15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 28156170
12/09/2025 08:20

Conclusos para despacho
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28156170
12/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3018206-29.2024.8.06.0001 RECORRENTE: JORGE LEANDRO ALVES RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado, conforme dados em epígrafe, cujos autos noticiam interposição de recurso em face de sentença (ID 27749662) que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora. Ocorre que, após análise dos presentes autos, verifico que no transcorrer da demanda originária, houve interposição de agravo de instrumento, que fora distribuído e julgado pelo Relator André Aguiar Magalhães, consoante se vê pelo Acórdão de ID: 19182801 dos autos do agravo de instrumento nº 3000817-97.2024.8.06.9000.

E como é cediço, a distribuição de um primeiro recurso torna prevento o respectivo relator para futuro recurso proveniente do mesmo processo, conforme preceitua o artigo 930 do Código de Processo Civil e do art. 13, inciso I do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Ceará. Com efeito, entendo que, em sede de Turma Recursal, pela aplicação subsidiária de tais dispositivos, há, de igual modo, competência definida pela prevenção para a apreciação do recurso inominado apresentado, e, assim sendo, a distribuição há de ser realizada por dependência e não por meio de sorteio, como foi neste caso. Ante o exposto, declino da competência para apreciar e relatar o presente recurso ao juízo relator prevento, qual seja, Dr. André Aguiar Magalhães.

Expedientes necessários.

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
11/09/2025 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28156170
11/09/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/09/2025 17:50

Determinação de redistribuição por prevenção
01/09/2025 15:32

Recebidos os autos
01/09/2025 15:32

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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