21/02/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 09:02

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 08:24

Processo Encaminhado
21/02/2025 08:18

Baixa Definitiva
21/02/2025 08:18

Transitado em Julgado
20/02/2025 12:31

Mover Objetos
20/02/2025 12:30

Expedição de Documento
20/02/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 13:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 13:18

Decorrido prazo
19/02/2025 13:18

Expedição de Documento
13/02/2025 04:59

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639383-54.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Vânia Gomes Castelo Branco - Impetrante: Lucyanna Cavalcante Sampaio Martins - Paciente: Júlio Kauan de Matos - Impetrado: Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL).

PRISÃO PREVENTIVA.

PLEITO DE SOLTURA. 1.

TESES DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INOCORRÊNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E LASTREADO EM DADOS CONCRETOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EMPREGO DE ARMA BRANCA E EM CONCURSO DE PESSOAS.

VÍTIMA QUE RECONHECEU O PACIENTE COMO UM DOS AUTORES DO DELITO.

INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO 2.

PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR.

NÃO CONHECIMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO ACOSTAMENTO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU SER PAI E ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DO FILHO MENOR.

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 318, DO CPP.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0639383-54.2024.8.06.0000, IMPETRADO POR VÂNIA GOMES CASTELO BRANCO E LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO MARTINS, EM FAVOR DE JÚLIO KAUAN DE MATOS, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM E, NESSA EXTENSÃO, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Vânia Gomes Castelo Branco (OAB: 38826/CE) - Lucyanna Cavalcante Sampaio Martins (OAB: 20290/CE)
11/02/2025 14:46

Expedição de Documento
11/02/2025 14:32

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:32

Mover Objetos
11/02/2025 14:15

Processo Encaminhado
11/02/2025 14:11

Juntada de Documento
09/02/2025 15:18

Expedição de Documento
07/02/2025 18:12

Expedição de Documento
06/02/2025 21:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 07:53

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:45

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 14:19

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:16

Processo Encaminhado
21/01/2025 08:54

Decorrendo Prazo
21/01/2025 08:54

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 10:56

Conclusos
07/01/2025 10:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/12/2024 11:30

Juntada de Petição
24/12/2024 11:30

Juntada de Petição
24/12/2024 11:30

Expedição de Documento
18/12/2024 14:30

Expedição de Documento
18/12/2024 13:50

Mover Objetos
18/12/2024 13:50

Expedição de Documento
18/12/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 12:06

Mover Objetos
18/12/2024 12:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/12/2024 18:46

Processo Encaminhado
17/12/2024 18:46

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 17:43

Conclusos
16/12/2024 17:43

Expedição de Documento
16/12/2024 17:29

Distribuído
16/12/2024 07:08

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0639427-73.2024.8.06.0000

Antonio Rodrigues Marinho

Juizo da 1ª Vara da Comarca de Boa Viage...

Advogado: Carlos Bezerra Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0140255-02.2019.8.06.0001

Jose Maria Ferreira dos Santos

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Leorgenis Alberto dos Santos Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2019 14:00

Exibir Processo

Processo nº 3001511-08.2024.8.06.0160

Joao Batista Ribeiro Rodrigues

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Daniel Farias Tavares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0639395-68.2024.8.06.0000

Eduardo Bruno Damasceno da Silva

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Anna Virginia Pereira Lemos de Freitas

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0639395-68.2024.8.06.0000

Anna Virginia Pereira Lemos de Freitas

Juizo da Vara de Delitos de Organizacoes...

Advogado: Anna Virginia Pereira Lemos de Freitas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2024 17:29

Exibir Processo