17/09/2025 23:06

Decorrendo Prazo - Ofício
17/09/2025 23:06

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636152-19.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Alyne da Silva Carneiro - Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 11 de setembro de 2025.

Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Igo Maciel de Oliveira (OAB: 28222/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179/CE) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 35180A/CE)
15/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/09/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:00

Juntada de Petição
11/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 22:58

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
21/08/2025 22:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 22:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636152-19.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Alyne da Silva Carneiro - Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A - Do exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Igo Maciel de Oliveira (OAB: 28222/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179/CE) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 35180A/CE)
19/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/08/2025 11:36

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
13/08/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 19:29

Recurso Especial não admitido
18/07/2025 10:10

Conclusos para admissibilidade recursal
18/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
17/07/2025 21:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 22:37

Decorrendo Prazo - Ofício
25/06/2025 22:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 22:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636152-19.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Alyne da Silva Carneiro - Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 23 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Igo Maciel de Oliveira (OAB: 28222/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179/CE) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 35180A/CE)
23/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:30

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
13/06/2025 14:29

Juntada de Petição
13/06/2025 14:28

Entranhamento
13/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/05/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
10/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 09:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:00

Juntada de Petição
08/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636152-19.2024.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Itaú Unibanco Holding S/A - Embargada: Alyne da Silva Carneiro - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA NO PACTO.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

MORA DESCARACTERIZADA.

EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO.I.

CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE PROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBARGADA, REFORMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU CONCESSIVA DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, PARA REVOGÁ-LA E JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.EXAMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, ATRIBUÍDA PELA LEI 4.595/1964, PARA REGULAR AS CONDIÇÕES E JUROS APLICADOS PELOS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, BEM COMO DA PREVISÃO LEGAL DE PACTUAÇÃO LIVRE EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SUA PERIODICIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, § 1º, DA LEI Nº 10.931/2004.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.ESTE ENTE FRACIONÁRIO ANALISOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TENDO VISLUMBRADO SER PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/3/2000 DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO, BEM COMO HAVER NO CONTRATO A PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM, NO ENTANTO, INDICAR A TAXA DIÁRIA APLICADA, INCORRENDO EM ABUSIVIDADE NA COBRANÇA, O QUE ENSEJOU O RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 4.A DECISÃO RECORRIDA APRECIOU A QUESTÃO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS, INDICANDO O JUÍZO DE CONVENCIMENTO ADOTADO.

TAL ENTENDIMENTO FOI EXTERNADO DE FORMA CLARA, NÃO DANDO MARGEM PARA DÚVIDAS.

O FATO DE A EMBARGANTE POSSUIR OUTRA PERCEPÇÃO SOBRE O TEMA NÃO TORNA O ACÓRDÃO OMISSO OU MESMO EQUIVOCADO, APENAS CONTRÁRIO AO SEU INTERESSE.5.SABE-SE QUE O JULGADOR TEM O DEVER DE ENFRENTAR QUESTÕES DEDUZIDAS QUE SEJAM CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA, SENDO-LHE DISPENSADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENDIDAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ FIRMADO O CONVENCIMENTO EM MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO.6.NA PRESENTE INSURREIÇÃO, O BANCO APRESENTA ARGUMENTOS INAPTOS A REVERTER O POSICIONAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POSTO QUE, EM NENHUM MOMENTO, HOUVE A NEGATIVA DA LIBERDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NEM TAMPOUCO DA COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO APÓS 31/3/2000 QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.AUSÊNCIA DA OMISSÃO SUSCITADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO PADECE DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRETENDENDO, A PARTE EMBARGANTE, O REJULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE NÃO É ADMITIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.¿_____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, II E 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: ACO 1202 ED-ED, RE 1284118 ED-AGR-ED-ED E RE 1284118 ED-AGR-ED-ED.STJ: SUMULAS 539 E 541, RESP 973.827/RS, RESP 1.826.463/SC, AGRG NOS EDCL NA PET NA SLS 1.357/PR, AGINT NO RESP 2.140.850/MG, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.798.173/SP E ED NO MS 20219/DF.TJCE: SÚMULA 18, ED 0621918-03.2022.8.06.0000/50002, ED 0620394-68.2022.8.06.0000 E ED 0623298-32.2020.8.06.0000.

ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 2 DE ABRIL DE 2025.

RELATOR . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Igo Maciel de Oliveira (OAB: 28222/CE)
22/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:39

Juntada de Acórdão
24/03/2025 07:22

Expedição de Certidão.
14/03/2025 21:11

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 06:24

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
26/02/2025 01:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636152-19.2024.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Itaú Unibanco Holding S/A - Embargada: Alyne da Silva Carneiro - Considerando que os presentes aclaratórios possuem manifesta pretensão modificativa, ouça-se a parte embargada, no prazo legal.

Expediente necessário.

Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025.

Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Igo Maciel de Oliveira (OAB: 28222/CE)
24/02/2025 07:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:43

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:13

Juntada de Petição
18/02/2025 00:46

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:30

Juntada de Petição
18/02/2025 00:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636152-19.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Itaú Unibanco Holding S/A - Agravada: Alyne da Silva Carneiro - ISSO POSTO, não conheço do recurso, uma vez que restou prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III do CPC c/c o art. 76, inciso XIV do RITJCE.

Publique-se e intimem-se.

Expediente necessário, com a respectiva baixa e arquivamento, oportunamente.

Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025.

Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Igo Maciel de Oliveira (OAB: 28222/CE)
14/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:22

Prejudicado o recurso
10/02/2025 01:10

Decorrendo Prazo
10/02/2025 01:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 07:44

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:55

Mover Obj A
05/02/2025 12:55

Mover Obj A
03/02/2025 16:14

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
03/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
01/02/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 21:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/01/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
29/01/2025 21:17

Juntada de Acórdão
29/01/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
29/01/2025 14:00

Julgado
26/12/2024 22:56

Conclusos para despacho
26/12/2024 22:56

Expedição de Certidão.
21/12/2024 15:17

Conclusos para despacho
20/12/2024 21:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 08:16

Inclusão em Pauta
16/12/2024 08:13

Para Julgamento
04/12/2024 18:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/12/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:02

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:39

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:01

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:07

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/11/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:29

Juntada de Petição
06/11/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:57

Decorrendo Prazo
17/10/2024 00:57

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/10/2024 09:12

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
15/10/2024 09:11

Expedição de Ofício.
14/10/2024 21:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/10/2024 21:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/10/2024 20:41

Tutela Provisória
14/10/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:02

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:01

(Distribuição Automática) por sorteio
10/10/2024 11:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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