TJCE - 0629019-23.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 18:07
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 23:29
Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
03/07/2025 15:25
Mov. [60] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
-
03/07/2025 15:23
Mov. [59] - Petição | 0629019-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
08/04/2025 16:02
Mov. [58] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
08/04/2025 10:25
Mov. [57] - Mero expediente
-
08/04/2025 10:25
Mov. [56] - Mero expediente
-
13/03/2025 14:13
Mov. [55] - Concluso ao Relator | 0629019-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
13/03/2025 14:13
Mov. [54] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0629019-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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13/03/2025 01:00
Mov. [53] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0629019-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/03/2025 00:00
Mov. [52] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0629019-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 12/03/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3502
-
12/03/2025 13:11
Mov. [51] - Concluso ao Relator
-
12/03/2025 13:11
Mov. [50] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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12/03/2025 12:03
Mov. [49] - Petição | 0629019-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00067547-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/03/2025 11:54
-
12/03/2025 12:03
Mov. [48] - Expedida Certidão | 0629019-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
11/03/2025 10:34
Mov. [47] - Expedição de Certidão | 0629019-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2025 10:26
Mov. [46] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0629019-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
11/03/2025 10:26
Mov. [45] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0629019-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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11/03/2025 09:41
Mov. [44] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0629019-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
10/03/2025 10:53
Mov. [43] - Mero expediente | 0629019-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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10/03/2025 10:53
Mov. [42] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0629019-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se o embargado para, querendo, apresentar manifestacao: art. 1.024, 2, do CPC. Expediente necessario. Fortaleza, 5 de marco de 2025. DESEM
-
28/02/2025 15:32
Mov. [41] - Concluso ao Relator | 0629019-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
28/02/2025 15:32
Mov. [40] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0629019-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
-
28/02/2025 15:10
Mov. [39] - por prevenção ao Magistrado | 0629019-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0629019-23.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1269 - PAULO AIRTON
-
27/02/2025 17:52
Mov. [38] - Petição | Protocolo n TJCE.2500064584-7 Embargos de Declaracao Civel
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27/02/2025 17:52
Mov. [37] - Interposição de Recurso Interno | 0629019-23.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0629019-23.2024.8.06.0000
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26/02/2025 17:40
Mov. [36] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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20/02/2025 01:41
Mov. [35] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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20/02/2025 01:41
Mov. [34] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/02/2025 00:00
Mov. [33] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/02/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3489
-
19/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629019-23.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - Agravante: Sony Interactive Entertainment do Brasil Comercio e Serviços de Marketing Ltda. - Agravado: Júnior Sousa Aguiar - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
REJEIÇÃO.
DECISÃO CONCISA E FUNDAMENTADA.
RESTABELECIMENTO DE CONTA EM PLATAFORMA DE JOGOS ONLINE.
DÍVIDA ORIGINADA DE COMPRA SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA.
ELEMENTOS QUE INDICAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO.
PERIGO DE DANO DEMONSTRADO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PELO AUTOR.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO SOB EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA PELO AGRAVADO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE SUA CONTA EM PLATAFORMA DE JOGOS ONLINE, SOB PENA DE MULTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CINGE-SE EM VERIFICAR SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADVERSADA DEVE SER CONSIDERADA NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO SE O AGRAVADO PREENCHEU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A OBTENÇÃO DA LIMINAR VINDICADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 93, INCISO IX, ESTABELECE QUE TODOS OS JULGAMENTOS PROFERIDOS PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DEVERÃO SER FEITOS POR INTERMÉDIO DE DECISÕES FUNDAMENTADAS.
DESSE MODO, É DEVER DO JULGADOR EXPLICITAR DE FORMA CLARA AS RAZÕES PELAS QUAIS FIRMOU O ENTENDIMENTO EXARADO NOS AUTOS, AINDA QUE NÃO DISCUTA NA ÍNTEGRA AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES. 4.
NA ESPÉCIE, O JUÍZO DE ORIGEM INDICOU DE FORMA PORMENORIZADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO PERIGO DE DANO E A INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, NÃO HAVENDO FALAR EM VÍCIO NO DECISUM POR OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRELIMINAR REJEITADA.5.
O ART. 300 DO CPC DISPÕE QUE ¿A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO¿, SENDO EXIGIDO, AINDA, A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.6.
NO CASO SOB EXAME, AS PROVAS DOS AUTOS DENOTAM QUE O AUTOR SOLICITOU PERANTE A OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO A SUSTAÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A COMPRA EM PLATAFORMA DE JOGOS ONLINE DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE, ADUZINDO SE TRATAR DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO, O QUE FOI ACATADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS ANÁLISE INTERNA.
POR ENTENDER INEXISTENTE A FRAUDE, A DEMANDADA SUSPENDEU A CONTA TITULARIZADA PELO AGRAVADO ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A DÍVIDA TIDA POR EXISTENTE.7.
APESAR DA IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE CONTRA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM, A PROCEDÊNCIA DA CONTESTAÇÃO FEITA PELO AUTOR JUNTO À OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO APRESENTA INDÍCIOS DE QUE A COMPRA EFETIVADA FOGE AOS SEUS PADRÕES DE USO, CORROBORANDO COM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
ADEMAIS, O PERIGO DE DANO É EVIDENCIADO PELA COMPLETA IMPOSSIBILIDADE DE USO DE SEU APARELHO E PELA PERDA DOS PROGRESSOS ALCANÇADOS NOS JOGOS CUJA LICENÇA ADQUIRIU MEDIANTE DISPÊNDIO FINANCEIRO, ANTE O BLOQUEIO EFETIVADO. 8.
A AGRAVANTE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DE APRESENTAR ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A LICITUDE DA COMPRA, O QUE AFASTARIA A CONCLUSÃO ADOTADA PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA.
DEVE PREVALECER A BOA-FÉ DO CONSUMIDOR, PRIVILEGIANDO A PROTEÇÃO DOS SEUS DIREITOS ATÉ QUE A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REVELE AS NUANCES RELATIVAS À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO.9.
VEJA-SE, AINDA, QUE NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DESTA DECISÃO, POIS CASO SE VERIFIQUE QUE A COMPRA FOI EFETIVAMENTE REALIZADA PELO AGRAVADO, PODERÁ ENTÃO SER REVOGADA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, VOLTANDO-SE A OPERAR AS COBRANÇAS EFETUADAS E AS IMPLICAÇÕES DELA DECORRENTES, ALÉM DE HAVER OBRIGAÇÃO DESTE RESPONDER POR EVENTUAIS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 302, I, DO CPC.10.
CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC RESTARAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELO AUTOR/AGRAVADO, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO11.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 11, 300 E 489; CF, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP N. 2.103.088/SP, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 29/04/2024; TJCE - AI: 0624079-49.2023.8.06.0000, REL.
DES.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2024; TJCE - AI: 0631604-82.2023.8.06.0000, REL.
DES.
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 10/04/2024; TJCE - AI: 0631904-44.2023.8.06.0000, REL.
DES.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2024; TJCE - AI: 0627215-20.2024.8.06.0000, REL.
DES.
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Amanda Fagundes Magraner (OAB: 346609/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Júnior Sousa Aguiar (OAB: 38185/CE) -
18/02/2025 07:51
Mov. [32] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
17/02/2025 20:15
Mov. [31] - Mover Obj A
-
17/02/2025 20:15
Mov. [30] - Mover Obj A
-
15/02/2025 22:13
Mov. [29] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
14/02/2025 16:24
Mov. [28] - Expedida Certidão de Julgamento
-
13/02/2025 07:50
Mov. [27] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0077-79, com 16 folhas.
-
12/02/2025 15:22
Mov. [26] - Acórdão - Assinado
-
12/02/2025 09:00
Mov. [25] - Não-Provimento
-
12/02/2025 09:00
Mov. [24] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
04/02/2025 08:13
Mov. [23] - Concluso ao Relator
-
04/02/2025 08:13
Mov. [22] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
31/01/2025 12:11
Mov. [21] - Inclusão em Pauta | Para 12/02/2025
-
31/01/2025 12:00
Mov. [20] - Para Julgamento
-
30/01/2025 17:24
Mov. [19] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
28/01/2025 11:51
Mov. [18] - Relatório - Assinado
-
28/08/2024 11:35
Mov. [17] - Concluso ao Relator
-
28/08/2024 11:35
Mov. [16] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
27/08/2024 20:10
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00121185-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 27/08/2024 20:08
-
27/08/2024 20:10
Mov. [14] - Expedida Certidão
-
07/08/2024 18:00
Mov. [13] - Decorrendo Prazo
-
07/08/2024 00:51
Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | Certifica-se que o despacho foi disponibilizado no Diario da Justica Eletronico, conforme os dados constantes na consulta processual, e considerado publicado em 07/08/2024, com o teor abaixo especi
-
07/08/2024 00:00
Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 06/08/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3364
-
05/08/2024 12:33
Mov. [10] - Expedição de Certidão | Certifica-se o encaminhamento do ato abaixo para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico, com o teor: DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator
-
05/08/2024 12:23
Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
05/08/2024 12:23
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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05/08/2024 08:38
Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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02/08/2024 13:05
Mov. [6] - Mero expediente
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02/08/2024 13:05
Mov. [5] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator
-
14/06/2024 13:38
Mov. [4] - Concluso ao Relator
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14/06/2024 13:38
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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14/06/2024 13:09
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1269 - PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
-
13/06/2024 07:09
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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