12/06/2025 17:27

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:49

Remessa Automática Migração
09/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/06/2025 11:10

Juntada de Petição
09/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:28

Decorrendo Prazo
02/06/2025 21:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:28

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/05/2025 13:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/05/2025 13:27

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/05/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:31

Distribuído por prevenção
10/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0157973-12.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Espólio de Iracema Francisca da Silva Nascimento - Apelado: MD CE Castelão Construções SPE Ltda. - Apelado: Moura Dubeux Engenharia S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DESERÇÃO REJEITADAS.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RESCISÃO CONTRATUAL.

PERMUTA DE IMÓVEL COMO FORMA DE PAGAMENTO.

RETENÇÃO DE VALORES.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RESTITUIÇÃO PARCIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DA EMPRESÁRIA FALECIDA, QUE FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM AS RÉS PARA INSTALAÇÃO DE TELEFONIA, INTERFONIA, ANTENA E INCÊNDIO EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.

O PAGAMENTO PACTUADO ENVOLVIA A ENTREGA DE UM IMÓVEL POR PERMUTA E UMA QUANTIA EM DINHEIRO.

A RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA, SEM A EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL.

O ESPÓLIO PLEITEIA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PERMUTA, ALEGANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS RECORRIDAS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER ACOLHIDA E SE HOUVE DESERÇÃO; (II) DEFINIR SE A RESCISÃO CONTRATUAL JUSTIFICA A RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PERMUTA DO IMÓVEL; E (III) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DESSES VALORES.A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER REJEITADA, POIS COMPETE AO IMPUGNANTE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

NO CASO CONCRETO, AS RECORRIDAS NÃO APRESENTARAM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS., POR CONSEQUÊNCIA, A PRELIMINAR DE DESERÇÃO TAMBÉM MERECE SER AFASTADA.A RESCISÃO CONTRATUAL, MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA, ENCONTRA FUNDAMENTO NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC/2002, ART. 476), LEGITIMANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DAS RÉS.A RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PERMUTA DO IMÓVEL CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ART. 884 DO CC/2002, POIS A TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE NÃO FOI EFETIVADA.NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUANDO HÁ RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO COMPRADOR, É ADMISSÍVEL A RETENÇÃO DE UM PERCENTUAL ENTRE 10% E 25% DOS VALORES PAGOS.O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ A RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO, PERCENTUAL CONSIDERADO RAZOÁVEL À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA 543 DO STJ, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1.002 DO STJ.PRELIMINARES REJEITADAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA LEGITIMA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONTRATANTE, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CC/2002.A RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS SEM A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.EM CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDOS POR CULPA DO COMPRADOR, É POSSÍVEL A RETENÇÃO DE ATÉ 25% DOS VALORES PAGOS.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS CASOS EM QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SE DEU POR CULPA DO COMPRADOR, EM QUE AS NORMAS CONSUMERISTAS SÃO APLICÁVEIS, DEVE OCORRER NA FORMA PARCIAL, DE IMEDIATO E EM PARCELA ÚNICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1942925/PR, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 26.06.2023, DJE 30.06.2023; STJ, RESP 1.355.000/SP, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 20.10.2016, DJE 10.11.2016; STJ, ARESP 508.190, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, DJE 04.05.2017; STJ, SÚMULA 543; STJ, TEMA 1002.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR AS PRELIMINARES PARA CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Maria Rossane Felix Buttelli - Ana Ticiana da Silva Pereira (OAB: 26250/CE) - Aline Sousa Lucena Bezerra (OAB: 36707/CE) - Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00