18/04/2025 21:21

Remessa
18/04/2025 21:21

Baixa Definitiva
18/04/2025 21:20

Transitado em Julgado
18/04/2025 21:20

Transitado em Julgado
18/04/2025 21:20

Certidão de Trânsito em Julgado
18/04/2025 21:19

Expedição de Documento
09/04/2025 23:50

Juntada de Petição
09/04/2025 23:50

Expedição de Documento
14/03/2025 21:38

Expedição de Documento
25/02/2025 02:10

Expedição de Documento
18/02/2025 00:24

Decorrendo Prazo
18/02/2025 00:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0123260-79.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Antônio David de Oliveira - Des.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E PROFISSIONAIS DO SEGURADO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

CABÍVEL.

NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.

CASO EM EXAME1 - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OBJETO DA DEMANDA, NA QUAL O AUTOR, VÍTIMA DE ACIDENTE LABORAL, ALEGA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL, PLEITEANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

O RECURSO TAMBÉM ABORDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 - HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AUTOR, CONSIDERANDO SUA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE; (II) A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS; E (III) A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONFORME OS ARTS. 42 E 44 DA LEI Nº 8.213/91, EXIGE O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.

ENTRETANTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 47 DA TNU, DEVE-SE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E PROFISSIONAIS DO SEGURADO, MESMO QUANDO CONSTATADA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. 4- NO CASO EM ANÁLISE, O LAUDO PERICIAL ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E IRREVERSÍVEL DO AUTOR, AGRAVADA POR SUA BAIXA ESCOLARIDADE E LIMITAÇÕES FÍSICAS, QUE INVIABILIZAM SUA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES DIGNAS.

TAIS FATORES JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.PRECEDENTES DESTA CORTE.5- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO STJ, LIMITA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADA NO PRESENTE CASO.6- QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ATÉ 08/12/2021, APLICAM-SE OS ÍNDICES DO INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO (LEI Nº 8.213/91, ART. 41-A), E OS JUROS DE MORA CONFORME O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009.

A PARTIR DE 09/12/2021, EM RAZÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE INCIDE DE FORMA ÚNICA, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES.IV.

DISPOSITIVO7- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADOS NO SISTEMA.EXMO.

SR.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Francisca Fernanda Alves Pinto (OAB: 27695/CE)
14/02/2025 07:24

Expedição de Documento
13/02/2025 22:59

Mover Obj A
13/02/2025 22:59

Mover Obj A
13/02/2025 22:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/02/2025 22:58

Expedição de Documento
13/02/2025 22:57

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/02/2025 22:56

Expedição de Documento
13/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:11

Processo Encaminhado
13/02/2025 14:18

Expedição de Documento
11/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
10/02/2025 18:24

Juntada de Documento
10/02/2025 13:30

Conhecido o recurso e provido em parte
10/02/2025 13:30

Julgado
06/02/2025 15:50

Conclusos
06/02/2025 15:50

Expedição de Documento
30/01/2025 15:21

Expedição de Documento
30/01/2025 09:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
30/01/2025 09:12

Inclusão em Pauta
30/01/2025 09:12

Para Julgamento
23/01/2025 14:11

Processo Encaminhado
22/01/2025 03:41

Expedição de Documento
10/12/2024 14:04

Expedição de Documento
10/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:39

Processo Encaminhado
02/12/2024 15:49

Expedição de Documento
02/12/2024 09:11

Processo Encaminhado
29/11/2024 19:40

Juntada de Documento
12/11/2024 19:53

Conclusos
12/11/2024 19:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/11/2024 17:11

Juntada de Petição
12/11/2024 17:10

Juntada de Petição
12/11/2024 17:10

Expedição de Documento
18/09/2024 11:05

Expedição de Documento
18/09/2024 11:04

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/09/2024 11:04

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/09/2024 10:44

Processo Encaminhado
17/09/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:31

Conclusos
16/09/2024 11:31

Expedição de Documento
16/09/2024 11:23

Redistribuído
16/09/2024 08:57

Expedição de Documento
13/09/2024 16:43

Processo Encaminhado
13/09/2024 16:21

Processo Encaminhado
13/09/2024 16:07

Declarada incompetência
30/08/2024 17:07

Conclusos
30/08/2024 17:07

Expedição de Documento
30/08/2024 17:07

(Distribuição Automática) por sorteio
30/08/2024 16:23

Registro Processual
30/08/2024 16:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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