02/04/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 11:06

Expedida Certidão de Arquivamento
27/03/2025 17:38

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
27/03/2025 17:38

Expedição de Documento
27/03/2025 17:36

Mover Objetos
27/03/2025 16:40

Juntada de Documento
27/03/2025 12:41

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
27/03/2025 12:40

Baixa Definitiva
27/03/2025 12:40

Transitado em Julgado
27/03/2025 12:40

Transitado em Julgado
27/03/2025 12:40

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 12:38

Juntada de Petição
21/03/2025 21:21

Expedição de Documento
18/03/2025 22:42

Expedição de Documento
06/03/2025 01:36

Expedição de Documento
28/02/2025 01:46

Expedição de Documento
24/02/2025 00:49

Expedição de Documento
22/02/2025 11:20

Juntada de Petição
22/02/2025 11:20

Expedição de Documento
21/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622258-73.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: M.

H. de P.

R. - Agravada: A.

C.

M.

S. - Custos legis: M.

P.

E. - Ante o exposto e com fundamento no art. 932, III, do n.

CPC, nego seguimento ao agravo interno, por considerar prejudicado o seu objeto e, em consequência, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, após o trânsito em julgado.

Expediente necessário.

Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Carlos Eden Melo Mourão (OAB: 17014/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
20/02/2025 14:29

Expedição de Documento
20/02/2025 14:29

Expedição de Documento
20/02/2025 13:32

Expedição de Documento
20/02/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 01:40

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622258-73.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: M.

H. de P.

R. - Agravada: A.

C.

M.

S. - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ECA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA.

PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.I.

RAZÕES DE DECIDIR1.

POR SE TRATAR, A RIGOR, DE PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTULADA OU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 1.019, IDO CPC) PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO (FUMUS BONI IURIS), E DO PERICULUM IN MORA SUBJACENTE AO PEDIDO FORMULADO.2.AS NORMAS LEGAIS DEVEM, SEMPRE, SER INTERPRETADAS COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, SOBREMANEIRA O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALOR-FONTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO, CUJOS EFEITOS IRRADIAM AOS DEMAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS E, CONSEQUENTEMENTE, AOS NÍVEIS INFRACONSTITUCIONAIS DE NORMATIZAÇÃO. 3.

EM ANÁLISE AO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE A LIDE POSSUI, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO PLEITO DO AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE TRATA-SE DE UM PEDIDO DE MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA DA VIDA DA MENOR.4.

COMO PONTUADO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 153/166, EMBORA O RECORRENTE APONTE INDÍCIOS DE QUE A PARTE AGRAVADA VENHA PRATICANDO ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, BEM AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS EM RELAÇÃO ÀS CRIANÇAS, AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS SÃO CONFLITANTES ENTRE SI.5.

ACRESCENTE-SE QUE, NESSE CENÁRIO, AO TEMPO EM QUE SE FAZ NECESSÁRIO RESGUARDAR A SAÚDE PSICOLÓGICA DA CRIANÇA - QUE, EM CASOS DESSE JAEZ, SÃO AS QUE MAIS SOFREM COM O EMBATE CRIADO ENTRE OS GENITORES - A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RECOMENDA CAUTELA NA ADOÇÃO DE QUALQUER MEDIDA QUE IMPORTE ALTERAÇÕES IMPORTANTES DE ROTINA, SENDO QUE MUDANÇAS FREQUENTES SÃO SABIDAMENTE PREJUDICIAIS A CRIANÇAS, QUE TÊM MAIOR NECESSIDADE PREVISIBILIDADE PARA SE SENTIREM AMPARADAS E PROTEGIDAS.6.

DESSA FORMA, DIANTE DAS CONTROVÉRSIAS PRESENTES NO PROCESSO, ENTENDO PELA MANUTENÇÃODA GUARDA COM A GENITORA, COM DIREITO DE VISITAÇÃO DO PAI, ATÉ MELHOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUANDO DEVERÃO SER REALIZADOS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS DETALHADOS A SUBSIDIAR UMA CONCLUSÃO QUE MELHOR ATENDA O INTERESSE DAS INFANTES.7.

PELAS MESMAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, ENTENDO, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, SER MAIS PRUDENTE, A NEGATIVA DO PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR EM FAVOR DO GENITOR PARA TODOS OS FINS DE SEMANA, ASSIM COMO FÉRIAS ESCOLARES, FERIADOS E DATAS FESTIVAS; OU, AINDA, A COMPENSAÇÃO DOS FINS DE SEMANA EM FOR QUE CONVOCADO PARA TRABALHAR PELA JUSTIÇA ELEITORAL E QUE COINCIDEM COM OS QUE FORAM DESTINADOS JUDICIALMENTE PARA A CONVIVÊNCIA.II.

DISPOSITIVO E TESE8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Carlos Eden Melo Mourão (OAB: 17014/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
18/02/2025 15:31

Juntada de Petição
18/02/2025 15:31

Expedição de Documento
18/02/2025 07:50

Expedição de Documento
17/02/2025 19:31

Mover Objetos
17/02/2025 19:30

Expedição de Documento
17/02/2025 19:30

Mover Objetos
17/02/2025 19:30

Expedição de Documento
17/02/2025 18:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 18:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/02/2025 12:43

Negado seguimento a Recurso
15/02/2025 22:13

Processo Encaminhado
14/02/2025 16:22

Expedição de Documento
13/02/2025 07:49

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:57

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
08/02/2025 22:25

Expedição de Documento
04/02/2025 08:19

Conclusos
04/02/2025 08:19

Expedição de Documento
31/01/2025 12:10

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:00

Para Julgamento
30/01/2025 17:24

Processo Encaminhado
28/01/2025 11:55

Juntada de Documento
16/08/2024 16:43

Conclusos
16/08/2024 16:11

Juntada de Petição
16/08/2024 16:11

Expedição de Documento
15/08/2024 19:51

Conclusos
15/08/2024 19:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/08/2024 16:21

Juntada de Petição
15/08/2024 16:20

Juntada de Petição
15/08/2024 16:20

Expedição de Documento
06/08/2024 03:29

Expedição de Documento
26/07/2024 18:41

Expedição de Documento
26/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:45

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/07/2024 17:02

Expedição de Documento
24/07/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/07/2024 16:59

Expedição de Documento
16/07/2024 17:13

Juntada de Documento
16/07/2024 17:13

Juntada de Documento
16/07/2024 17:13

Juntada de Documento
16/07/2024 17:13

Juntada de Documento
16/07/2024 17:13

Juntada de Documento
16/07/2024 17:13

Juntada de Documento
16/07/2024 17:13

Juntada de Documento
16/07/2024 17:13

Juntada de Documento
16/07/2024 17:13

Juntada de Documento
16/07/2024 17:13

Juntada de Documento
16/07/2024 17:13

Juntada de Documento
16/07/2024 17:13

Juntada de Documento
16/07/2024 17:13

Juntada de Petição
16/07/2024 17:13

Expedição de Documento
11/07/2024 10:46

Expedição de Documento
10/07/2024 17:39

Juntada de Petição
05/07/2024 10:03

Juntada de Documento
02/07/2024 10:26

Juntada de Petição
25/06/2024 06:09

Expedição de Documento
18/06/2024 01:36

Decorrendo Prazo
18/06/2024 01:36

Expedição de Documento
18/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 07:13

Expedição de Documento
13/06/2024 17:17

Expedição de Documento
13/06/2024 16:06

Mover Objetos
13/06/2024 16:06

Mover Objetos
13/06/2024 16:05

Expedição de Documento
13/06/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:23

Processo Encaminhado
12/06/2024 15:37

Tutela Provisória
11/04/2024 14:29

Expedição de Documento
11/04/2024 14:29

Redistribuído
22/03/2024 18:48

Expedição de Documento
22/03/2024 18:48

Redistribuído
20/02/2024 10:08

Conclusos
20/02/2024 10:08

Expedição de Documento
20/02/2024 10:07

(Distribuição Automática) por sorteio
20/02/2024 09:34

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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