; CNJ, RESOLUÇÃO Nº 474/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - HC: 925437 DF 2024/0234191-0, RELATOR: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2024, QUINTA TURMA; STJ, AGRG NA RVCR 4.969/DF, REL.

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/06/2019; TJCE, HC 0636773-16.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024; TJCE, HC 0637137-56.2022.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2022; TJMG, HC: 1962129-93.2022.8.13.0000, REL.

DES.

FLÁVIO LEITE, DATA DE JULGAMENTO: 06/09/2022, 1ª CÂMARA CRIMINAL.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA CONCEDER-LHE PROVIMENTO DE OFÍCIO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO COMPETENTE JUÍZO EXECUTÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Armando Pinto Martins (OAB: 10418/CE)
18/02/2025 09:01

Expedição de Documento
18/02/2025 08:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 08:50

Mover Objetos
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
17/02/2025 10:26

Juntada de Documento
15/02/2025 16:43

Expedição de Documento
12/02/2025 17:38

Expedição de Documento
12/02/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 09:33

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 14:05

Inclusão em Pauta
06/02/2025 11:45

Processo Encaminhado
28/01/2025 21:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
15/01/2025 11:18

Conclusos
15/01/2025 11:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/01/2025 09:12

Juntada de Petição
15/01/2025 09:11

Juntada de Petição
15/01/2025 09:11

Expedição de Documento
12/12/2024 18:44

Mover Objetos
12/12/2024 18:44

Expedição de Documento
12/12/2024 18:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/12/2024 18:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/12/2024 02:29

Decorrendo Prazo
12/12/2024 02:29

Expedição de Documento
12/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 07:01

Expedição de Documento
09/12/2024 15:10

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
09/12/2024 15:10

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
09/12/2024 15:10

Mover Objetos
05/12/2024 18:11

Processo Encaminhado
05/12/2024 18:11

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 17:33

Conclusos
26/11/2024 17:33

Expedição de Documento
26/11/2024 17:20

Distribuído
26/11/2024 07:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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