21/02/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:42

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 09:57

Processo Encaminhado
21/02/2025 09:53

Baixa Definitiva
21/02/2025 09:53

Transitado em Julgado
20/02/2025 12:31

Mover Objetos
20/02/2025 12:31

Expedição de Documento
20/02/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 13:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 13:18

Decorrido prazo
19/02/2025 13:18

Expedição de Documento
13/02/2025 04:59

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639103-83.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Lucas Ferreira da Silva Sousa - Paciente: Luiz Rômullo Cézar Barbosa Alves - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA.

PLEITO DE SOLTURA 1.

TESE DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

SUPOSTAS AGRESSÕES POLICIAIS.

NÃO CONHECIMENTO.

NOVO TÍTULO PRISIONAL.

SITUAÇÃO FÁTICA QUE EXIGE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE DE OFÍCIO.

AUTORIDADE IMPETRADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ÓRGÃO COMPETENTE PARA APURAR EVENTUAIS EXCESSOS NA CONDUTA POLICIAL.NOVO TÍTULO PRISIONAL.TESE SUPERADA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA.2.TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ATENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SUMÚLA 52 DO TJCE.

PACIENTE QUE É APONTADO COMO LÍDER REGIONAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PERICULOSIDADE EVIDENCIADA.

PRECEDENTES STJ. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, LHE DENEGAR PROVIMENTO.

FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMADESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Lucas Ferreira da Silva Sousa (OAB: 53570/CE)
11/02/2025 14:45

Expedição de Documento
11/02/2025 14:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:32

Mover Objetos
11/02/2025 14:15

Processo Encaminhado
11/02/2025 14:09

Juntada de Documento
09/02/2025 15:18

Expedição de Documento
07/02/2025 18:12

Expedição de Documento
06/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:21

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 22:16

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/01/2025 20:47

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:22

Processo Encaminhado
09/01/2025 14:35

Conclusos
09/01/2025 14:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 12:35

Juntada de Petição
09/01/2025 12:35

Juntada de Petição
09/01/2025 12:35

Expedição de Documento
31/12/2024 11:19

Mover Objetos
31/12/2024 11:19

Expedição de Documento
18/12/2024 01:36

Decorrendo Prazo
18/12/2024 01:36

Expedição de Documento
18/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 07:18

Expedição de Documento
13/12/2024 19:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2024 16:16

Mover Objetos
13/12/2024 16:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/12/2024 16:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
12/12/2024 18:18

Processo Encaminhado
12/12/2024 18:18

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 16:34

Conclusos
10/12/2024 16:34

Expedição de Documento
10/12/2024 16:20

Distribuído
10/12/2024 07:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0639395-68.2024.8.06.0000

Eduardo Bruno Damasceno da Silva

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Anna Virginia Pereira Lemos de Freitas

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0639395-68.2024.8.06.0000

Anna Virginia Pereira Lemos de Freitas

Juizo da Vara de Delitos de Organizacoes...

Advogado: Anna Virginia Pereira Lemos de Freitas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0639383-54.2024.8.06.0000

Vania Pinheiro Gomes

Juiz de Direito da 8 Vara Criminal da Co...

Advogado: Lucyanna Cavalcante Sampaio

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0255351-89.2024.8.06.0001

Mutua de Assistencia dos Profissio da En...

Jose Mansueto Miranda e Silva

Advogado: Rafael Mota Reis

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2024 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0639326-36.2024.8.06.0000

Ulysses Mota Damasceno Filho

Juiz de Direito da 13 Vara Criminal da C...

Advogado: Ulysses Mota Damasceno Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2024 10:45

Exibir Processo