16/04/2025 15:07

Remessa
16/04/2025 15:07

Baixa Definitiva
16/04/2025 15:07

Transitado em Julgado
16/04/2025 15:07

Transitado em Julgado
16/04/2025 15:07

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 15:06

Expedição de Documento
25/02/2025 15:30

Juntada de Petição
25/02/2025 15:30

Expedição de Documento
25/02/2025 02:09

Expedição de Documento
25/02/2025 02:09

Expedição de Documento
18/02/2025 00:27

Decorrendo Prazo
18/02/2025 00:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0145796-21.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Antonio Batista dos Santos - Des.

LISETE DE SOUSA GADELHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

ARGUMENTO NÃO VENTILADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA.

PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURO COMPROVADA.

PONDERAÇÃO COM CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO TRABALHADOR.

AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO.1.

O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE A ANALISAR SE ACERTADA OU NÃO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, NO SENTIDO DE CONDENAR O REQUERIDO A CONCEDER EM FAVOR DO AUTOR O AUXÍLIO-DOENÇA E A SUA CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.2.

DE INÍCIO, NÃO DEVE SER CONHECIDA A TESE IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM AUXÍLIO-DOENÇA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR A ARGUIÇÃO DO FATO NOVO NA APELAÇÃO, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 1.014 DO CPC, O QUE ATRAI A PRECLUSÃO DA MATÉRIA E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO INSS NO REFERIDO PONTO.3.

NO QUE DIZ RESPEITO A PARTE CONHECIDA DO RECURSO, DESTACA-SE QUE OS RESULTADOS OBTIDOS NA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DEIXA CLARO QUE O DEMANDANTE PREENCHE TODAS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E A SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM INÍCIO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, EM 06/11/2019, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA NO REFERIDO PONTO.

ADEMAIS, VALE RESSALTAR QUE ALÉM DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SE PODE OLVIDAR DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO, - TAIS COMO, IDADE, NÍVEL DE ESCOLARIDADE - QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE PONDERADAS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, CONFORME DISPÕE A SUMULA 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.4.

POR OUTRO LADO, NO QUE DIZ RESPEITO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO, ASSISTE RAZÃO O RECORRENTE, APENAS PARA DETERMINAR QUE SOBRE O PAGAMENTO DAS VERBAS VENCIDAS DEVEM SER ACRESCIDOS DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ), SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO (SÚMULA 148 DO STJ) PELO INPC, CONFORME ESTABELECE O TEMA 905 DO STJ.

E, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, DEVE INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA.5.

DO MESMO MODO, CUIDANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ANALISADA DE OFÍCIO, DEVE SER CORRIGIDA A SENTENÇA PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA PARA APÓS LIQUIDADO O JULGADO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 85, § 4º, II, DO CPC, DEVENDO SER OBSERVADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ, COMO BEM APONTADO PELO INSS, ASSISTINDO RAZÃO NO REFERIDO PONTO.6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, INCLUSIVE DE OFÍCIO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA RELACIONADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE. . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
14/02/2025 07:25

Expedição de Documento
13/02/2025 22:25

Mover Obj A
13/02/2025 22:25

Mover Obj A
13/02/2025 22:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/02/2025 22:25

Expedição de Documento
13/02/2025 22:24

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
13/02/2025 22:24

Expedição de Documento
13/02/2025 22:24

Expedição de Documento
13/02/2025 22:23

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/02/2025 22:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 22:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:11

Processo Encaminhado
13/02/2025 14:47

Expedição de Documento
12/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 12:16

Juntada de Documento
10/02/2025 13:30

Conhecido o recurso e provido em parte
10/02/2025 13:30

Julgado
06/02/2025 15:47

Conclusos
06/02/2025 15:47

Expedição de Documento
30/01/2025 15:22

Expedição de Documento
30/01/2025 09:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
30/01/2025 09:06

Inclusão em Pauta
30/01/2025 09:06

Para Julgamento
23/01/2025 14:11

Processo Encaminhado
22/01/2025 02:01

Expedição de Documento
18/12/2024 13:18

Expedição de Documento
18/12/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:13

Processo Encaminhado
17/12/2024 16:26

Processo Encaminhado
17/12/2024 16:26

Juntada de Documento
29/06/2024 07:58

Conclusos
29/06/2024 07:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/06/2024 06:32

Juntada de Petição
29/06/2024 06:32

Juntada de Petição
29/06/2024 06:32

Expedição de Documento
13/06/2024 08:02

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/06/2024 08:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/06/2024 08:02

Expedição de Documento
12/06/2024 14:20

Processo Encaminhado
12/06/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:08

Conclusos
12/06/2024 13:03

Expedido de Termo de Distribuição
12/06/2024 12:29

Redistribuído
11/06/2024 17:44

Expedição de Documento
07/06/2024 10:48

Processo Encaminhado
07/06/2024 02:54

Decorrendo Prazo
07/06/2024 02:54

Expedição de Documento
07/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 07:51

Expedição de Documento
03/06/2024 18:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/06/2024 18:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/06/2024 16:37

Processo Encaminhado
31/05/2024 12:03

Declarada incompetência
30/04/2024 14:04

Conclusos
30/04/2024 14:04

Expedição de Documento
30/04/2024 14:04

(Distribuição Automática) por sorteio
30/04/2024 13:35

Registro Processual
30/04/2024 13:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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