TJCE - 0632580-89.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 20:36
Enviados Autos Digitais ao STJ
-
09/09/2025 20:36
Expedida Certidão de Envio ao STJ
-
08/09/2025 21:22
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:35
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
29/08/2025 16:35
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:20
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0632580-89.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Metalgráfica Cearense S/A - MECESA - Em Recuperação Judicial - Agravante: Mecesa Embalagens S/A - Em Recuperação Judicial - Agravante: Metalgráfica Mecesa S/A - Em Recuperação Judicial - Agravado: Becker Investimentos, Participações e Gestão Imobiliária Ltda - Agravado: Douglas Valério Becker - Agravada: Maria da Graça Vaccari Becker - Diante do exposto, admito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo os autos ascenderem ao colendo Superior Tribunal de Justiça e indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Publique-se e intimem-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e hora registradas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: José Martônio Alves Coelho (OAB: 4503/CE) - Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 33249A/CE) -
27/08/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 13:48
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
15/08/2025 12:38
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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15/08/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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14/08/2025 17:54
Recurso especial admitido
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17/07/2025 17:21
Conclusos para admissibilidade recursal
-
17/07/2025 17:21
Conclusos para despacho
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17/07/2025 17:21
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
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16/07/2025 23:20
Juntada de Petição
-
16/07/2025 23:20
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 22:42
Decorrendo Prazo - Ofício
-
25/06/2025 22:42
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 22:40
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0632580-89.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Metalgráfica Cearense S/A - MECESA - Em Recuperação Judicial - Agravante: Mecesa Embalagens S/A - Em Recuperação Judicial - Agravante: Metalgráfica Mecesa S/A - Em Recuperação Judicial - Agravado: Becker Investimentos, Participações e Gestão Imobiliária Ltda - Agravado: Douglas Valério Becker - Agravada: Maria da Graça Vaccari Becker - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.
Fortaleza, 23 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: José Martônio Alves Coelho (OAB: 4503/CE) - Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 33249A/CE) -
23/06/2025 13:30
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 13:26
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
23/06/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2025 15:03
Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
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13/06/2025 15:02
Entranhamento
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13/06/2025 14:58
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 14:24
Expedição de Certidão.
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24/05/2025 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2025 08:53
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2025 08:07
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2025 08:07
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
24/05/2025 08:01
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 19:30
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 19:30
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 19:30
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 19:30
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 19:30
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 19:30
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 19:30
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 19:30
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 19:30
Juntada de Petição
-
19/05/2025 19:30
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 06:59
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2025 06:57
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2025 16:13
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2025 07:31
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2025 07:31
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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29/04/2025 07:29
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632580-89.2023.8.06.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Metalgráfica Cearense S/A - MECESA - Em Recuperação Judicial - Embargante: Mecesa Embalagens S/A - Em Recuperação Judicial - Embargante: Metalgráfica Mecesa S/A - Em Recuperação Judicial - Embargado: Becker Investimentos, Participações e Gestão Imobiliária Ltda - Embargado: Douglas Valério Becker - Embargada: Maria da Graça Vaccari Becker - Des.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR ERRO GROSSEIRO.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECORRÍVEL VIA APELAÇÃO.
ACÓRDÃO EXPRESSO QUANTO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 10, §6º E 17 DA LEI 11.101/05.
ADEMAIS, DECISÃO COM CARÁTER TERMINATIVO DO PROCEDIMENTO, QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A REVISÃO DO POSICIONAMENTO EXPRESSO DO ACÓRDÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE QUE, EM AGRAVO INTERNO, MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ERRO GROSSEIRO.
ADUZ A PARTE EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA NA DECISÃO EMBARGADA, ARGUINDO QUE, MESMO SENDO A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA, OU SEJA, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES, O PROCESSO JAMAIS SEGUIU PROCEDIMENTO COMUM, SENDO INCONTROVERSO QUE O TRÂMITE NA ORIGEM SE DEU COMO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO, SEGUINDO A RITUALÍSTICA PREVISTA NOS ARTIGOS 11 A 15 DA LEI Nº 11.101/2005.
DESSA FORMA, ARGUMENTAM QUE A DECISÃO A QUO É RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2.
EM ANÁLISE, TEM-SE QUE A MATÉRIA OBJETO DE RECURSO FOI DEVIDAMENTE ABORDADA PELA DECISÃO RECORRIDA, QUE ADOTOU COMO FUNDAMENTO DOIS PONTOS COMPLEMENTARES, INCLUSIVE O QUE A DIFERE DO PRECEDENTE SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIO, INDICADO PELA PARTE NESTES AUTOS.
O ACÓRDÃO FOI CLARO E EXPRESSO AO CONSIDERAR QUE: (¿) A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO CITADO É CLARA AO ESTABELECER QUE, PARA AS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO APRESENTADAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES, O PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO É O COMUM.
NO PRESENTE CASO, A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO-GERAL OCORREU EM 01/07/2020, E ESTE INCIDENTE FOI AJUIZADO SOMENTE EM 06/08/2021.
DITO ISTO, INEXISTE PREMISSA EQUIVOCADA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA SEGUIRÁ PELO PROCEDIMENTO COMUM, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 17 DA LEI Nº 11.101/05 AO CASO EM QUESTÃO. (¿) FLS. 43.3.
NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA TER SIDO RECHAÇADA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, OBSERVA-SE QUE TAMBÉM FOI ADOTADO PELO ACÓRDÃO, COMO FUNDAMENTO DO ERRO GROSSEIRO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO, VEJA-SE: (...) ENCERRANDO-SE TAL DISCUSSÃO, É OPORTUNO SALIENTAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO MESMO SENTIDO, INDICANDO QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIO DE CRÉDITO, COMO É O CASO DOS AUTOS, É RECORRÍVEL VIA APELAÇÃO, E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMO PRETENDE O EMBARGANTE. (¿).
FLS. 44.4.
PORTANTO, NÃO HÁ SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS PRESENTES AUTOS E O UTILIZADO COMO PRECEDENTE PARADIGMA PELA PARTE EMBARGANTE, TENDO EM VISTA QUE, NAQUELA OCASIÃO (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0625405- 15.2021.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 08/02/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/02/2023), NÃO HOUVE A EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMO NO CASO EM ORA EM ANÁLISE, E SIM, O SEU DEFERIMENTO.5.
DITO ISTO, OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ADOTOU EXPRESSAMENTE O POSICIONAMENTO RECONHECENDO O ERRO GROSSEIRO, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE DENOTA A TENTATIVA DA PARTE DE REDISCUTIR MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE, QUE MANTEVE O ENTENDIMENTO FIRMADO.6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 33249A/CE) -
24/04/2025 07:35
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 21:43
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 14:34
Juntada de Acórdão
-
01/04/2025 21:40
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 18:16
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 15:11
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 17:30
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 17:30
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 17:30
Juntada de Petição
-
18/03/2025 17:30
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 00:48
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0632580-89.2023.8.06.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Metalgráfica Cearense S/A - MECESA - Em Recuperação Judicial - Embargante: Mecesa Embalagens S/A - Em Recuperação Judicial - Embargante: Metalgráfica Mecesa S/A - Em Recuperação Judicial - Embargado: Becker Investimentos, Participações e Gestão Imobiliária Ltda - Embargado: Douglas Valério Becker - Embargada: Maria da Graça Vaccari Becker - R.H.
Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, apresentar contrarrazões ao presente recurso.
Expedientes Necessários.
Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora - Advs: Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 33249A/CE) -
07/03/2025 07:12
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 16:18
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
28/02/2025 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2025 08:01
Juntada de Petição
-
20/02/2025 01:40
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
19/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632580-89.2023.8.06.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Metalgráfica Cearense S/A - MECESA - Em Recuperação Judicial - Agravante: Mecesa Embalagens S/A - Em Recuperação Judicial - Agravante: Metalgráfica Mecesa S/A - Em Recuperação Judicial - Agravado: Becker Investimentos, Participações e Gestão Imobiliária Ltda - Agravado: Douglas Valério Becker - Agravada: Maria da Graça Vaccari Becker - Des.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
INCIDENTE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECORRÍVEL VIA APELAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 10, §6º E 17 DA LEI 11.101/05.
DECISÃO COM CARÁTER TERMINATIVO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECORRÍVEL VIA APELAÇÃO.
ENTENDIMENTO EXPRESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ENSEJA O ERRO GROSSEIRO.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONHECEU DO RECURSO POR ERRO GROSSEIRO NA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 1/15), O AGRAVANTE ALEGA, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA, POIS APESAR DE NÃO CONHECER DO AGRAVO POR ENTENDER QUE O RECURSO ADEQUADO SERIA APELAÇÃO, DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO DA DECISÃO, NÃO HOUVE TRATAMENTO DA CAUSA COMO HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA POR AÇÃO AUTÔNOMA, MAS COMO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO VINCULADO AO "JUÍZO UNIVERSAL".
ADUZ QUE A RITUALÍSTICA DO PROCESSO SEMPRE FOI DE HABILITAÇÃO DENTRO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE TRATANDO DE AÇÃO AUTÔNOMA.
PORTANTO, SUSTENTA QUE O FUNDAMENTO PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É VÁLIDO, POIS BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. 2.
EM ANÁLISE, TEM-SE QUE A MATÉRIA OBJETO DE RECURSO FOI DEVIDAMENTE ABORDADA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA.
SOBRE A QUESTÃO, O § 6º DO ART. 10 DA LEI Nº 11.101/05 DISPÕE QUE PARA AS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO APRESENTADAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES, O PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO É O COMUM.
NO PRESENTE CASO, A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO-GERAL OCORREU EM 01/07/2020, E ESTE INCIDENTE FOI AJUIZADO SOMENTE EM 06/08/2021.
DITO ISTO, INEXISTE PREMISSA EQUIVOCADA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA SEGUIRÁ PELO PROCEDIMENTO COMUM, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 17 DA LEI Nº 11.101/05 AO CASO EM QUESTÃO.3.
ENCERRANDO-SE TAL DISCUSSÃO, É OPORTUNO SALIENTAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO MESMO SENTIDO, INDICANDO QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIO DE CRÉDITO, COMO É O CASO DOS AUTOS, É RECORRÍVEL VIA APELAÇÃO, E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. (STJ - AGINT NO ARESP: 1971003 RJ 2021/0256364-5, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/09/2023).4.
HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE REQUEREU HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES, SENDO O PEDIDO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA, NA FORMA DO ART. 10, § 6º, DA LEI N. 11.101/2005. 3.
A APELAÇÃO, E NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, É O RECURSO CABÍVEL NO CASO CONCRETO, DEVIDO À EXTINÇÃO DO FEITO. 4.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1887207 RJ 2021/0129313-6, DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2022). 5.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 33249A/CE) -
18/02/2025 07:52
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 19:39
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 15:28
Juntada de Acórdão
-
30/01/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 15:00
Juntada de Petição
-
29/01/2025 15:00
Juntada de Petição
-
29/01/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 13:44
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 13:50
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 09:19
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 22:41
Juntada de Petição
-
16/10/2024 22:41
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 00:48
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 18:50
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2024 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2024 16:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
23/09/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 03:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 16:22
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
20/09/2024 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 10:57
Juntada de Petição
-
01/09/2024 09:19
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2024 09:19
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
01/09/2024 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 01:06
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
28/08/2024 09:01
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 23:48
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 14:50
Juntada de Acórdão
-
13/08/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2024 11:29
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 18:04
Juntada de Petição
-
27/06/2024 18:04
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 18:04
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 21:45
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2024 13:15
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 10:37
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 17:43
Juntada de Petição
-
15/03/2024 17:42
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 01:43
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 07:07
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 14:14
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
04/03/2024 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2024 17:00
Juntada de Petição
-
01/03/2024 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 01:56
Decorrendo Prazo
-
27/02/2024 01:56
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/02/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 09:06
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
23/02/2024 09:06
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
23/02/2024 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
22/02/2024 21:01
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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22/02/2024 20:45
Expedição de Decisão.
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22/02/2024 20:45
Não Conhecimento de recurso
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18/01/2024 10:16
Conclusos para despacho
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18/01/2024 10:16
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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13/11/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
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13/11/2023 16:13
Juntada de Outros documentos
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13/11/2023 16:13
Juntada de Petição
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13/11/2023 16:13
Expedição de Certidão.
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01/11/2023 16:35
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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19/10/2023 18:00
Decorrendo Prazo
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19/10/2023 01:07
Expedição de Certidão.
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19/10/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/10/2023 10:46
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 10:31
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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17/10/2023 10:31
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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28/09/2023 08:50
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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27/09/2023 21:25
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2023 21:25
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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31/08/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2023 11:05
Conclusos para despacho
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28/08/2023 11:05
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2023 11:05
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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28/08/2023 10:50
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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