01/04/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 15:07

Expedida Certidão de Arquivamento
24/03/2025 07:46

Processo Encaminhado
24/03/2025 07:42

Baixa Definitiva
24/03/2025 07:42

Transitado em Julgado
17/03/2025 13:50

Mover Objetos
17/03/2025 13:50

Expedição de Documento
17/03/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/03/2025 09:58

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/03/2025 09:57

Decorrido prazo
17/03/2025 09:57

Expedição de Documento
10/03/2025 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/02/2025 03:35

Decorrendo Prazo
27/02/2025 03:35

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621585-46.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Antônio Edgar Vasconcelos Oliveira - Paciente: Francisco Alan de Almeida Vasconcelos - Custos legis: Ministério Público Estadual - Decido.

Consoante relatado, verifico que, embora o impetrante tenha formulado pedido de trancamento de ação penal, a impetração tem por objetivo, na realidade, o trancamento do inquérito policial n. 0269393-85.2020.8.06.0001, visto que as investigações ainda estão em andamento, não havendo, até o momento, o oferecimento da denúncia ou a deflagração da ação penal.

Após examinar a documentação acostada, não foi possível identificar a comprovação de submissão da matéria ao juiz de primeiro grau, autoridade competente para conhecer originariamente do pedido.

Em outras palavras, observo que o writ foi impetrado diretamente nesta instância tendo, na prática, delegado de polícia civil como autoridade impetrada.

No entanto, este Tribunal de Justiça não possui competência originária para conhecer do writ, uma vez que a referida autoridade não está diretamente sujeita à sua jurisdição, conforme dispõe o art. 108, inciso VII, alínea d, da Constituição do Estado do Ceará.

Nos termos do art. 259 do Regimento Interno do TJCE: Quando o pedido for manifestamente incabível, prejudicado ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 259 do RITJCE.

Intime-se.

Feito, arquive-se.

Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Antônio Edgar Vasconcelos Oliveira (OAB: 39738/CE)
25/02/2025 10:34

Expedição de Documento
25/02/2025 08:40

Mover Objetos
25/02/2025 08:40

Mover Objetos
25/02/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
24/02/2025 18:24

Processo Encaminhado
24/02/2025 18:24

Expedição de Documento
24/02/2025 18:24

Indeferida a petição inicial
20/02/2025 16:29

Conclusos
20/02/2025 16:29

Expedição de Documento
20/02/2025 16:20

Redistribuído
20/02/2025 00:16

Decorrendo Prazo
20/02/2025 00:16

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621585-46.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Antônio Edgar Vasconcelos Oliveira - Paciente: Francisco Alan de Almeida Vasconcelos - Impetrado: Juizo da 1 Vara do Juri de Fortaleza - Diante do exposto, ante a patente incompetência do Órgão Especial para processar e julgar o presente Habeas Corpus, determino a remessa dos autos ao setor competente deste Tribunal para que redistribua o presente feito a uma das Câmaras Criminais, sob a relatoria de algum de seus integrantes, em estrita conformidade com as normas regimentais pertinentes.

Dê-se baixa na distribuição.

Expedientes necessários, com urgência.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Antônio Edgar Vasconcelos Oliveira (OAB: 39738/CE)
18/02/2025 07:09

Expedição de Documento
17/02/2025 15:05

Mover Objetos
17/02/2025 15:05

Processo Encaminhado
15/02/2025 10:37

Processo Encaminhado
15/02/2025 08:26

Declarada incompetência
14/02/2025 10:01

Conclusos
14/02/2025 10:01

Expedição de Documento
14/02/2025 10:01

(Distribuição Automática) por sorteio
14/02/2025 09:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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