06/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:20

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 04:41

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144748981
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144748981
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3000451-42.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: RITA BARBOSA DE MENESES Polo Passivo: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA" que move RITA BARBOSA DE MENESES contra ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. No ID 136216126, este Juízo determinou à parte autora que, no prazo de 15 dias, emendasse a petição inicial, devendo "instruir a petição inicial com a declaração de hipossuficiência devidamente atualizada e assinada pela parte autora; deve-se indicar, considerando o que ocorreu até a data da propositura da ação, o número de descontos sofridos, as datas em que cada um deles ocorreu e o valor individualizado de cada um dos descontos, não sendo suficiente indicar o total dos valores descontados em cada ano, como indicado na exordial." Todavia, consoante disposto no ID 142644614, a parte autora não atendeu à determinação de emenda da exordial, oferecendo apenas o seu silêncio como resposta processual. Segundo o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, de modo que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A inércia da parte requerente demonstra ausência de interesse no deslinde do feito e inviabilidade de prosseguimento do processo de conhecimento, porque as normas regentes do sistema dos juizados especiais impedem que o processo se prolongue nessas circunstâncias, mormente pelo rito célere adotado. No caso vertente, verifico que a intimação da parte requerente para manifestar interesse no feito deu-se em 20/02/2025, conforme comunicação expedida automaticamente pelo PJE, e, até este momento, nada fora apresentado ou justificado por ela (ID 142644614), apesar do alerta expresso de que a inércia ensejaria a extinção do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús/CE, data da assinatura digital. Jaison Stangherlin Juiz de Direito - Em respondência
04/04/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144748981
02/04/2025 17:34

Indeferida a petição inicial
02/04/2025 16:29

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/03/2025 08:49

Juntada de ato ordinatório
19/03/2025 01:25

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:16

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
21/02/2025 09:47

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136216126
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3000451-42.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: RITA BARBOSA DE MENESES - CPF: *14.***.*40-04 (AUTOR) Polo Passivo: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.***.***/0001-99 (REU) DECISÃO Examinando os autos, verifico que há necessidade de a petição inicial ser emendada. A parte autora alega que houve descontos indevidos nos seus proventos em decorrência de negócio jurídico que não contratou. Todavia, é necessário destacar que os descontos sofridos até a data da propositura da ação devem ser devidamente individualizados pela parte autora, pois tal medida é necessária para garantir o contraditório (a parte ré não pode se defender em relação a um desconto que não foi devidamente individualizado) e para garantir que seja possível, em caso de procedência da demanda, uma sentença condenatória por quantia líquida, já que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é vedada a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995), inclusive porque a parte autora pode se valer do procedimento comum do CPC caso vislumbre a necessidade de liquidação futura. Ademais, não é suficiente que a parte indique o valor da causa sem especificar, de forma adequada, o valor que pretende obter a título de restituição do indébito, considerando os descontos sofridos até a data da propositura da ação. Ademais, a parte autora pede justiça gratuita, mas não instrui o feito com a declaração de hipossuficiência apta a gerar a presunção da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim, a petição inicial deve ser emendada nos seguintes termos: deve-se instruir a petição inicial com a declaração de hipossuficiência devidamente atualizada e assinada pela parte autora; deve-se indicar, considerando o que ocorreu até a data da propositura da ação, o número de descontos sofridos, as datas em que cada um deles ocorreu e o valor individualizado de cada um dos descontos, não sendo suficiente indicar o total dos valores descontados em cada ano, como indicado na exordial. Ante o exposto, DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, nos termos acima especificados, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. Expedientes necessários. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136216126
18/02/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136216126
17/02/2025 19:24

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 11:28

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:28

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
17/02/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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