07/04/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 12:15

Expedida Certidão de Arquivamento
04/04/2025 17:44

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
04/04/2025 17:44

Expedição de Documento
04/04/2025 17:44

Mover Objetos
04/04/2025 13:13

Juntada de Documento
03/04/2025 17:09

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 17:08

Baixa Definitiva
03/04/2025 17:08

Transitado em Julgado
03/04/2025 17:08

Transitado em Julgado
03/04/2025 17:08

Certidão de Trânsito em Julgado
18/03/2025 22:42

Expedição de Documento
20/02/2025 01:41

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626953-70.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: PROBASP- Programa Brasileiro de Assistência aos Servidores Públicos - Agravado: Dimas Viana de Moura - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PELO AGRAVADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO SOB EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA PELO AGRAVADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE EM VERIFICAR SE O AGRAVADO PREENCHEU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A OBTENÇÃO DA LIMINAR VINDICADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 300 DO CPC DISPÕE QUE ¿A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO¿, SENDO EXIGIDO, AINDA, A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.4.

NO CASO SOB EXAME, A MATÉRIA POSTA EM DEBATE POSSUI ESPECIAL COMPLEXIDADE, POIS APESAR DE O AGRAVANTE TER APRESENTADO DOCUMENTOS QUE DENOTAM ANUÊNCIA DO AGRAVADO PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS QUESTIONADOS, ESTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE.

VERIFICA-SE QUE TRAMITAM NESTA CORTE OUTROS PROCESSOS EM QUE SE ALEGAM QUESTÕES ASSEMELHADAS ÀQUELAS EM DISCUTIDAS NESTE ÂMBITO, O QUE REVELA A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM PARA SE DEFINIR A REGULARIDADE OU NÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5.

EM FUNÇÃO DISSO, É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POIS PERIGO DE DANO MAIOR SERIA SUPORTADO PELO AGRAVADO EM CASO DE MANUTENÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO INDISPENSÁVEL À SUA MANTENÇA, ESPECIALMENTE QUANDO CONSIDERADA A SUA EXPRESSIVIDADE FACE À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE, BEM COMO O MONTANTE PAGO ATÉ ENTÃO.

TRATA-SE DE ENTENDIMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJCE EM CASOS SEMELHANTES.6.

RESSALTA-SE QUE NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DESTA DECISÃO, POIS CASO SE VERIFIQUE QUE AS COBRANÇAS SÃO LEGÍTIMAS, PODERÁ ENTÃO SER REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, VOLTANDO-SE A SE REALIZAR OS DESCONTOS DE FORMA REGULAR.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AI: 0626634-05.2024.8.06.0000, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 10/07/2024; TJCE - AI: 0622859-79.2024.8.06.0000, REL.

DES.

JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2024; TJCE - AI: 0638127-13.2023.8.06.0000, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Jennifer Coelho Silva (OAB: 50365/CE) - Isac Marcel dos Santos Viana (OAB: 38734/CE)
18/02/2025 07:50

Expedição de Documento
17/02/2025 15:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 15:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
15/02/2025 22:13

Processo Encaminhado
14/02/2025 16:24

Expedição de Documento
13/02/2025 07:48

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:51

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 08:16

Conclusos
04/02/2025 08:16

Expedição de Documento
31/01/2025 12:11

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:00

Para Julgamento
30/01/2025 17:24

Processo Encaminhado
28/01/2025 11:46

Juntada de Documento
21/06/2024 14:45

Conclusos
21/06/2024 14:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/06/2024 14:45

Expedição de Documento
29/05/2024 18:00

Decorrendo Prazo
29/05/2024 07:44

Expedição de Documento
29/05/2024 06:07

Juntada de Documento
29/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 13:20

Expedição de Documento
27/05/2024 14:47

Expedição de Documento
27/05/2024 14:46

Mover Objetos
27/05/2024 14:46

Mover Objetos
27/05/2024 14:46

Mover Objetos
24/05/2024 10:24

Processo Encaminhado
24/05/2024 08:53

Juntada de Petição
24/05/2024 08:53

Juntada de Petição
24/05/2024 08:53

Juntada de Petição
24/05/2024 08:52

Juntada de Petição
24/05/2024 08:52

Juntada de Petição
24/05/2024 08:52

Juntada de Petição
24/05/2024 08:52

Juntada de Petição
24/05/2024 08:52

Juntada de Petição
24/05/2024 08:52

Juntada de Petição
24/05/2024 08:52

Juntada de Petição
24/05/2024 08:52

Juntada de Petição
24/05/2024 08:52

Expedição de Documento
22/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:00

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/05/2024 18:00

Decorrendo Prazo
21/05/2024 14:20

Conclusos
21/05/2024 14:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/05/2024 14:13

Juntada de Documento
21/05/2024 14:13

Juntada de Documento
21/05/2024 14:13

Juntada de Petição
21/05/2024 14:13

Expedição de Documento
21/05/2024 01:27

Expedição de Documento
21/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 07:05

Expedição de Documento
16/05/2024 15:03

Mover Objetos
16/05/2024 15:03

Mover Objetos
14/05/2024 13:12

Processo Encaminhado
14/05/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:55

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/05/2024 15:13

Conclusos
13/05/2024 15:13

Expedição de Documento
13/05/2024 14:46

Distribuído
13/05/2024 07:03

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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