01/04/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 12:15

Expedida Certidão de Arquivamento
20/03/2025 13:44

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
20/03/2025 13:44

Expedição de Documento
20/03/2025 13:44

Mover Objetos
20/03/2025 13:44

Juntada de Documento
20/03/2025 12:50

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
20/03/2025 12:47

Baixa Definitiva
20/03/2025 12:47

Transitado em Julgado
20/03/2025 12:47

Transitado em Julgado
20/03/2025 12:47

Certidão de Trânsito em Julgado
20/03/2025 12:44

Juntada de Petição
19/03/2025 21:22

Expedição de Documento
21/02/2025 01:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628121-10.2024.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Massa Falida de Cameron Construtora Ltda. - Embargado: Francisco Rodrigues de Oliveira - Embargada: Viviane Bezerra de Souza - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO QUANTO ANÁLISE DA MATRÍCULA COMPLETA DO IMÓVEL E SUPOSTA EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO VÍCIO SANADO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §1° DO ART. 31-E DA LEI N° 4.591/1964.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES E DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO DE FEITO DE ORIGEM PERANTE O JUÍZO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SUPOSTA OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE NA ÍNTEGRA DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA QUE, SUPOSTAMENTE, ATESTA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO AMPAROU-SE, DE FORMA PREDOMINANTE, NA AVERBAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PERLUSTRANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE, DE FATO, O ACÓRDÃO RECORRIDO FORA OMISSO QUANTO A ANÁLISE DO DOCUMENTO DE FLS. 61-109, ONDE REPOUSA A MATRÍCULA N° 83148 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA (FORTALEZA/CE).4.

ENTRETANTO, EMBORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL HAJA A AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, NÃO HÁ NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO §1° DO ART. 31-E DA LEI N° 4.591/1964, REGISTRO DE CADA CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU DE PROMESSA DE VENDA, ACOMPANHADO DO RESPECTIVO TERMO DE QUITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA DA CONSTRUÇÃO, NECESSÁRIOS PARA QUE SE TENHA A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.5.

NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Farias e Lucena Advogados e Associados S.C EPP - Carlos Eduardo de Lucena Castro (OAB: 10666/CE) - Valesca Ponciano Melo (OAB: 34671/CE)
19/02/2025 07:32

Expedição de Documento
14/02/2025 20:18

Expedição de Documento
12/02/2025 19:30

Juntada de Documento
06/02/2025 11:22

Conclusos
06/02/2025 09:33

Juntada de Documento
06/02/2025 09:33

Juntada de Documento
06/02/2025 09:33

Juntada de Documento
06/02/2025 09:33

Juntada de Documento
06/02/2025 09:33

Juntada de Documento
06/02/2025 09:33

Juntada de Petição
06/02/2025 09:33

Expedição de Documento
05/02/2025 14:42

Expedição de Documento
03/02/2025 22:51

Expedição de Documento
31/01/2025 13:33

Despacho Aguardando Envio ao DJe
31/01/2025 13:23

Juntada de Documento
12/09/2024 09:28

Conclusos
12/09/2024 09:22

Juntada de Documento
12/09/2024 09:22

Juntada de Petição
12/09/2024 09:22

Expedição de Documento
12/09/2024 00:41

Expedição de Documento
10/09/2024 09:31

Expedição de Documento
06/09/2024 20:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/09/2024 19:07

Expedição de Documento
04/09/2024 19:05

Juntada de Petição
04/09/2024 13:26

Expedição de Documento
04/09/2024 10:40

Juntada de Petição
01/09/2024 18:30

Juntada de Petição
27/08/2024 00:43

Decorrendo Prazo
27/08/2024 00:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 14:17

Expedição de Documento
23/08/2024 14:13

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
23/08/2024 14:13

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
23/08/2024 06:34

Processo Encaminhado
22/08/2024 23:41

Expedição de Documento
22/08/2024 07:42

Disponibilização Base de Julgados
21/08/2024 18:08

Juntada de Documento
21/08/2024 09:00

Conhecido o recurso e provido
21/08/2024 09:00

Julgado
12/08/2024 23:58

Conclusos
12/08/2024 23:58

Expedição de Documento
12/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 14:03

Expedição de Documento
08/08/2024 11:28

Inclusão em Pauta
08/08/2024 11:20

Para Julgamento
07/08/2024 16:13

Processo Encaminhado
26/07/2024 21:07

Juntada de Documento
09/07/2024 11:24

Conclusos
09/07/2024 11:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/07/2024 22:32

Juntada de Documento
08/07/2024 22:32

Juntada de Documento
08/07/2024 22:32

Juntada de Documento
08/07/2024 22:32

Juntada de Documento
08/07/2024 22:32

Juntada de Documento
08/07/2024 22:32

Juntada de Documento
08/07/2024 22:32

Juntada de Documento
08/07/2024 22:32

Juntada de Documento
08/07/2024 22:32

Juntada de Documento
08/07/2024 22:32

Juntada de Documento
08/07/2024 22:32

Juntada de Documento
08/07/2024 22:32

Juntada de Documento
08/07/2024 22:32

Juntada de Petição
08/07/2024 22:31

Expedição de Documento
27/06/2024 12:23

Juntada de Petição
27/06/2024 12:23

Expedição de Documento
17/06/2024 02:50

Decorrendo Prazo
17/06/2024 02:50

Expedição de Documento
17/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 13:36

Juntada de Documento
13/06/2024 12:57

Expedição de Documento
13/06/2024 11:02

Expedição de Documento
13/06/2024 10:21

Mover Objetos
13/06/2024 10:21

Mover Objetos
12/06/2024 17:51

Processo Encaminhado
12/06/2024 17:33

Tutela Provisória
29/05/2024 12:58

Conclusos
29/05/2024 12:58

Expedição de Documento
29/05/2024 12:58

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/05/2024 10:32

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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