16/04/2025 17:24

Remessa
16/04/2025 17:23

Baixa Definitiva
16/04/2025 17:23

Transitado em Julgado
16/04/2025 17:23

Transitado em Julgado
16/04/2025 17:23

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 17:22

Expedição de Documento
21/03/2025 21:38

Expedição de Documento
06/03/2025 02:21

Expedição de Documento
24/02/2025 00:38

Decorrendo Prazo
24/02/2025 00:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206441-31.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Jakson Alves do Nascimento - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E PROVA NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INVIABILIDADE.

PETIÇÃO INICIAL CONFORME ART. 330, §2º DO CPC.

ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. ÔNUS DO BANCO DE APRESENTAR O CONTRATO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO, EM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO DE REVISÃO CONTRATUAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DA CÓPIA DO CONTRATO BANCÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE INÍCIO TEM-SE QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, BASTANDO A INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTESTADAS E A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, CONFORME O ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC.4.

DESSE MODO, EM ANÁLISE A PETIÇÃO INICIAL, OBSERVOU-SE QUE O AUTOR ESPECIFICOU AS CLÁUSULAS OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL, TAIS COMO TAIS COMO TARIFAS EXCESSIVAS, JUROS ABUSIVOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS E CORREÇÃO MONETÁRIA IRREGULAR.

INFORMOU AINDA QUE PROCUROU REITERADAMENTE O BANCO PARA CONSEGUIR ACESSO AO CONTRATO, PORÉM SEM ÊXITO.

LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.5.

ADEMAIS, HAVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, APLICA-SE A INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, NOS MOLDES DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, AO BANCO REQUERIDO DE APRESENTAR O CONTRATO, QUE PODE SER ANEXADO POSTERIORMENTE, INCLUSIVE NA FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.6.

ISSO PORQUE, MESMO NÃO SENDO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA, É FUNDAMENTAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.

POR ESSE MOTIVO, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, E OS AUTOS DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, À LUZ DE FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DO PROCESSO CIVIL (ARTS. 4º, 6º E 8º DO CPC).IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 8º, 321, 330, §§ 2º E 3º, 373, I E II, E 485, I; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RSTJ 154/438; RSTJ 185/447.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Antônio César Guedes Filho (OAB: 32610/CE) - João Victor Barreira Cavalcanti (OAB: 35162/CE)
20/02/2025 07:27

Expedição de Documento
19/02/2025 14:53

Mover Obj A
19/02/2025 14:53

Mover Obj A
19/02/2025 14:53

Expedição de Documento
19/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:44

Processo Encaminhado
17/02/2025 11:12

Expedição de Documento
13/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 17:44

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 14:23

Conclusos
04/02/2025 14:23

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:45

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:41

Para Julgamento
30/01/2025 08:35

Expedição de Documento
24/01/2025 14:32

Processo Encaminhado
24/01/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:45

Conclusos
23/01/2025 12:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 00:10

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/01/2025 07:18

Expedição de Documento
23/12/2024 13:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/12/2024 13:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/12/2024 18:01

Processo Encaminhado
19/12/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:19

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/09/2024 21:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
13/09/2024 09:49

Conclusos
13/09/2024 09:49

Conclusos
13/09/2024 09:46

Expedição de Documento
11/09/2024 14:00

Retirado de Pauta
09/09/2024 18:00

Decorrendo Prazo
09/09/2024 01:21

Expedição de Documento
09/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 12:01

Expedição de Documento
05/09/2024 11:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/09/2024 11:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/09/2024 11:47

Processo Encaminhado
05/09/2024 01:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 01:05

Despacho Aguardando Envio ao DJe
03/09/2024 23:16

Conclusos
03/09/2024 23:16

Expedição de Documento
30/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 08:34

Inclusão em Pauta
28/08/2024 08:31

Para Julgamento
27/08/2024 13:25

Expedição de Documento
23/08/2024 15:48

Processo Encaminhado
23/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:05

Conclusos
06/05/2024 10:05

Expedição de Documento
06/05/2024 10:05

(Distribuição Automática) por sorteio
06/05/2024 09:59

Registro Processual
06/05/2024 09:59

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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