29/04/2025 08:26

Remessa
29/04/2025 08:26

Baixa Definitiva
29/04/2025 08:25

Transitado em Julgado
29/04/2025 08:25

Transitado em Julgado
29/04/2025 08:25

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 08:25

Expedição de Documento
31/03/2025 17:23

Juntada de Petição
31/03/2025 17:23

Expedição de Documento
08/03/2025 01:41

Expedição de Documento
27/02/2025 07:31

Juntada de Petição
27/02/2025 07:30

Juntada de Petição
27/02/2025 07:30

Expedição de Documento
25/02/2025 14:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/02/2025 14:23

Expedição de Documento
25/02/2025 14:23

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/02/2025 14:22

Expedição de Documento
25/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:39

Decorrendo Prazo
18/02/2025 00:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0289161-60.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Suelem Bezerra Viana - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des.

WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO.

FRATURA NA ARTICULAÇÃO UMEROULNAR.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PROPOSTA PELO ORA APELANTE EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É: ANALISAR SE HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA DE MODO A ENSEJAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

RESTANDO COMPROVADAS A QUALIDADE DE SEGURADO DA AUTORA, O ACIDENTE EM QUESTÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, O NEXO DE CAUSALIDADE, A SEQUELA PERMANENTE, BEM COMO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, DEMONSTRA-SE DEVIDA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONSOANTE O ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. 4.

CONSIDERANDO QUE O FATO GERADOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE É A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, E NÃO A TOTAL INCAPACIDADE, E, CONSIDERANDO AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, DEVE SER CONCEDIDO À AUTORA O DIREITO À IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA SÚMULA 85 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO 5.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 104 DO DECRETO Nº 3.048/99; ART. 85, §4º, INCISO II DO CPC; ART. 85, § 11 DO CPC; SÚMULA 111 DO STJ; SÚMULA 85 DO STJ; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DATA INFORMADA PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR . - Advs: Cézar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) - Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU)
14/02/2025 07:32

Expedição de Documento
13/02/2025 15:16

Mover Obj A
13/02/2025 15:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/02/2025 15:14

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
12/02/2025 11:10

Processo Encaminhado
12/02/2025 09:32

Expedição de Documento
11/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
10/02/2025 18:38

Juntada de Documento
10/02/2025 13:30

Conhecido o recurso e provido
10/02/2025 13:30

Julgado
28/01/2025 14:24

Conclusos
28/01/2025 14:24

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 08:57

Inclusão em Pauta
24/01/2025 08:55

Para Julgamento
23/01/2025 14:11

Processo Encaminhado
22/01/2025 02:22

Expedição de Documento
18/12/2024 08:16

Expedição de Documento
18/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:39

Processo Encaminhado
17/12/2024 12:46

Processo Encaminhado
16/12/2024 21:27

Juntada de Documento
16/12/2024 07:28

Conclusos
16/12/2024 07:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/12/2024 10:10

Juntada de Petição
15/12/2024 10:10

Juntada de Petição
15/12/2024 10:10

Expedição de Documento
05/12/2024 16:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 16:26

Expedição de Documento
05/12/2024 16:26

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/12/2024 16:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/12/2024 13:28

Processo Encaminhado
03/12/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:12

Conclusos
02/12/2024 16:12

Expedição de Documento
02/12/2024 15:44

Redistribuído
02/12/2024 13:30

Expedição de Documento
28/11/2024 09:34

Processo Encaminhado
25/10/2024 11:26

Processo Encaminhado
25/10/2024 02:00

Decorrendo Prazo
25/10/2024 02:00

Expedição de Documento
25/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 10:38

Expedição de Documento
23/10/2024 10:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/10/2024 10:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/10/2024 10:19

Processo Encaminhado
22/10/2024 19:20

Declarada incompetência
21/10/2024 13:06

Conclusos
21/10/2024 13:06

Expedição de Documento
21/10/2024 13:06

(Distribuição Automática) por sorteio
21/10/2024 12:43

Registro Processual
21/10/2024 12:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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