28/03/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 12:36

Expedida Certidão de Arquivamento
18/03/2025 10:17

Processo Encaminhado
18/03/2025 10:01

Baixa Definitiva
18/03/2025 10:01

Transitado em Julgado
13/03/2025 14:21

Mover Objetos
13/03/2025 14:21

Expedição de Documento
13/03/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/03/2025 11:49

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/03/2025 21:54

Expedição de Documento
10/03/2025 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/03/2025 03:18

Decorrendo Prazo
06/03/2025 03:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621567-25.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Elias Almeida do Nascimento - Paciente: Erivelton Fernandes Barbosa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990, ART. 14 E ART. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003.2.

A IMPETRAÇÃO SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS CONTRA O PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSIDERANDO-SE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

NO CASO, A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA QUANTIDADE DE ARMAS E DROGAS APREENDIDAS, BEM COMO PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DADO QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO.5.

EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.6.

O ERRO MATERIAL CONSTATADO NA DECISÃO REVISADA NÃO COMPROMETE A FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIAL, INEXISTINDO PREJUÍZO AO PACIENTE.7.

ALEGAÇÕES RELATIVAS AO DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DELITIVO APREENDIDO DEMANDAM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MANTIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM RISCO À ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE QUANDO EVIDENCIADO O PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO IRRELEVANTES EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 312 E 313.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 121.038/GO, REL.

MIN.

LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, J. 11.02.2020.

SÚMULA Nº 52 DO TJCE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Elias Almeida do Nascimento (OAB: 47265/CE)
28/02/2025 08:46

Expedição de Documento
28/02/2025 08:34

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
28/02/2025 08:34

Mover Objetos
27/02/2025 15:51

Processo Encaminhado
27/02/2025 14:14

Juntada de Documento
26/02/2025 15:56

Expedição de Documento
26/02/2025 09:33

Expedição de Documento
26/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 15:39

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
25/02/2025 09:00

Julgado
20/02/2025 19:12

Inclusão em Pauta
20/02/2025 18:21

Processo Encaminhado
20/02/2025 04:28

Decorrendo Prazo
20/02/2025 04:28

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 18:19

Conclusos
19/02/2025 18:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 13:00

Juntada de Petição
19/02/2025 13:00

Juntada de Petição
19/02/2025 13:00

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621567-25.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Elias Almeida do Nascimento - Paciente: Erivelton Fernandes Barbosa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada, em razão da impossibilidade de se verificar, em juízo de cognição sumária, uma ilegalidade inequívoca e suficientemente grave ao ponto de ensejar o deferimento do pleito antecipatório.

Por tratar-se de processo eletrônico na origem, acessível via e-SAJ, desnecessária, neste caso, a requisição de informações à autoridade impetrada posto que já disponíveis os autos eletrônicos para consulta.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator - Advs: Elias Almeida do Nascimento (OAB: 47265/CE)
18/02/2025 07:11

Expedição de Documento
17/02/2025 20:36

Mover Objetos
17/02/2025 20:36

Expedição de Documento
17/02/2025 20:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/02/2025 15:11

Mover Objetos
17/02/2025 15:11

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 15:43

Processo Encaminhado
14/02/2025 15:43

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 13:57

Conclusos
14/02/2025 13:57

Expedição de Documento
14/02/2025 13:47

Distribuído
13/02/2025 16:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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