18/08/2025 17:10

Enviados Autos Digitais ao STJ
18/08/2025 17:10

Expedida Certidão de Envio ao STJ
11/08/2025 15:05

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/08/2025 10:17

Despacho de Mero Expediente
06/08/2025 11:01

Conclusos para admissibilidade recursal
06/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:58

Decorrendo Prazo - Ofício
06/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:58

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 13:51

Juntada de Petição
05/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0168285-86.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Maria Uchôa de Oliveira - Apte/Apdo: Israel Uchôa de Oliveira - Apte/Apdo: Esmaltec S/A - Apte/Apdo: MB Transportes EIRELI EPP - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).

Fortaleza, 28 de julho de 2025.

Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Daniele Rodrigues de Oliveira (OAB: 19933/CE) - Luiz Gonçalves Pereira (OAB: 21549/CE) - Amoneli Dantas Cavalcante Abreu (OAB: 25407/CE) - Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE) - Fábio José de Oliveira Ozório (OAB: 8714/CE)
04/08/2025 19:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:50

Juntada de Petição
24/07/2025 17:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:50

Juntada de Petição
04/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:26

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
04/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0168285-86.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Maria Uchôa de Oliveira - Apte/Apdo: Israel Uchôa de Oliveira - Apte/Apdo: Esmaltec S/A - Apte/Apdo: MB Transportes EIRELI EPP - Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, bem como o Recuso Especial Adesivo, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Daniele Rodrigues de Oliveira (OAB: 19933/CE) - Luiz Gonçalves Pereira (OAB: 21549/CE) - Amoneli Dantas Cavalcante Abreu (OAB: 25407/CE) - Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE) - Fábio José de Oliveira Ozório (OAB: 8714/CE)
02/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
12/06/2025 15:22

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/06/2025 14:29

Recurso Especial não admitido
20/05/2025 14:56

Conclusos para admissibilidade recursal
20/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
16/05/2025 21:23

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:52

Juntada de Petição
13/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
11/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 13:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/05/2025 21:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 23:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/04/2025 09:25

Decorrendo Prazo
23/04/2025 00:27

Decorrendo Prazo - Ofício
23/04/2025 00:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0168285-86.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Maria Uchôa de Oliveira - Apte/Apdo: Israel Uchôa de Oliveira - Apte/Apdo: Esmaltec S/A - Apte/Apdo: MB Transportes EIRELI EPP - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 16 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Daniele Rodrigues de Oliveira (OAB: 19933/CE) - Luiz Gonçalves Pereira (OAB: 21549/CE) - Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE) - Fábio José de Oliveira Ozório (OAB: 8714/CE)
16/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/04/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:12

Juntada de Petição
11/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:11

Juntada de Petição
11/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:00

Decorrendo Prazo
07/04/2025 00:22

Decorrendo Prazo - Ofício
07/04/2025 00:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0168285-86.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Maria Uchôa de Oliveira - Apte/Apdo: Israel Uchôa de Oliveira - Apte/Apdo: Esmaltec S/A - Apte/Apdo: MB Transportes EIRELI EPP - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 2 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Daniele Rodrigues de Oliveira (OAB: 19933/CE) - Luiz Gonçalves Pereira (OAB: 21549/CE) - Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE) - Fábio José de Oliveira Ozório (OAB: 8714/CE)
03/04/2025 07:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:09

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
01/04/2025 14:08

Interposição de REsp/RE/RO
01/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:34

Juntada de Petição
10/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 01:02

Decorrendo Prazo
18/02/2025 01:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0168285-86.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Maria Uchôa de Oliveira - Apte/Apdo: Israel Uchôa de Oliveira - Apte/Apdo: Esmaltec S/A - Apte/Apdo: MB Transportes EIRELI EPP - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

DANOS MORAIS DESCARACTERIZADOS.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS.

REPARAÇÃO CABÍVEL.

VALORES FIXADOS DE MANEIRA ADEQUADA PELO MAGISTRADO A QUO.

MONTE DO PREJUÍZO APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADA.

MERO DISSABOR.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.I.

AS LESÕES CORPORAIS CAUSADAS PELO MOTORISTA QUE, DE MANEIRA IMPRUDENTE, EFETUA MANOBRA DE DESLOCAMENTO LATERAL PARA ADENTRAR NA VIA PRINCIPAL A FIM DE REALIZAR O RETORNO, E INTERCEPTA A PASSAGEM DE MOTOCICLETA, CORTANDO-LHE O SEU FLUXO REGULAR E CAUSANDO-LHE O ABALROAMENTO, SÃO SUSCETÍVEIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A VÍTIMA.II.

A QUESTÃO CONTROVERTIDA VERSA SOBRE O GRAU DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS APELADOS QUANTO AOS PREJUÍZOS E TRANSTORNOS CAUSADOS AO APELANTE, PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO.III.

HAVENDO PROVAS CONCRETAS DE QUE O VEÍCULO SINISTRADO ERA UTILIZADO PELA EMPRESA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DE QUE O ACIDENTE QUE DANIFICOU O BEM OBJETO DA AÇÃO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS BEM COMO QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE AUFERIR A RENDA QUE A UTILIZAÇÃO DE TAL VEÍCULO LHE GARANTIA, DEVE SER RECONHECIDA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV.

AS CONSEQUÊNCIAS DO ABALROAMENTO NO VEÍCULO DA AUTORA, APESAR DE DESAGRADÁVEIS, NÃO TÊM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL.

TRATA-SE DE MERO DISSABOR AO QUAL ESTÁ SUJEITO QUALQUER PESSOA QUE SE ENCONTRE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, NÃO SE MOSTRANDO SITUAÇÃO CAPAZ DE GERAR A AUTORA ABALO PSÍQUICO GERADOR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR.V.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 00168285-85.2015.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO PARTES, AS ACIMA MENCIONADAS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Daniele Rodrigues de Oliveira (OAB: 19933/CE) - Luiz Gonçalves Pereira (OAB: 21549/CE) - Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE) - Fábio José de Oliveira Ozório (OAB: 8714/CE)
14/02/2025 07:41

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:48

Mover Obj A
13/02/2025 17:48

Mover Obj A
13/02/2025 09:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
13/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:35

Juntada de Acórdão
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
08/02/2025 13:28

Conclusos para despacho
08/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:53

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:49

Para Julgamento
31/01/2025 09:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/01/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
08/06/2024 01:02

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 01:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/04/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/05/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 07:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/12/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 12:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/09/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 19:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/03/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/02/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 09:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/11/2021 07:37

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 07:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/09/2021 22:26

Conclusos para despacho
18/09/2021 17:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/09/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 16:34

Conclusos para despacho
15/05/2021 18:24

Enc. Autos para Célula de Requalificação
22/03/2021 17:58

Conclusos para despacho
18/03/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 11:45

Juntada de Petição
15/03/2021 11:45

Juntada de Petição
15/03/2021 08:47

Juntada de Petição
15/03/2021 08:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 08:47

Juntada de Petição
22/02/2021 12:31

Expedição de Certidão.
18/02/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 13:46

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
31/01/2021 14:42

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
28/01/2021 15:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/01/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 14:20

Conclusos para despacho
02/06/2020 10:35

Expedição de Certidão.
04/05/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2020 20:08

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/04/2020 20:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 20:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/04/2020 13:35

Conclusos para despacho
23/04/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 13:18

Distribuído por sorteio
23/04/2020 09:50

Registrado para Retificada a autuação
01/04/2020 11:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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