10/04/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 08:27

Expedida Certidão de Arquivamento
09/04/2025 16:58

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/04/2025 16:58

Expedição de Documento
09/04/2025 16:58

Mover Objetos
09/04/2025 16:57

Juntada de Documento
09/04/2025 16:02

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/04/2025 16:01

Baixa Definitiva
09/04/2025 16:01

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:01

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:01

Certidão de Trânsito em Julgado
19/03/2025 21:14

Expedição de Documento
21/02/2025 01:00

Decorrendo Prazo
21/02/2025 01:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633961-98.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A - Agravado: MARICELIO JOSE SOUZA MASULLO - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE NEUROFIBROMATOSE DO TIPO 1 (NF1) TUMOR MALIGNO PARAVERTEBRAL DE COLUNA LOMBAR.

INDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE POSITRONS (PET-CT), PARA AFASTAR DIAGNÓSTICO DE PRESENÇA DE METÁSTASES E VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE NOVA CIRURGIA URGENTE.

RECUSA DA OPERADORA.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS.

DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT).

MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU QUE A PROMOVIDA AUTORIZE, FORNEÇA E CUSTEIE O EXAME DE PET CT COM 18FDG COM SEDAÇÃO E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS EM PROL DO AUTOR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS CONDIÇÕES CLÍNICAS DO AUTOR/AGRAVADO NÃO PREENCHEM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT), DISPOSTAS NO ANEXO II DA RN VIGENTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE: "DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) DEVE SER ENTENDIDA APENAS COMO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESTAÇÃO FARMACÊUTICA, DE INSUMOS E DE PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR, NÃO PODENDO A SUA FUNÇÃO RESTRITIVA INIBIR TÉCNICAS DIAGNÓSTICAS ESSENCIAIS OU ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS AO PACIENTE, SOBRETUDO QUANDO JÁ TIVEREM SIDO ESGOTADOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS E EXISTIR COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DA TERAPIA À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS." (STJ - RESP N. 2.037.616/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/4/2024, DJE DE 8/5/2024).4.

SENDO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA DOENÇA E A SOLICITAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME COMO IMPRESCINDÍVEL PARA O MELHOR DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DOENÇA, E CARACTERIZADA, PORTANTO, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR/PACIENTE ASSIM COMO A URGÊNCIA, UMA VEZ QUE O CÂNCER É UMA DOENÇA DE RÁPIDO ALASTRAMENTO NO ORGANISMO, NÃO PODE A DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) SER FUNDAMENTO PARA OBSTAR EXAME ESSENCIAL PARA DIAGNÓSTICO E DEVIDO TRATAMENTO.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Ana Julia Duarte do Rego (OAB: 32447/CE)
19/02/2025 07:28

Expedição de Documento
18/02/2025 21:58

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 21:58

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 13:44

Processo Encaminhado
17/02/2025 12:03

Expedição de Documento
13/02/2025 07:53

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 17:21

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 00:18

Conclusos
04/02/2025 00:18

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:40

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:37

Para Julgamento
30/01/2025 08:34

Expedição de Documento
24/01/2025 12:02

Processo Encaminhado
24/01/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:24

Conclusos
30/09/2024 15:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/09/2024 15:10

Juntada de Documento
30/09/2024 15:10

Juntada de Documento
30/09/2024 15:10

Juntada de Documento
30/09/2024 15:10

Juntada de Documento
30/09/2024 15:10

Juntada de Documento
30/09/2024 15:10

Juntada de Petição
30/09/2024 15:10

Juntada de Petição
30/09/2024 15:10

Juntada de Petição
30/09/2024 15:10

Juntada de Petição
30/09/2024 15:10

Expedição de Documento
11/09/2024 01:12

Decorrendo Prazo
11/09/2024 01:12

Expedição de Documento
11/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 16:16

Juntada de Documento
09/09/2024 16:16

Juntada de Documento
09/09/2024 12:52

Expedição de Documento
09/09/2024 12:45

Expedição de Documento
09/09/2024 12:35

Mover Objetos
09/09/2024 12:35

Mover Objetos
09/09/2024 12:16

Processo Encaminhado
09/09/2024 12:16

Tutela Provisória
02/09/2024 18:19

Conclusos
02/09/2024 18:19

Expedição de Documento
02/09/2024 18:19

(Distribuição Automática) por sorteio
02/09/2024 17:47

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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