15/04/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 16:07

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:07

Transitado em Julgado em 19/02/2025
14/03/2025 01:32

Decorrido prazo de Igo Maciel de Oliveira em 13/03/2025 23:59.
19/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 135034734
14/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 0266136-18.2021.8.06.0001 Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODAIR JOSE DE SOUZA OLIVEIRA REU: IGO MACIEL DE OLIVEIRA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Odair José de Sousa Oliveira, em face de Igor Maciel de Oliveira, partes individualizadas nos autos. Em petição inicial de ID 120370690 o promovente relata, em síntese, que na data de 04/11/2019 celebrou com o promovido um contrato de compra e venda para repasse do automóvel Ford Ecosport FSL 1.6, ano de fabricação 2013, ano modelo 2014, cor Branca, placa OSE 4944, CHASSI 9BFZB55P0E8902182 e Código Renavam *05.***.*24-26.

Narra que no instrumento foi avençado que o promovido pagaria o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até a data de 15/01/2020 e se responsabilizaria por todas as obrigações inerentes ao veículo, incluindo o adimplemento das demais parcelas de financiamento.

Aduz que o promovido pagou somente o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e ainda realizou a venda do automóvel a terceiro desconhecido sem proceder com a devida transferência.

Alega que em decorrência, recebeu diversas notificações de infrações de trânsito em seu nome. Requereu a concessão de medida liminar; e, no mérito, pugna pela condenação do promovido ao pagamento do saldo remanescente contratual no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), que concretize a transferência da titularidade do veículo com o pagamento dos débitos e das multas, além da condenação em indenização por danos moras na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), custas e honorários sucumbenciais. Documentação de ID's 120370695 a 120370703. Decisão de ID 120366974 deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar requerida e determinou a citação da parte promovida. Decisão Monocrática de ID 120369943 que julgou agravo de instrumento interposto pelo promovente em face da decisão de ID 120366974. Decisão de ID 120369973 decretou a revelia da parte promovida e determinou a intimação das partes para informarem acerca do interesse na autocomposição ou produção de outras provas. Decisão de ID 120370679 chamou o feito à ordem e converteu o julgamento em diligência para expedição de ofício ao Banco Pan. Resposta do Banco Pan no Ofício de ID 120370686 em que informa a liquidação do contrato de financiamento em questão desde a data de 04/02/2021. Em petição de ID 120370686 a parte promovente requer o prosseguimento do feito. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida. Mesmo devidamente citada, a parte promovida deixou transcorrer o prazo, sem apresentação de defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia.

No que concerne ao art. 344 do CPC, que dispõe a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor, ressalta-se que a referida presunção é relativa, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da possibilidade de condenar a parte promovida à obrigação de fazer alusiva aos trâmites de transferência de um veículo alienado por meio de negócio jurídico firmado entre as partes, além de sua responsabilização civil em razão dos fatos narrados na inicial. Da análise dos autos, verifica-se no documento de ID 120370711 que se mostra como fato incontroverso a realização entre as partes do contrato de compra e venda do veículo em questão, firmado na data de 04/11/2019; além das multas de trânsito registradas no nome do autor, mesmo após a concretização do negócio jurídico (ID's 120370713 a 120370698), e transferência do bem a terceiro pelo promovido (ID 120370714). Quanto ao pedido alusivo à transferência de titularidade do objeto do contrato, constata-se a perda superveniente do objeto, tendo em vista que em sede de segundo grau, quando interpôs agravo de instrumento em face da decisão deste juízo que indeferiu a liminar requerida em inicial, o promovente informou que o veículo não se encontrava mais vinculado ao seu nome (ID 120369943), motivo pelo qual o recurso sequer foi conhecido. No que tange ao pedido referente à condenação da parte promovida ao pagamento das multas e débitos do veículo desde o momento da tradição, entendo que deve prosperar, sendo certo que a parte ré deve assumir a responsabilidade por tais despesas a partir do momento que entrou na posse do veículo. Com relação ao pleito para condenação da parte promovida ao pagamento do saldo remanescente do contrato firmado entre as partes, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), entendo que deve prosperar integralmente, pois constante a obrigação de pagamento da entrada na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na cláusula I do instrumento de compra e venda.

Além do mais, o autor juntou o extrato de ID 120370691 constando o pagamento somente da quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), o que não foi impugnado nos autos - ante a revelia da parte promovida. Por final, no que se refere ao pedido de condenação em indenização por danos morais, salienta-se que o dano extrapatrimonial é aquele que supera o mero aborrecimento e atinge os direitos da personalidade do ofendido.

Assim ensina Carlos Roberto Gonçalves (in Direito das Obrigações Parte Especial, livro 6, tomo II, Saraiva, 2.002, pág. 92): "[...] Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc, como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. […]". Dito isso, muito embora os aborrecimentos enfrentados, hei por bem em julgar pela improcedência deste pedido, pois o mero inadimplemento contratual não se mostra violador dos direitos de personalidade do promovente.

Ademais, entendo que este não tomou as devidas cautelas ao celebrar o negócio jurídico em questão, pois era seu dever ao menos buscar informações acerca das peculiaridades de negócios jurídicos envolvendo alienação fiduciária. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte promovente e, nesse passo, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte promovida ao: I) pagamento das multas e débitos alusivas ao veículo Ford Ecosport FSL 1.6, ano de fabricação 2013, ano modelo 2014, cor Branca, placa OSE 4944, CHASSI 9BFZB55P0E8902182 e Código Renavam *05.***.*24-26, a partir do momento que esteve na posse do veículo do autor até a transferência para terceiro; II) e, ao pagamento da quantia inadimplida no bojo do contrato de compra e venda firmado entre as partes, na importância de R$ 1.000,00 (mil reais) com correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) - vencimento da obrigação - até a data de 30/08/2024, momento a partir do qual deve ser utilizado o índice IPCA.

Quanto aos juros de mora, devem incidir a partir do vencimento da obrigação, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), até a data de 30/08/2024.

A partir de 30/08/2024, devem ser calculados pela taxa selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, § 1°, e art. 289, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 85, §3º, I, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa ao autor em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135034734
13/02/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135034734
10/02/2025 14:14

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 17:58

Conclusos para julgamento
09/11/2024 15:41

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
31/10/2024 10:21

Mov. [80] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
31/10/2024 10:21

Mov. [79] - Aviso de Recebimento (AR)
10/10/2024 11:57

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02370380-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2024 11:43
03/10/2024 13:19

Mov. [77] - Petição juntada ao processo
03/10/2024 13:19

Mov. [76] - Ofício
20/09/2024 10:51

Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
19/09/2024 18:27

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0377/2024 Data da Publicacao: 20/09/2024 Numero do Diario: 3395
19/09/2024 13:59

Mov. [73] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
18/09/2024 10:26

Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
18/09/2024 01:39

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2024 21:15

Mov. [70] - Documento Analisado
03/09/2024 16:45

Mov. [69] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2024 13:59

Mov. [68] - Concluso para Sentença
09/01/2024 17:38

Mov. [67] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
09/01/2024 17:33

Mov. [66] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
07/11/2023 19:23

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0390/2023 Data da Publicacao: 08/11/2023 Numero do Diario: 3192
03/11/2023 06:40

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2023 19:01

Mov. [63] - Documento Analisado
26/10/2023 19:26

Mov. [62] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2023 15:11

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
11/09/2023 12:08

Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/09/2023 17:26

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02312410-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2023 17:10
28/08/2023 20:30

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0291/2023 Data da Publicacao: 29/08/2023 Numero do Diario: 3147
25/08/2023 01:43

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2023 13:51

Mov. [56] - Documento Analisado
17/08/2023 18:42

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2023 15:59

Mov. [54] - Concluso para Despacho
16/05/2023 20:19

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0157/2023 Data da Publicacao: 17/05/2023 Numero do Diario: 3076
15/05/2023 11:35

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0157/2023 Teor do ato: Intime-se a parte interessada para manifestar-se acerca da Certidao do Oficial de Justica de fl. 120, requerendo o que entender por direito. Expediente necessario. Ad
15/05/2023 10:35

Mov. [51] - Documento Analisado
12/05/2023 14:59

Mov. [50] - Mero expediente | Intime-se a parte interessada para manifestar-se acerca da Certidao do Oficial de Justica de fl. 120, requerendo o que entender por direito. Expediente necessario.
12/05/2023 09:43

Mov. [49] - Concluso para Despacho
09/05/2023 10:53

Mov. [48] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
15/02/2023 18:47

Mov. [47] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
15/02/2023 18:46

Mov. [46] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
15/02/2023 18:45

Mov. [45] - Documento
03/02/2023 17:14

Mov. [44] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/017417-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/02/2023 Local: Oficial de justica - Dorival Menezes Silva Filho
01/02/2023 11:53

Mov. [43] - Documento Analisado
30/01/2023 12:32

Mov. [42] - Mero expediente | Vistos, etc. Proceda-se a citacao da parte requerida por meio eletronico conforme dados fornecidos em petitorio de fl. 96. Justica gratuita deferida a pag. 46. Expedientes necessarios.
22/11/2022 09:23

Mov. [41] - Concluso para Despacho
14/11/2022 10:02

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02501367-1 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 14/11/2022 09:42
19/07/2022 17:43

Mov. [39] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
19/07/2022 17:43

Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)
28/06/2022 09:52

Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
28/06/2022 09:10

Mov. [36] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
28/06/2022 08:47

Mov. [35] - Documento Analisado
22/06/2022 17:10

Mov. [34] - Mero expediente | Renove-se os expedientes de citacao da parte requerida, via postal, no endereco de fls. 88. Expedientes necessarios.
09/06/2022 15:41

Mov. [33] - Concluso para Despacho
09/06/2022 06:23

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02151104-9 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 09/06/2022 00:04
04/05/2022 22:22

Mov. [31] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
04/05/2022 22:22

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)
04/04/2022 14:53

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
04/04/2022 14:24

Mov. [28] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
04/04/2022 14:20

Mov. [27] - Documento Analisado
31/03/2022 12:26

Mov. [26] - Mero expediente | Cite-se o requerido Igo Maciel de Oliveira, para, querendo, em ate 15 dias, contestar os termos desta Acao, advertindo-se da possibilidade de ser considerado revel. Endereco na pagina 79. Custas sob as disposicoes da gratuida
03/03/2022 17:21

Mov. [25] - Documento
03/12/2021 17:50

Mov. [24] - Concluso para Despacho
03/12/2021 17:15

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02479921-2 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 03/12/2021 16:50
24/11/2021 21:00

Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
24/11/2021 20:49

Mov. [21] - Sessão de Conciliação não-realizada
24/11/2021 19:57

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência
29/10/2021 11:08

Mov. [19] - Certidão emitida
29/10/2021 11:08

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
19/10/2021 14:00

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
18/10/2021 23:03

Mov. [16] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.21.02378864-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 18/10/2021 22:53
14/10/2021 19:58

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0500/2021 Data da Publicacao: 15/10/2021 Numero do Diario: 2716
14/10/2021 15:24

Mov. [14] - Certidão emitida
14/10/2021 14:35

Mov. [13] - Expedição de Carta
12/10/2021 01:36

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2021 17:34

Mov. [11] - Documento Analisado
11/10/2021 17:30

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2021 19:47

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0462/2021 Data da Publicacao: 04/10/2021 Numero do Diario: 2708
30/09/2021 09:31

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2021 09:28

Mov. [7] - Documento Analisado
30/09/2021 09:04

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2021 08:33

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/11/2021 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Nao Realizada
27/09/2021 15:35

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2021 15:35

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2021 15:52

Mov. [2] - Conclusão
24/09/2021 15:52

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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