20/08/2025 18:06

Conclusos para decisão
19/08/2025 22:47

Remessa Automática Migração
05/05/2025 08:16

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/05/2025 14:40

Juntada de Petição
04/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:31

Juntada de Petição
25/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:38

Decorrendo Prazo
20/02/2025 01:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257942-29.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Núbia Ferreira dos Santos - Apelado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMO DE ÁGUA.

AUMENTO EXAGERADO DO VALOR DA FATURA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA.

SIMPLES VISTORIA.

PROVA UNILATERAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS EXORBITANTES.

NECESSÁRIA TROCA DO HIDRÔMETRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMDA. 1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NÚBIA FERREIRA DOS SANTOS OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE FLS. 148/157, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DE COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.2.

A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR EVENTUAL DESACERTO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, PARA COMPELIR A RÉ A PROCEDER À REVISÃO DAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO ATRELADOS AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, DESDE OUTUBRO DE 2020 ATÉ OS DIAS ATUAIS, PELA MÉDIA DOS VALORES COBRADOS PELO CONSUMO DO IMÓVEL DURANTE OS SEIS MESES QUE ANTECEDERAM OS MESES IMPUGNADOS, BEM COMO DETERMINAR A TROCA DO HIDRÔMETRO A FIM DE REGULARIZAR A MEDIÇÃO E O FATURAMENTO.

REQUEREU, AINDA, A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELOS TRANSTORNOS SUPORTADOS. 3.

COTEJANDO DETIDAMENTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, EM ESPECIAL OS DE FLS. 34/45 E 46/52, SOBRETUDO AS FATURAS REFERENTES ÀS TARIFAS MENSAIS DURANTE TODO O ANO DE 2020, TEM-SE QUE, DE FATO, HOUVE UM AUMENTO EXACERBADO NO VALOR COBRADO, QUANDO COMPARADO AO CONSUMO HABITUAL NA UNIDADE CONSUMIDORA QUE ERA DE 20-24M³ E PASSOU PARA 55M³.

ISTO É, MAIS QUE DOBROU. 4.

ADEMAIS, DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, REVELA-SE O AFINCO E A BOA FÉ DA AUTORA EM SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O INFORTÚNIO JUNTO À CAGECE, CONFORME DOCUMENTOS ÀS 54/60. 5.

DE OUTRO MODO, VERIFICA-SE QUE A APELANTE JUNTOU APENAS OS REGISTROS DE ATENDIMENTO, SENDO ESTES DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL, FLS. 86/99, SEM FORÇA PROBANTE NECESSÁRIA PARA LEGITIMAR O AUMENTO DESPROPORCIONAL DA TARIFA MENSAL E MENOS AINDA, IMPUTAR CULPA À USUÁRIA. 6.

ISTO POSTO, EVIDENCIOU-SE QUE AS COBRANÇAS DEBATIDAS NO BOJO DA DEMANDA EM EPÍGRAFE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE, AO PRESTAR O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, POSSUÍA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A VERACIDADE E ADEQUAÇÃO DO DÉBITO REQUERIDO, SENDO PORTANTO, INDEVIDAS. 7.

EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, EMBORA NÃO SE POSSA AFASTAR, SUBSTITUIR, OU QUANTIFICAR O DESGASTE SUBJETIVO SOFRIDO PELA USUÁRIA DO SERVIÇO, CERTO É QUE A CONDENAÇÃO EM PECÚNIA REPRESENTA EFETIVAMENTE UMA COMPENSAÇÃO. 7.

DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDE-SE QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SENDO ESTE O VALOR QUE MELHOR SE AJUSTA A UM PATAMAR RAZOÁVEL, SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE REPARAR A SITUAÇÃO INJUSTA SOFRIDA PELA APELANTE, PRESERVANDO AS FINALIDADES EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA DO INSTITUTO.8.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Elissangela Ferreira dos Santos (OAB: 36855/CE) - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE)
18/02/2025 07:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 20:53

Expedição de Certidão.
17/02/2025 19:42

Mover Obj A
17/02/2025 19:42

Mover Obj A
17/02/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 22:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
15/02/2025 21:38

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:37

Juntada de Acórdão
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
12/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 08:19

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:19

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:09

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:00

Para Julgamento
30/01/2025 17:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/01/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/05/2023 09:59

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/05/2023 09:40

Juntada de Petição
19/05/2023 09:40

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:22

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:09

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/03/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 17:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/03/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 15:06

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:06

(Distribuição Automática) por sorteio
27/03/2023 14:49

Registrado para Retificada a autuação
27/03/2023 14:49

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes