02/05/2025 16:51

Remetidos os Autos
02/05/2025 16:51

Remetidos os Autos
25/04/2025 13:10

Decorrendo Prazo
25/04/2025 00:20

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
25/04/2025 00:20

Expedição de Documento
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0163607-96.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ítalo Bismark Freitas Malveira - Apelante: Juliana de Pontes Nobre - Apelado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, admito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Paulo Otavio Mota Correia (OAB: 12090/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
23/04/2025 08:15

Decorrendo Prazo
23/04/2025 07:24

Expedição de Documento
22/04/2025 17:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/04/2025 17:00

Expedição de Documento
22/04/2025 17:00

Expedição de Documento
22/04/2025 16:58

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:41

Expedição de Documento
22/04/2025 12:41

Redistribuído
17/04/2025 07:50

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 18:46

Processo Encaminhado
16/04/2025 16:15

Recurso especial admitido
24/03/2025 16:02

Conclusos
24/03/2025 16:02

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
24/03/2025 12:03

Processo Encaminhado
24/03/2025 12:02

Interposição de REsp/RE/RO
24/03/2025 12:02

Expedição de Documento
18/03/2025 11:35

Juntada de Petição
18/03/2025 11:34

Expedição de Documento
11/03/2025 23:40

Juntada de Documento
11/03/2025 23:40

Juntada de Documento
11/03/2025 23:40

Juntada de Documento
11/03/2025 23:40

Juntada de Documento
11/03/2025 23:40

Juntada de Documento
11/03/2025 23:40

Juntada de Documento
11/03/2025 23:40

Juntada de Documento
11/03/2025 23:40

Juntada de Documento
11/03/2025 23:40

Juntada de Documento
11/03/2025 23:40

Juntada de Petição
11/03/2025 23:40

Expedição de Documento
18/02/2025 01:05

Decorrendo Prazo
18/02/2025 01:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0163607-96.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Ítalo Bismark Freitas Malveira - Apelante: Juliana de Pontes Nobre - Apelado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DECLARATÓRIO E COMINATÓRIO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NO CASO, CRIANÇA DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE ACOMETIDA DE LINFOMA LINFOBLÁSTICO DE CÉLULAS T.

SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA E TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA.

TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.

O PLANO NÃO DEMONSTROU DE MANEIRA INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA E DISPONIBILIDADE DE OUTROS HOSPITAIS E PROFISSIONAIS CREDENCIADOS HABILITADOS PARA O TRATAMENTO QUE NECESSITAVA A PACIENTE.

ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA ERA NECESSÁRIO COMO GARANTIA DA VIDA DA BENEFICIÁRIA E A OPERADORA DE SAÚDE NÃO COMPROVOU A OFERTA DO ATENDIMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FAVORÁVEL DA 4ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FAVORÁVEL NA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA.

SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA.

PRESCRIÇÃO MÉDICA REITERADA.

URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: GRAVIDADE DO QUADRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.

PROVIMENTO, RATIFICANDO-SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 180/185 DO FEITO ORIGINÁRIO.1.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FAVORÁVEL DA 4ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA: ÀS FLS. 180/185, HOUVE A CONCESSÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, DETERMINANDO QUE A PROMOVIDA AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO DA AUTORA, DE SUA DOADORA E DE ALGUMA ACOMPANHANTE NO ITACI, PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA, SUPORTANDO TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS AO PRONTO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA CRIANÇA, INCLUSIVE OS DA EQUIPE MÉDICA.2.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FAVORÁVEL NA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA: REPITA-SE: NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0143858-93.2013.8.06.0001 EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ, A MAGISTRADA TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA, ORDENANDO A COBERTURA DE TODOS OS CUSTOS, QUE NA ÉPOCA FORAM ORÇADOS EM MAIS DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), VIDE ORÇAMENTO FORNECIDO PELO PRIMEIRO HOSPITAL EM 27.01.2013 (FL. 40), ESTANDO EXCETUADOS DOS VALORES OS HONORÁRIOS DOS MÉDICOS QUE REALIZARIAM OS PROCEDIMENTOS E QUE DEVERIAM SER PAGOS DIRETAMENTE ÀQUELES, OS GASTOS COM OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OUTROS PROCEDIMENTOS E GASTOS ALI NÃO PRE

VISTOS. 3.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA: IMPERIOSO SALIENTAR QUE, EM SE TRATANDO DE PLANO DE SAÚDE, A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES DEVE SER REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 469 DO STJ: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.4.

SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA: REALMENTE, CONSTA DOS AUTOS QUE A REQUERENTE/CONVENIADA NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, DE VEZ QUE CUMPRE, RIGOROSAMENTE, AS PRESTAÇÕES REFERENTES AO SEU PLANO DE SAÚDE, DONDE PRESUMIR-SE QUE FAZ JUS A SUA TOTAL COBERTURA, QUANDO NECESSÁRIA, ESPECIALMENTE, DIANTE DE CONTINGÊNCIAS DA FRAGILIDADE DA VIDA, QUE ACOMETE A TODOS NÓS, SEM FAZER DISTINÇÃO.5.

PORTANTO, A RECUSA INJUSTIFICADA DA RESPECTIVA PRESTADORA DO PLANO E A SUA CORRESPONDENTE FALTA DE PLAUSIBILIDADE DA NEGATIVA ACABAM POR TORNEAR A ABUSIVIDADE TÃO PRECONIZADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC.6.

A PROPÓSITO, A INVOCAÇÃO DO BROCADO PACTA SUND SERVANDA E O ARGUMENTO DE QUE O PLANO DA AUTORA NÃO ESTÁ AMPARADO PELA LEI Nº 9.656/98, NÃO ENCONTRA QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS, ATÉ PORQUE A PRESTADORA NÃO CUIDOU DE SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC.7.

A PRESCRIÇÃO MÉDICA REITERADA: OPORTUNO SER RESSALTADO QUE, CONFORME AMPLAMENTE PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À ESPÉCIE, CABE AO MÉDICO, E NÃO À EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, A AVERIGUAÇÃO E DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO DE CADA PACIENTE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES INERENTES A CADA ENFERMIDADE.

OUTROSSIM, CONSIGNE-SE QUE A OPERADORA DE SAÚDE RÉ NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A NECESSIDADE MÉDICA E TAMBÉM NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A INFIRMAR ESTA PRESCRIÇÃO. 8.

URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA CRIANÇA DE 4 (QUATRO) ANOS: OS CONSTANTES RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO CONTA DA GRAVIDADE DO QUADRO DA CRIANÇA E A NECESSIDADE URGENTE DE TRATAMENTO.

EXEMPLIFIQUE-SE: EM 22 DE FEVEREIRO DE 2023, VIDE A INDICAÇÃO SUBSCRITA PELO DR.

VICENTE ODONE FILHO, MÉDICO INTEGRANTE DO INSTITUTO DA CRIANÇA EM SÃO PAULO, IN VERBIS: ¿A MENOR ANA CECÍLIA DE PONTES FREITAS MALVEIRA (RG HC # 6192287G), TRANSFERIDA PARA CUIDADOS NESTA INSTITUIÇÃO, É PORTADORA DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA AGUDA (C91.0) EM REMISSÃO COMPLETA POR-REINDUÇÃO (3ª REMISSÃO), DOCUMENTADA EM EXAME MEDULAR REALIZADO EM 19 DE FEVEREIRO, E DE ANÁLISE COMPLETA ONTEM.

TEM INDICAÇÃO FORMAL DE REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO, A SER REALIZADO A PARTIR DE IRMÃO DOADOR HLA-COMPATÍVEL, IDEALMENTE APÓS CONSTATAÇÃO DE PELO MENOS 8 SEMANAS DE DOENÇA CONTROLADA, DOCUMENTALMENTE A PARTIR DO DIA 19 DE FEVEREIRO.

EM TERMOS ELETIVOS, RESPEITANDO-SE O RISCO ADICIONAL DE INSUCESSO QUE A AUSÊNCIA DO PERÍODO DE OBSERVAÇÃO SUPRAMENCIONADO PODERIA ACARRETAR, SUA ADMISSÃO PARA TRANSPLANTE PODERIA SER REALIZADA A QUALQUER MOMENTO.

NESTA INSTITUIÇÃO, SUA PROGRAMAÇÃO PARA ENTRADA PARA O PROCEDIMENTO ESTÁ PREVISTA NAPA 30 DE MARÇO, PODENDO SER ANTECIPADA EM FUNÇÃO DE EVENTUAL DESOCUPAÇÃO INESPERADA DE UM DOS 3 LEITOS ESPECÍFICOS (CONDIÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS PARA O PROCEDIMENTO) QUE A CASA DISPÕE NO MOMENTO PARA TAIS TÉCNICAS.

COLOCAMO-NOS À DISPOSIÇÃO PARA QUALQUER INFORMAÇÃO PORVENTURA NECESSÁRIA.¿9.

EM COMPLEMENTAÇÃO AO CITADO RELATÓRIO MÉDICO, AOS 26 DE FEVEREIRO DE 2013, O DR.

VICENTE ODONE FILHO, EMITIU NOVO DOCUMENTO AFIRMANDO QUE O MELHOR PARA A CRIANÇA É QUE O TRANSPLANTE SEJA REALIZADO EM PRAZO DE TEMPO MAIS CURTO, CONFIRA-SE: ¿EM ADIÇÃO AO RELATÓRIO MÉDICO FORNECIDO EM 22 DE FEVEREIRO DE 2013 À MENOR ANA CECÍLIA DE PONTES FREITAS MALVEIRA (RG HC # 6192287G) (EM ANEXO), TENHO A ACRESCENTAR QUE É, NO MELHOR INTERESSE CLÍNICO DA CRIANÇA, QUE SEU TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA SEJA REALIZADO NO PRAZO DE TEMPO MAIS CURTO POSSÍVEL. 10.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS: A RESPEITO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OPORTUNO DESTACAR QUE "O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

NO ENTANTO, NAS HIPÓTESES EM QUE HÁ RECUSA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ, HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS" (AGINT NO RESP N. 1.838.679/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 3/3/2020, DJE DE 25/3/2020).18.

A PROPÓSITO, CONFIRAM-SE TAMBÉM OS SEGUINTES PRECEDENTES: AGINT NO ARESP N. 2.737.417/PB, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/12/2024, DJE DE 20/12/2024; AGINT NO ARESP N. 2.502.966/CE, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/12/2024, DJE DE 12/12/2024; AGINT NO ARESP N. 2.565.585/PE, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024, DJE DE 7/11/2024.19.

PORTANTO, O STJ É FIRME NA POSIÇÃO DE QUE "A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO OU AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DO BENEFICIÁRIO, ANTE A SITUAÇÃO VULNERÁVEL EM QUE SE ENCONTRA" (AGINT NO R ESP 2.025.038/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/9/2023, D JE DE 8/9/2023) (STJ, ARESP N. 2.776.830, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJEN DE DJEN 06/02/2025.)11.

PROVIMENTO DO APELO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA E ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.

RATIFICA-SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 180/185 DO FEITO ORIGINÁRIO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO PROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Paulo Otavio Mota Correia (OAB: 12090/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
14/02/2025 07:40

Expedição de Documento
13/02/2025 18:56

Expedição de Documento
13/02/2025 18:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/02/2025 18:56

Expedição de Documento
13/02/2025 17:54

Mover Obj A
13/02/2025 17:54

Mover Obj A
13/02/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:52

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/02/2025 09:01

Processo Encaminhado
13/02/2025 08:55

Expedição de Documento
13/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:39

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
12/02/2025 09:00

Julgado
08/02/2025 16:19

Conclusos
08/02/2025 16:19

Expedição de Documento
04/02/2025 17:36

Expedição de Documento
31/01/2025 12:54

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:49

Para Julgamento
31/01/2025 09:25

Processo Encaminhado
30/01/2025 14:09

Juntada de Documento
15/01/2025 07:17

Juntada de Documento
15/01/2025 07:17

Juntada de Petição
15/01/2025 07:16

Expedição de Documento
10/07/2024 14:35

Conclusos
10/07/2024 14:18

Expedido de Termo de Distribuição
10/07/2024 12:53

Redistribuído
19/06/2024 13:14

Processo Encaminhado
18/06/2024 01:56

Decorrendo Prazo
18/06/2024 01:56

Expedição de Documento
18/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 11:03

Expedição de Documento
14/06/2024 10:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/06/2024 10:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/06/2024 09:49

Processo Encaminhado
13/06/2024 15:42

Declarada incompetência
07/06/2024 08:50

Expedição de Documento
07/06/2024 08:50

Redistribuído
23/05/2024 13:32

Conclusos
23/05/2024 13:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/05/2024 10:52

Juntada de Petição
23/05/2024 10:51

Juntada de Petição
23/05/2024 10:51

Expedição de Documento
22/04/2024 11:14

Expedição de Documento
22/04/2024 11:12

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2024 11:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/04/2024 08:37

Processo Encaminhado
19/04/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:26

Expedição de Documento
22/03/2024 08:26

Redistribuído
28/08/2023 11:46

Juntada de Documento
28/08/2023 11:46

Juntada de Petição
28/08/2023 11:46

Expedição de Documento
20/03/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 11:11

Conclusos
15/03/2023 11:11

Expedição de Documento
15/03/2023 10:35

Distribuído
14/03/2023 13:44

Registro Processual
14/03/2023 13:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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