TJCE - 3000612-08.2025.8.06.0117

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected]   Processo nº 3000612-08.2025.8.06.0117 AUTOR: MARCIA ISABELLE DE FREITASREU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR ajuizada por MARCIA ISABELLE DE FREITAS em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.  Dispensado o relatório, conforme art. 38 da, Lei n. 9099/95.

Decido.

Colhe-se dos autos, que a pretensão da parte autora é a nulidade de  cláusulas do contrato firmado e a imediata devolução de todos os valores pagos.

A parte autora deu à causa o valor de R$9.359,89, pretendendo a restituição dos valores pagos de R$ 7.508,24 mais juros e correção, restituição da taxa de administração contratual e Fundo de Reserva, em decorrência de contrato celebrado com vício de consentimento.

Evidencia-se, no entanto, que o valor adequado da causa ultrapassa o limite do juizado especial.

O artigo 3º, I, da Lei n. 9099/95, dispõe que o limite do valor da causa para se definir a competência dos juizados especiais é de 40 (quarenta) salários mínimos, que atualmente corresponde a R$60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais).

E para situações que se discute a anulação contratual, o valor da causa, no mínimo, é o valor do contrato, que equivale ao proveito econômico da ação.

Segundo o enunciado 39 do FONAJE, "em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido".

Nesse sentido, cito decisão do TJMG:  "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR CONSTANTE NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. O valor da causa, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, será o valor do contrato.

No caso de ação de rescisão de contra de compra e venda de imóvel o valor da causa deve corresponder àquele lançado no compromisso de compra e venda assinado entre as partes". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0596.15.004470-6/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da sumula em 18/ 03/ 2016) Não é possível, no caso, considerar apenas o valor que se pretende restituição, pois trata-se de anulação do contrato com seus respectivos efeitos.

Ressalte-se que, no caso dos autos, embora a parte autora não requeira expressamente a anulação do contrato, todos os pedidos são lastreados em possível vício de consentimento, restando claro que para o deferimento deles, necessária a apreciação quanto à validade do ajuste.

E apesar da parte autora informar que requereu a desistência do contrato junto à requerida, este juízo analisando melhor a situação e revertendo até posicionamento anteriormente adotado neste juizado, entende que a rescisão contratual por parte da promovida, não afasta a análise sobre a validade do contrato, necessária ao deferimento dos pleitos iniciais.

Nesses termos, a rescisão contratual unilateral não altera o objeto do processo, que é a análise do contrato, sua validade e eventual anulação com deferimento ou não dos pleitos autorais.

Nestes termos, o valor do contrato se constitui no valor da causa, não obstante já existir a rescisão unilateral do ajuste.

Assim, no caso em espécie, o valor da causa corresponderá ao valor do crédito previsto no contrato, R$72.792,66 (id n. 134640456), haja vista que eventual procedência do pedido inicial liberará o comprador da obrigação de pagar o valor integral do contrato firmado, sendo este o benefício econômico perseguido.

Desse modo, restando induvidoso que o valor da causa na presente ação é R$72.792,66 (setenta e dois mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), forçoso concluir que a demanda não se enquadra no rol das causas elencadas no art. 3º, I, da Lei 9.099/95, emergindo a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no artigo 51, inciso II, do mesmo diploma legal, in verbis:  "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;" Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, e o faço com base nos dispositivos legais acima referenciados.

Sem custas e sem honorários, por força de Lei.

Cancele-se a audiência de anteriormente designada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.    Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga   Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.   Maracanaú-CE, data da inserção no sistema.  CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital