28/03/2025 08:01

Remessa
28/03/2025 08:01

Baixa Definitiva
28/03/2025 07:59

Transitado em Julgado
28/03/2025 07:59

Transitado em Julgado
28/03/2025 07:59

Certidão de Trânsito em Julgado
28/03/2025 07:56

Expedição de Documento
28/03/2025 07:54

Expedição de Documento
18/03/2025 22:46

Expedição de Documento
20/02/2025 01:44

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0283471-16.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: José Maria Martins de Vasconcelos Filho - Apelado: Ultra Som Serviços Médicos S/A - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

EXTINÇÃO SEM MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE.

AUTOR QUE É POSSUIDOR E PROPRIETÁRIO DO BEM.

RECURSO DESPROVIDO.

I CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE USUCAPIÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

O APELANTE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE BEM DE INVENTÁRIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DOMINIAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELO AUTOR, QUE JÁ DETÉM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR AQUISIÇÃO DERIVADA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A USUCAPIÃO CONSTITUI FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E NÃO PODE SER UTILIZADA COMO VIA ALTERNATIVA PARA A REGULARIZAÇÃO DE DOMÍNIO JÁ ADQUIRIDO POR TRANSMISSÃO DERIVADA, COMO OCORRE NOS CASOS DE COMPRA E VENDA, DOAÇÃO OU SUCESSÃO HEREDITÁRIA.4.

O INTERESSE PROCESSUAL EXIGE QUE O PROCEDIMENTO ESCOLHIDO SEJA ADEQUADO E NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA, SENDO INVIÁVEL A AÇÃO DE USUCAPIÃO QUANDO HÁ OUTROS MEIOS LEGAIS DISPONÍVEIS PARA A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, COMO O PROCEDIMENTO DE REGISTRO COM PAGAMENTO DOS TRIBUTOS CORRESPONDENTES. 5.

A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL JÁ PERTENCENTE AO AUTOR CONFIGURA BURLA AO SISTEMA REGISTRAL E FISCAL, ALÉM DE CONTRARIAR A NATUREZA JURÍDICA DA USUCAPIÃO QUE SE DESTINA À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DE BEM PELO EXERCÍCIO PROLONGADO DA POSSE AD USUCAPIONEM. 6.

A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS REFORÇA O ENTENDIMENTO DE QUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA REGULARIZAR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE JÁ ADQUIRIDA POR MEIO DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

FORTALEZA,DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGARELATORA . - Advs: Taís Correia Carlos (OAB: 37625/CE)
18/02/2025 07:49

Expedição de Documento
17/02/2025 17:36

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 17:35

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
15/02/2025 22:24

Processo Encaminhado
14/02/2025 20:21

Expedição de Documento
13/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 19:29

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 22:53

Conclusos
03/02/2025 22:53

Expedição de Documento
03/02/2025 06:48

Inclusão em Pauta
03/02/2025 06:47

Para Julgamento
31/01/2025 13:27

Processo Encaminhado
31/01/2025 13:22

Juntada de Documento
21/11/2024 12:13

Conclusos
21/11/2024 12:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/11/2024 11:41

Juntada de Petição
21/11/2024 11:41

Juntada de Petição
21/11/2024 11:41

Expedição de Documento
11/10/2024 10:10

Expedição de Documento
11/10/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/10/2024 10:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/10/2024 18:12

Processo Encaminhado
10/10/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:16

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/10/2024 13:50

Conclusos
09/10/2024 13:50

Expedição de Documento
09/10/2024 13:11

Redistribuído
09/10/2024 07:26

Processo Encaminhado
09/10/2024 02:47

Decorrendo Prazo
09/10/2024 02:47

Expedição de Documento
09/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 09:16

Expedição de Documento
07/10/2024 09:04

Mover Objetos
07/10/2024 09:04

Mover Objetos
07/10/2024 08:21

Processo Encaminhado
07/10/2024 08:09

Declarada incompetência
04/10/2024 18:03

Conclusos
04/10/2024 18:03

Expedição de Documento
04/10/2024 18:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
04/10/2024 17:07

Registro Processual
04/10/2024 17:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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