01/04/2025 12:03

Remessa
01/04/2025 12:02

Baixa Definitiva
01/04/2025 12:02

Transitado em Julgado
01/04/2025 12:01

Transitado em Julgado
01/04/2025 12:01

Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2025 21:37

Expedição de Documento
13/02/2025 01:14

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0116351-21.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Nelson do Carmo Moreira - Apelada: Marcia Maria Cravo Soares - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

CONSTATADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, UMA VEZ QUE FOI PROTOCOLADO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC/2015.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, EM ESPECIAL A TEMPESTIVIDADE.A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DEVE PRECEDER O EXAME DO MÉRITO, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE O RECURSO ESTEJA DENTRO DO PRAZO LEGAL PARA SER CONHECIDO.O ART. 1.003, § 5º, DO CPC/2015 ESTABELECE QUE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, EXCETUADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, É DE 15 DIAS.NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA FOI DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 13/02/2020 E O PRAZO FINAL PARA RECORRER ENCERROU-SE EM 10/03/2020.

CONTUDO, O RECURSO FOI INTERPOSTO APENAS EM 13/04/2022, MAIS DE DOIS ANOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS CONFIRMA QUE A INTEMPESTIVIDADE É ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA DEBATIDA.RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TEMPESTIVIDADE É REQUISITO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE RECURSAL, SENDO INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1347850/DF, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 18/02/2019, DJE 21/02/2019; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0309.17.003097-2/001, REL.

DES.

DÁRCIO LOPARDI MENDES, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/08/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0014628-87.2012.8.26.0223, REL.

DES.

SÉRGIO ALFIERI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2019.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ACOLHER PRELIMINAR PARA NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: José Teorge Alves de Castro (OAB: 13204/CE) - Duquesne Monteiro de Castro (OAB: 6734/CE)
11/02/2025 14:47

Expedição de Documento
11/02/2025 14:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:37

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:53

Expedição de Documento
06/02/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:46

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
05/02/2025 14:00

Julgado
31/01/2025 12:46

Expedição de Documento
29/01/2025 14:00

Adiado
30/12/2024 10:59

Conclusos
30/12/2024 10:59

Expedição de Documento
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 20:24

Expedição de Documento
16/12/2024 08:26

Inclusão em Pauta
16/12/2024 08:22

Para Julgamento
09/11/2024 09:39

Processo Encaminhado
08/11/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:46

Conclusos
07/08/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:26

de Conciliação
01/08/2024 11:25

Juntada de Documento
10/06/2024 21:28

Expedição de Documento
10/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 09:41

de Conciliação
15/05/2024 22:53

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
15/05/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 06:36

Conclusos
19/02/2024 06:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/02/2024 20:21

Juntada de Petição
16/02/2024 20:21

Juntada de Petição
16/02/2024 20:21

Expedição de Documento
14/02/2024 15:17

Expedição de Documento
14/02/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/02/2024 11:21

Processo Encaminhado
13/02/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 14:24

Conclusos
28/07/2022 14:24

Expedição de Documento
28/07/2022 13:59

Distribuído
26/07/2022 14:34

Registro Processual
19/07/2022 14:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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