TJCE - 0200938-43.2023.8.06.0137
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 15:15
Remessa
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31/03/2025 15:15
Baixa Definitiva
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31/03/2025 15:15
Transitado em Julgado
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31/03/2025 15:15
Transitado em Julgado
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31/03/2025 15:15
Certidão de Trânsito em Julgado
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14/03/2025 21:54
Expedição de Documento
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18/02/2025 00:43
Decorrendo Prazo
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18/02/2025 00:43
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200938-43.2023.8.06.0137 - Apelação Cível - Pacatuba - Apelante: Bernardo Terra de Souza - Apelado: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Des.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
MERO ABORRECIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELO ORA APELANTE EM DESFAVOR DE CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR: I) SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR/APELANTE FORAM APTOS A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DANO MORAL SOMENTE OCORRE QUANDO HOUVER LESÃO A BEM QUE INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM, E O BOM NOME, COM BASE NO QUE SE INFERE DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NESSA PERSPECTIVA, ¿A VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL NÃO RESIDE EXATAMENTE NA SIMPLES OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, DE SORTE QUE NEM TODO ATO DESCONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
O IMPORTANTE É QUE O ATO ILÍCITO SEJA CAPAZ DE IRRADIAR-SE PARA A ESFERA DA DIGNIDADE DA PESSOA, OFENDENDO-A DE MANEIRA RELEVANTE." (AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/05/2014, DJE DE 27/05/2014).4.
NO CASO EM TELA, OS DESCONTOS QUESTIONADOS SE DERAM EM VALORES INEXPRESSIVOS, VARIANDO ENTRE R$ 22,00 (VINTE E DOIS REAIS) E R$ 36,96 (TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME SE OBSERVA DA ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS.
NESSE CENÁRIO, NÃO SE OLVIDA QUE A SITUAÇÃO POSSA EVENTUALMENTE TER TRAZIDO ALGUM ABORRECIMENTO AO CONSUMIDOR, CONTUDO, NÃO FOI CAPAZ DE ATINGIR VALORES FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO, TRATANDO-SE DE MEROS ABORRECIMENTOS A QUE SE ESTÁ SUJEITO NA VIDA EM SOCIEDADE. 5.
DESCONTOS EM VALOR INCAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA NÃO TRADUZEM LESÃO À PERSONALIDADE QUE ENSEJE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DADO QUE NÃO ENSEJAM MAIORES CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS.6.
A DISCUSSÃO QUANTO ÀS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, FOI APAZIGUADA E DECIDIDA PELO C.
STJ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP 676.608/RS), DO QUAL RESULTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEJA APLICADO APENAS ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, OU SEJA, 30/03/2021.
COM BASE NO QUE SE INFERE DOS AUTOS, OS DESCONTOS EM DISCUSSÃO SE INICIARAM EM DEZEMBRO DE 2021, CONFORME HISTÓRICO DE REGISTROS DO INSS JUNTADO ÀS FLS. 12/33 DESTE FEITO.
ASSIM, COMO OS DESCONTOS INICIARAM APÓS 30 DE MARÇO DE 2021, DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS DE FORMA DOBRADA.
IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. . - Advs: Herbster da Silva Paula (OAB: 28878/CE) - Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) - Iasmin Diener Brito (OAB: 67755/DF) - Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) -
14/02/2025 07:33
Expedição de Documento
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13/02/2025 17:23
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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13/02/2025 17:23
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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10/02/2025 14:31
Processo Encaminhado
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10/02/2025 13:26
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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05/02/2025 18:09
Juntada de Documento
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05/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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05/02/2025 14:00
Julgado
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28/01/2025 11:30
Conclusos
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28/01/2025 11:30
Expedição de Documento
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27/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2025 21:53
Inclusão em Pauta
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22/01/2025 21:50
Para Julgamento
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22/01/2025 16:59
Expedição de Documento
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17/01/2025 12:42
Processo Encaminhado
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17/01/2025 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2025 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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20/12/2024 14:03
Conclusos
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20/12/2024 14:01
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/12/2024 06:11
Juntada de Petição
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20/12/2024 06:11
Juntada de Petição
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20/12/2024 06:11
Expedição de Documento
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09/12/2024 23:59
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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12/11/2024 16:24
Expedição de Documento
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12/11/2024 16:23
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/11/2024 16:23
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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12/11/2024 12:59
Processo Encaminhado
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12/11/2024 12:55
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 12:55
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2024 16:02
Conclusos
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08/11/2024 16:02
Expedição de Documento
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08/11/2024 15:05
Distribuído
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08/11/2024 14:35
Registro Processual
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08/11/2024 14:35
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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