06/05/2025 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2025 08:21

Alterado o assunto processual
05/05/2025 18:58

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150573338
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150573338
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150573338
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150573338
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000077-61.2025.8.06.0220 AUTOR: GEOVANIA LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA REU: HAPVIDA DECISÃO Do exame dos autos, verifica-se que a parte promovente interpôs Recurso Inominado e requereu a concessão de gratuidade judiciária, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as custas processuais.

Com efeito, o promovente acostou documentos que demonstram a sua impossibilidade de custeio das custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência.

Desta feita, defiro a gratuidade judiciária ao autor.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade e diante da dispensa do recolhimento do preparo em razão da gratuidade deferida, recebo o Recurso Inominado interposto pelo autor, fazendo-o no efeito meramente devolutivo, a teor do art. 43, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a para recorrida [ré] para apresentar contrarrazões, em 10 dias.

Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
14/04/2025 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150573338
14/04/2025 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150573338
14/04/2025 20:22

Concedida a gratuidade da justiça a GEOVANIA LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *40.***.*88-82 (AUTOR).
14/04/2025 20:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
12/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149753363
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149753363
09/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000077-61.2025.8.06.0220 AUTOR: GEOVANIA LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA REU: HAPVIDA DESPACHO Para análise do pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, é necessária a apresentação de comprovantes de renda e de condições demonstradoras de impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para a própria subsistência.

Este entendimento, inclusive, está corroborado pelo Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, determino a intimação da parte recorrente para que apresente, em 05 dias, os documentos retrocitados.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
08/04/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149753363
08/04/2025 12:43

Determinada Requisição de Informações
08/04/2025 11:05

Conclusos para decisão
08/04/2025 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:37

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 19:45

Juntada de Petição de recurso
21/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2025. Documento: 140723195
21/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2025. Documento: 140723195
21/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2025. Documento: 140723195
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 140723195
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 140723195
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 140723195
19/03/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140723195
19/03/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140723195
19/03/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140723195
18/03/2025 12:26

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/03/2025 09:31

Conclusos para julgamento
18/03/2025 09:31

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 09:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/03/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 03:10

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo de HAPVIDA em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 09:51

Decorrido prazo de HAPVIDA em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 14:41

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 03:02

Juntada de entregue (ecarta)
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135650625
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135650625
13/02/2025 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2025 08:28

Juntada de Certidão
13/02/2025 08:27

Expedição de Mandado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n. 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.: 3000077-61.2025.8.06.0220 AUTOR: GEOVANIA LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA REU: HAPVIDA DECISÃO Trata-se de ação judicial proposta por GEOVANIA LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA em face da HAPVIDA, com o objetivo de obter tutela jurisdicional para obrigar a realização do exame PET-CT, essencial para o diagnóstico e tratamento de sua condição de saúde, caracterizada por um quadro avançado de câncer, conforme laudo médico anexado aos autos.

A autora alegou que enfrenta a doença há aproximadamente dois anos, tendo sido submetida a dois tratamentos sem sucesso.

Argumentou que há suspeitas de metástase, tornando o exame PET-CT indispensável para a continuidade do tratamento, que se encontra suspenso devido à negativa da requerida em autorizar o procedimento.

Relatou, ainda, que, apesar de ser beneficiária de plano de saúde, teve que buscar alternativas no Sistema Único de Saúde (SUS), onde permanece na fila de espera, sem previsão para a realização do exame, o que a expõe a grave risco de morte. Diante disso, pleiteou, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré autorize e forneça o exame prescrito.

Requereu, ao final, a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, considerando o sofrimento físico e psicológico decorrente da situação.

Recebida a inicial, foi determinada a sua emenda para juntada de laudo médico, Id. 132803286.

Emenda cumprida no Id. 133399709.

A requerida foi intimada para manifestação ao pedido formulado.

Manifestação apresentada pela ré no Id.134494066, na qual a requerida defende que a autora não cumpriria as diretrizes de utilização do Anexo II, da RN n. 465/2021 para cobertura do exame pleiteado. É o breve relato.

Decido. É sabido que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos autos, verifica-se que a documentação acostada à petição inicial confere suficientes elementos de verossimilhança e inequívoca plausibilidade às alegações da requerente, conforme demonstram os laudos médicos anexados.

A autora foi diagnosticada com linfoma de Hodgkin e, atualmente, apresenta suspeita de recidiva da doença, circunstância que evidencia a urgência na realização do exame PET-CT.

Tal situação caracteriza o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida pleiteada não seja deferida.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar, no rol de procedimentos de cobertura estabelecido nos Anexos I e II da Resolução Normativa n. 465/2021, indica o procedimento médico requerido pela autora como de fornecimento obrigatório pelas operadoras de plano de saúde, confira-se: 2.

Cobertura obrigatória de PET-CT Oncológico para pacientes portadores de linfoma, quando pelo menos um dos seguintes critérios for preenchido: a. no estadiamento primário; b. na avaliação da resposta terapêutica; c. no monitoramento da recidiva da doença nos linfomas Hodgkin e não-Hodgkin.

Conforme o laudo médico de Id. 133399711, a autora se enquadra na hipótese prevista no subitem "c", considerando a declaração médica de que é "portadora de linfoma de Hodgkin com suspeita de recidiva da doença, necessitando com urgência do PET-CT oncológico para evoluir novo tratamento." Diante do exposto, verificando-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e independentemente de caução, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte requerida autorize e custeie a realização do exame PET-CT oncológico em favor da autora, Geovania Lopes dos Santos Oliveira, CPF: *40.***.*88-82, conforme solicitação médica acostada aos autos, no prazo de cinco dias.

Fica advertida a promovida de que o descumprimento injustificado da presente decisão implicará: a) penhora eletrônica de valor suficiente para garantir a realização do exame, com imediata liberação dos recursos ao demandante, conforme orçamento a ser apresentado pela parte; e b) aplicação de multa, conforme o disposto no art. 537 do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento voluntário.

Intimem-se a ré por mandado.

Intime-se a autora pelos meios eletrônicos disponíveis.

Aguarde-se a audiência designada.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135650625
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135650625
12/02/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135650625
12/02/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135650625
12/02/2025 16:16

Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 15:26

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/02/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133555150
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133555150
27/01/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133555150
27/01/2025 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:13

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132803286
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132803286
21/01/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132803286
21/01/2025 09:53

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 16:24

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:24

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 09:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/01/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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