29/04/2025 17:11

Expedição de documento
29/04/2025 17:09

Processo Reativado
22/04/2025 14:38

Certificação de Processo Julgado
22/04/2025 14:38

Recebidos os autos
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014622-39.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado do Ceará - Apte/Apdo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Yan Suerd Portela Marques - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACORDO HOMOLOGADO SEM INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ENVOLVENDO MENOR INCAPAZ.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS, GEROU A NULIDADE DO ATO PROCESSUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR EM DEFESA DOS INTERESSES DO MENOR CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA; E(II) SE O ACORDO HOMOLOGADO ATENDE AOS INTERESSES DO MENOR, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DOS FATOS E OS VALORES OFERTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 178, II, DO CPC, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSOS ENVOLVENDO INTERESSES DE INCAPAZES, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA.4.

A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO SEM A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPROMETE A REGULARIDADE PROCESSUAL E A DEFESA DOS INTERESSES DO MENOR.5.

O ACORDO, EMBORA FORMALIZADO PELAS PARTES, NÃO REFLETE CARÁTER PEDAGÓGICO NEM ATENDE DE FORMA PROPORCIONAL AO ABALO MORAL SOFRIDO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A IDADE DO MENOR E AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.TESE DE JULGAMENTO:¿É NULA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO ENVOLVENDO MENOR INCAPAZ, QUANDO AUSENTE A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CPC.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 178, II, 180, 220 E 1.003, § 5º; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR NO ARE 822.641, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, 1ª TURMA, J. 23.10.2015; STJ, RESP 1.253.821, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 14.08.2012.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Karla Raissa Duarte Castro Portela - Maria Aline Lima Carvalho Bedin (OAB: 24630O/MT)
27/03/2024 14:35

Remetidos os Autos
27/03/2024 09:23

Expedição de documento
24/03/2024 12:11

Expedição de documento
08/03/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:30

Conclusos
07/03/2024 21:56

Juntada de Petição
05/03/2024 21:02

Juntada de Petição
22/02/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2024 01:54

Encaminhado edital/relação para publicação
20/02/2024 18:13

Expedição de documento
20/02/2024 18:13

Documento Analisado
08/02/2024 17:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2024 14:43

Expedição de documento
08/02/2024 14:42

Processo Desarquivado
07/02/2024 17:33

Conclusos
07/02/2024 15:39

Juntada de Petição
08/01/2024 11:25

Expedição de documento
08/01/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 11:22

Transitado em Julgado
17/12/2023 19:48

Expedição de documento
21/11/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2023 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
18/11/2023 14:13

Documento Analisado
15/11/2023 10:05

Homologada a Transação
14/11/2023 09:40

Conclusos
09/11/2023 19:04

Remetidos os Autos
09/11/2023 18:22

Sessão de Conciliação realizada com êxito
08/11/2023 22:00

Expedição de documento
08/11/2023 19:00

Juntada de Petição
06/11/2023 12:43

Juntada de Petição
23/10/2023 22:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
19/09/2023 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2023 01:56

Encaminhado edital/relação para publicação
30/08/2023 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2023 15:16

Expedição de documento
29/08/2023 09:52

Audiência
29/08/2023 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
28/08/2023 16:49

Documento Analisado
28/08/2023 16:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/08/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:28

Conclusos
21/06/2023 03:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
05/06/2023 15:33

Juntada de Petição
31/05/2023 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2023 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
30/05/2023 11:17

Documento Analisado
29/05/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:28

Conclusos
26/05/2023 12:48

Juntada de Petição
09/05/2023 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2023 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
05/05/2023 13:06

Documento Analisado
04/05/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:06

Conclusos
03/05/2023 16:52

Juntada de Petição
20/04/2023 10:03

Expedição de documento
20/04/2023 10:03

Juntada de documento
28/03/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2023 09:42

Expedição de documento
27/03/2023 02:02

Encaminhado edital/relação para publicação
24/03/2023 20:29

Expedição de documento
24/03/2023 20:26

Documento Analisado
22/03/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 21:35

Conclusos
21/03/2023 18:02

Juntada de Petição
03/03/2023 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2023 01:51

Encaminhado edital/relação para publicação
01/03/2023 12:55

Documento Analisado
28/02/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:14

Conclusos
27/02/2023 14:14

Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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