02/05/2025 09:51

Remessa
02/05/2025 09:51

Baixa Definitiva
23/04/2025 16:31

Transitado em Julgado
23/04/2025 16:31

Transitado em Julgado
23/04/2025 16:31

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 14:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 14:47

Expedição de Documento
03/04/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/03/2025 22:29

Expedição de Documento
20/02/2025 01:19

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0191777-39.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Pedro Morais Dias - Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - METLIFE - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO PRIVADO.

INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE BALA PERDIDA.

INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA.

AFERIÇÃO DA GRAVIDADE DA LESÃO POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO E ADEQUADO AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELA SUSEP.

APLICABILIDADE.

VALOR INTEGRALMENTE PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA.

INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO.

MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PEDRO MORAIS DIAS OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANO MORAL AJUIZADA PELO ORA RECORRENTE EM DESFAVOR DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A - METLIFE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE O SINISTRO SOFRIDO PELO AUTOR RESULTOU-LHE EM SUA INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE OU NÃO, A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE 100% DO CAPITAL SEGURADO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO DA PRESENTE LIDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.079/90), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.4.

O AUTOR ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE BALA PERDIDA QUE RESULTOU NA PERDA DE 100% DA VISÃO DE SEU OLHO DIREITO, ONDE DO OCORRIDO REQUEREU JUNTO A RÉ O PAGAMENTO DO SEGURO PREVISTO EM SUA APÓLICE NO PERCENTUAL DE 100% DO CAPITAL INDENIZÁVEL PREVISTO, CONTUDO, RECEBERA SOMENTE O PERCENTUAL DE 30% DO CAPITAL INDENIZÁVEL.5.

IN CASU, RESSALTA-SE QUE AO TEMPO DO SINISTRO EM COMENTO (NOVEMBRO DE 2016, FL. 85), VIGIA A CIRCULAR SUSEP N. 302, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, A QUAL REVOGARA PARCIALMENTE A CIRCULAR N. 029/1991-SUSEP, MAS MANTEVE A VIGÊNCIA DA TABELA CONSTANTE DO ART. 5º DAS NORMAS ANEXAS A ESTA CIRCULAR, PARA EFEITO DE UTILIZAÇÃO OPCIONAL PELAS SOCIEDADES SEGURADORAS E PARA CÁLCULO DE INDENIZAÇÕES REFERENTES AOS ACIDENTES PESSOAIS REGULADOS NA LEI N. 8.412/1992.6.

DA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, TEM-SE QUE A PERITA DEIXOU CLARIVIDENTE QUE O AUTOR NÃO É PORTADOR DE INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE, MAS SIM PORTADOR DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 30% DE INCAPACIDADE.7.

CUMPRE ANOTAR QUE O FATO DE A PERITA TER TAMBÉM REGISTRADO NO LAUDO ELABORADO A ACUIDADE VISUAL DO OLHO ESQUERDO DO SEGURADO (20/20 -> 100%), DEIXOU CLARO QUE O SEGMENTO CORPORAL ACOMETIDO PELO ACIDENTE EM QUESTÃO FOI ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE O OLHO DIREITO.8.

ADEMAIS, COMO BEM RESSALTADO NO PARECER DA PGJ, MOSTRA-SE IMPRÓPRIO COGITAR NO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TABELA DE SEGMENTAÇÃO E VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 5º DAS NORMAS ANEXAS A CIRCULAR N. 029/1991-SUSEP, UMA VEZ SE TRATAR A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR DO MERCADO SEGURADOR BRASILEIRO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS E/OU ESPECIAIS DO SEGURO AOS PERCENTUAIS FIXADOS NA TABELA, GARANTINDO AINDA, A PRESERVAÇÃO DA VONTADE E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.9.

QUANTO AOS DANOS MORAIS, TEM-SE QUE ESTES SÃO INCABÍVEIS NO PRESENTE CASO, POSTO QUE O PAGAMENTO EFETIVADO PELA RÉ OCORREU DENTRO DOS PARÂMETROS QUE LHES SÃO EXIGIDOS, VISTO QUE PROMOVEU COM A QUITAÇÃO DO PRÊMIO DE FORMA PROPORCIONAL À LESÃO DO AUTOR, SENDO ESTE O REGRAMENTO PREVISTO NA CIRCULAR 29 DA SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, NÃO OCORRENDO ASSIM QUALQUER LESÃO AO DIREITO AUTORAL.10.

DESTA FEITA, VERIFICA-SE QUE A R.

SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS NÃO MERECE REFORMA, PORQUANTO EM SINTONIA COM A PROVA CONTIDA NOS FÓLIOS E CONDIZENTE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ALUSIVA À MATÉRIA ENTELADA.IV.

DISPOSITIVO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, CDC; ARTS. 421 E 422 DO CC; ARTS. 927, 186 E 187 DO CC; ART. 85, 11º, DO CPC; ART. 98, § 3º, CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MT - AC: 10515366320198110041, RELATOR: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2023, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2023; TJ-MS - AC: 08294439120168120001 MS 0829443-91.2016.8.12.0001, RELATOR: DES.

DORIVAL RENATO PAVAN, DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2021, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/12/2021; TJ-CE - AC: 00105494520158060117 MARACANAÚ, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/05/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Ana Paula da Graça Brito Oliveira (OAB: 23126/CE) - Paula Haeckel (OAB: 38343/PE)
18/02/2025 07:41

Expedição de Documento
17/02/2025 16:27

Mover Obj A
17/02/2025 16:27

Mover Obj A
15/02/2025 22:13

Processo Encaminhado
15/02/2025 21:48

Expedição de Documento
13/02/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:52

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 08:15

Conclusos
04/02/2025 08:15

Expedição de Documento
31/01/2025 12:11

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:00

Para Julgamento
30/01/2025 17:24

Processo Encaminhado
30/01/2025 12:11

Juntada de Documento
09/07/2024 13:57

Conclusos
09/07/2024 13:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/07/2024 13:42

Juntada de Petição
09/07/2024 13:42

Juntada de Petição
09/07/2024 13:42

Expedição de Documento
27/05/2024 10:54

Expedição de Documento
27/05/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/05/2024 10:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/05/2024 10:24

Processo Encaminhado
23/05/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:47

Conclusos
22/05/2024 13:47

Expedição de Documento
22/05/2024 13:02

Distribuído
20/05/2024 12:02

Registro Processual
20/05/2024 12:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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