08/04/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:34

Expedida Certidão de Arquivamento
08/04/2025 11:16

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
08/04/2025 11:16

Expedição de Documento
08/04/2025 11:16

Mover Objetos
08/04/2025 11:15

Juntada de Documento
07/04/2025 19:03

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
07/04/2025 19:02

Baixa Definitiva
07/04/2025 19:00

Transitado em Julgado
07/04/2025 19:00

Transitado em Julgado
07/04/2025 19:00

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 18:57

Juntada de Petição
07/04/2025 18:53

Juntada de Petição
26/03/2025 11:59

Expedição de Documento
26/03/2025 11:59

Redistribuído
26/03/2025 11:26

Expedição de Documento
14/03/2025 21:32

Expedição de Documento
14/03/2025 21:32

Expedição de Documento
06/03/2025 11:14

Expedição de Documento
06/03/2025 11:14

Redistribuído
06/03/2025 09:34

Expedição de Documento
25/02/2025 02:00

Expedição de Documento
18/02/2025 02:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 02:22

Decorrendo Prazo
18/02/2025 02:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624597-39.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: RP Comércio de Cosméticos - Agravado: Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. - Agravado: OGV Distribuidora de Veículos e Peças Ltda - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO CONJUNTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

POSSÍVEL VÍCIO DE QUALIDADE EM VEÍCULO.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

ANÁLISE CIRCUNSTANCIADA DOS REQUISITOS LEGAIS.

NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

DECISÃO RECORRIDA INALTERADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO ORIGINÁRIA, CUJAS PRETENSÕES ESPECÍFICAS COMPREENDEM: (A) DESFAZIMENTO IMEDIATO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA DE VEÍCULO; (B) RESCISÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO À AQUISIÇÃO; (C) RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PECUNIÁRIOS JÁ DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR; (D) DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS VENDEDORAS.2.

CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU DEFERIMENTO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, FOI INTERPOSTO, PELO AUTOR, O AGRAVO INTERNO Nº 0624597-39.2023.8.06.0000/50000, OBJETIVANDO A RECONSIDERAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3.

AS QUESTÕES PRINCIPAIS SUBMETIDAS À ANÁLISE RECURSAL CONSISTEM EM: (A) VERIFICAR A PRESENÇA E SUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA; E (B) ANALISAR A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVO INTERNO APÓS SER LEVADO A JULGAMENTO NA MESMA OCASIÃO EM QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO QUAL SE ORIGINA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

CONFORME DISPÕE O ART. 300, CAPUT, DO CPC, ¿ A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO¿.5.

NO CASO ESPECÍFICO, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE AINDA NÃO SE ENCONTRA EVIDENCIADA, SENDO NECESSÁRIA MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM PARA AVERIGUAR O TIPO DE VÍCIO QUE ACOMETEU O VEÍCULO, SE DE QUALIDADE OU DECORRENTE DE MAU USO.6.

CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HÁ A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO QUANDO JULGADO NA MESMA SESSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO QUAL SE ORIGINA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO."1.

A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEMANDA DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA E ROBUSTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO IMINENTE.2.

NÃO SE CONHECE DE AGRAVO INTERNO LEVADO A JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO QUAL SE ORIGINA."DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES:- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, LIV E LV- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º E 18JURISPRUDÊNCIA:- STJ, AGINT NA TUTCAUTANT N. 204/SP, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, 26/02/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, DESPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Fábio Henrique de Almeida Cardoso (OAB: 15805/CE) - Socorro Maia Gomes (OAB: 21449/PE) - José Alexandre Goiana de Andrade (OAB: 11160/CE) - Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ)
14/02/2025 11:25

Expedição de Documento
14/02/2025 10:40

Expedição de Documento
14/02/2025 10:39

Expedição de Documento
14/02/2025 10:22

Expedição de Documento
14/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:15

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 10:15

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/02/2025 13:49

Processo Encaminhado
12/02/2025 09:41

Expedição de Documento
12/02/2025 09:41

Expedição de Documento
12/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 14:40

Juntada de Documento
11/02/2025 14:40

Juntada de Documento
11/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 09:00

Julgado
07/02/2025 17:31

Juntada de Petição
07/02/2025 17:31

Expedição de Documento
07/02/2025 17:30

Expedição de Documento
07/02/2025 16:10

Juntada de Petição
07/02/2025 16:10

Expedição de Documento
07/02/2025 16:10

Expedição de Documento
03/02/2025 15:07

Expedição de Documento
03/02/2025 15:06

Conclusos
03/02/2025 15:06

Expedição de Documento
31/01/2025 20:43

Expedição de Documento
31/01/2025 20:43

Expedição de Documento
31/01/2025 15:31

Inclusão em Pauta
31/01/2025 15:28

Para Julgamento
31/01/2025 13:39

Processo Encaminhado
31/01/2025 13:30

Juntada de Documento
31/01/2025 13:30

Juntada de Documento
03/10/2024 12:04

Juntada de Documento
03/10/2024 12:04

Juntada de Documento
03/10/2024 12:04

Juntada de Petição
03/10/2024 12:04

Expedição de Documento
23/05/2024 16:48

Expedição de Documento
23/05/2024 16:48

Redistribuído
23/05/2024 14:08

Expedição de Documento
20/02/2024 15:26

Expedição de Documento
20/02/2024 15:26

Redistribuído
20/02/2024 13:55

Expedição de Documento
30/10/2023 17:07

Conclusos
30/10/2023 17:06

Decorrido prazo
30/10/2023 17:06

Expedição de Documento
30/10/2023 17:03

Decorrido prazo
30/10/2023 17:01

Decorrido prazo
30/10/2023 17:01

Expedição de Documento
05/10/2023 09:18

Conclusos
04/07/2023 16:33

Expedição de Documento
07/06/2023 18:00

Juntada de Petição
07/06/2023 18:00

Juntada de Petição
07/06/2023 18:00

Juntada de Petição
07/06/2023 18:00

Expedição de Documento
31/05/2023 14:36

Juntada de Petição
31/05/2023 14:36

Expedição de Documento
26/05/2023 00:34

Expedição de Documento
17/05/2023 16:28

Expedição de Documento
15/05/2023 15:23

Expedição de Documento
15/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:54

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/05/2023 15:11

Expedição de Documento
11/05/2023 13:40

Juntada de Petição
09/05/2023 08:47

Juntada de Petição
05/05/2023 10:55

Juntada de Petição
05/05/2023 10:55

Expedição de Documento
21/04/2023 00:14

Expedição de Documento
16/04/2023 16:43

Juntada de Documento
13/04/2023 19:05

Decorrendo Prazo
13/04/2023 16:02

Expedição de Documento
12/04/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 15:04

Expedição de Ofício Requisitando Informações
10/04/2023 13:19

Expedição de Documento
10/04/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:44

Processo Encaminhado
10/04/2023 09:43

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 17:45

Conclusos
31/03/2023 17:45

Expedição de Documento
31/03/2023 17:28

Distribuído
31/03/2023 14:19

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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