15/07/2025 20:47

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 10/07/2025. Documento: 163977229
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163977229
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000626-60.2021.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: TIAGO FERREIRA Promovido(a)(s): REU: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.

DECISÃO Rh.

Primeiramente quanto a petição de ID nº 152891498, esclareço que eventual descumprimento de tutela de urgência deferida deve ser feito por pedido provisório de sentença em autos próprios.

Intime-se a parte recorrida para, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Ressalto que, em se tratando de parte promovida revel. sem advogado constituído, a contagem do prazo se dará de forma automática, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial ( art. 346, caput, do CPC).

Após, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais.

Expedientes Necessários.

Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO
08/07/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163977229
08/07/2025 11:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/07/2025 17:23

Conclusos para decisão
05/07/2025 17:22

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:37

Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:37

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:52

Juntada de Petição de recurso
17/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2025. Documento: 159787913
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159787913
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000626-60.2021.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: TIAGO FERREIRA Promovido(a)(s): REU: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por TIAGO FERREIRA em desfavor de TIM S/A em razão de falha na prestação de serviço, ante suposta dívida referente à conta telefônica que o autor informa desconhecer. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece:   Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação em apreço não merece prosperar, uma vez que a parte autora cumpriu os requisitos necessários à concessão da benesse legal (art. 98 e art. 99, §3º, CPC/2015).   Superada a preliminar, passo ao mérito da ação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC, bem como a súmula nº 297 do STJ.   No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se houve fraude na solicitação do número de telefone: (85) 996356794, pelo qual supostamente haveria sido realizadas cobranças no valor de R$ 50,39. Nessa toada, caberia à requerida demonstrar que o autor contratou plano de telefonia "TIM Controle A Plus 4.0" apresentando os documentos utilizados no ato da contratação, bem como o contrato assinado. Ocorre que a requerida limitou-se a alegar que a ativação se deu em 05/11/2020, não havendo ciência de qualquer insurgência qual ao número ou ao plano utilizado, sendo a presente ação uma tentativa de enriquecimento sem justa causa às expensas da empresa ré. Outro ponto a ser observado é de que o endereço cadastrado do autor nos sistemas da requerida (fl. 10 da contestação de ID nº 49608485) é Rua Itapo 59, Itatinga - Ceará, todavia o endereço do requerente, conforme consta na inicial e no comprovante de endereço acostado aos autos é Rua Maria Candido, nº 47, Jabuti - Eusébio /CE. Logo, à míngua de prova relacionada à higidez do contrato que deu origem à dívida, somado à utilização de endereço que não pertence ao autor, pode-se concluir que o número/plano de telefone os quais originaram-se as dívidas cobradas pela operadora foram contratados mediante fraude, impondo-se a declaração da inexistência do débito. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que são descabidos no caso concreto.   Com efeito, importa ressaltar que nem todos os atos tidos como ilícitos são ensejadores de dano moral. Para a caracterização do dano moral, faz-se necessário que tenha ocorrido fato que atinja de forma inequívoca a dignidade da pessoa do autor, como por exemplo, a negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito.   Os aborrecimentos típicos do dia a dia e comuns ao homem médio não geram a obrigação de indenizar. No caso em tela, a inicial não narrou qualquer situação excepcional vivenciada pelo autor no plano moral, que, em verdade, teve um aborrecimento (cobrança ilegítima, que, contudo, não acarretou negativação do nome) que não chegou a constranger a sua dignidade. Para Savatier, dano moral "é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc". (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989). Assim, entendo que o autor experimentou meros dissabores, que não podem ser alçados ao patamar do dano moral, pois não são agressões que exacerbam a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias (STJ - 4ª Turma, REsp 489.187-RO-AgRg, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 13.5.03, DJU 23/6/2003, p. 385). O envio de cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa, na medida em que não ofende direito da personalidade.

A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos, o que não ocorreu. Penso que a banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade, aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o próprio consumidor. Dessa forma, impõem-se o julgamento improcedente o pedido reparação de danos morais formulado pela parte promovente. DISPOSITIVO    DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a declarar a inexistência do negócio jurídico em questão (número e plano), bem como a nulidade da cobrança no valor de R$ 50,39, demonstrada no ID nº 24178394, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes;   b) Negar o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora, pelo DJE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0/CE, 9 de junho de 2025.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 9 de junho de 2025.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
13/06/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159787913
13/06/2025 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:38

Conclusos para julgamento
21/02/2025 10:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
21/02/2025 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/08/2023 01:47

Decorrido prazo de NATHALIA GUEDES AZEVEDO em 16/08/2023 23:59.
27/07/2023 07:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 62699234
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 62699234
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 62699234
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 62699234
25/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Eusébio2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio PROCESSO: 3000626-60.2021.8.06.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: TIAGO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA GUEDES AZEVEDO - CE46367 POLO PASSIVO:INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A D E S P A C H O Vistos, etc.

Para impulso do feito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, especificando qual fato desejam provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito.

Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos.

Decorrido o prazo assinalado, retornem imediatamente os autos conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito (art. 335, I, do CPC). Expedientes necessários. EUSÉBIO, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do NPR
24/07/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62699234
24/07/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62699234
23/06/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 11:24

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:05

Juntada de ata de audiência de conciliação
25/04/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:32

Juntada de Petição de documento de identificação
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO EUSÉBIO Prezado(a) Advogado(a) , Pela presente, fica a parte Promovente, regularmente intimado(a) por meio do(a) advogado(a) registrado no sistema PJe para comparecer pessoalmente na Audiência de Conciliação, designada para o dia 04/04/2023 14:15 na modalidade "on-line", a ser realizada através do google meets, no link:meet.google.com/sxh-smrw-ors, sob as penas legais.

SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
23/03/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 14:49

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:45

Audiência Conciliação redesignada para 04/04/2023 14:15 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
30/01/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:09

Conclusos para despacho
27/01/2023 14:08

Juntada de Certidão
16/12/2022 15:58

Juntada de Certidão
09/12/2022 12:45

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 09:53

Juntada de ata da audiência
28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Eusébio - Secretaria da 2ª Vara Cível Av.

Eusébio de Queiroz, s/n, Centro - Eusébio/CE - CEP 61.760-000.

Fone/Fax: (85) 3260.3780 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 3000626-60.2021.8.06.0075 INTIMAÇÃO – VIA PJE Prezada Doutora Nathalia Guedes Azevedo, Por ordem da Exma.

Sra.

Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Eusébio, Dra.

Rejane Eire Fernandes Alves, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) da PARTE AUTORA, da audiência de conciliação virtual designada para o dia 11/11/2022 às 9h30min, através do aplicativo google meet e acesso pelo link: meet.google.com/jqa-wsbx-wxg.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar antes da audiência, nos respectivos autos, a carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.

Registre-se que, caso haja algum impedimento de ordem técnica ou instrumental as partes deverão comunicar imediatamente ao Juízo, para adoção de providências necessárias para viabilizar a participação na audiência virtual, nos contatos Whatsapp: 3260.3780 – e-mail: [email protected].

Eusébio, 27 de outubro de 2022.

Servidor da 2ª Vara Cível de Eusébio – JEC Assinado eletronicamente
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 14:21

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 16:33

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:18

Audiência Conciliação redesignada para 11/11/2022 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
19/10/2022 16:17

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 05:39

Decorrido prazo de NATHALIA GUEDES AZEVEDO em 19/09/2022 23:59.
23/09/2022 09:17

Juntada de Certidão
02/09/2022 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:59

Cancelada a movimentação processual
26/08/2022 14:22

Juntada de Certidão
13/12/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 15:30

Conclusos para decisão
31/08/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:30

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
31/08/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000116-07.2022.8.06.0174

Maria Portela Carneiro

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/02/2022 15:54

Exibir Processo

Processo nº 3001884-86.2022.8.06.0167

Maria de Fatima Fernandes Sales

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/07/2022 14:38

Exibir Processo

Processo nº 3000034-13.2022.8.06.0097

Maria do Carmo Freire

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/02/2022 15:46

Exibir Processo

Processo nº 3000015-95.2022.8.06.0100

Marcos Venicio de Sousa Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 3001320-96.2022.8.06.0009

Condominio do Edificio Saveiro

Mailde Carlos do Rego

Advogado: Brena Kessia Simplicio do Bonfim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/08/2022 17:29

Exibir Processo