15/04/2025 16:59

Remessa
15/04/2025 16:59

Baixa Definitiva
15/04/2025 16:59

Transitado em Julgado
15/04/2025 16:59

Transitado em Julgado
15/04/2025 16:59

Certidão de Trânsito em Julgado
15/04/2025 16:57

Expedição de Documento
15/04/2025 10:11

Corrigir para julgado
22/02/2025 01:24

Expedição de Documento
22/02/2025 01:24

Expedição de Documento
17/02/2025 15:41

Juntada de Petição
17/02/2025 15:41

Expedição de Documento
13/02/2025 03:03

Decorrendo Prazo
13/02/2025 03:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0238272-34.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Expedita Maria de Araujo Oliveira - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR BIOMETRIA FACIAL, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS FIRMADO POR BIOMETRIA FACIAL; E (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS E A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BIOMETRIA FACIAL É RECONHECIDA COMO MEIO VÁLIDO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM CONTRATOS ELETRÔNICOS, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS DE SEGURANÇA E AUTENTICIDADE, CONFORME DADOS TÉCNICOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E IP APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O BANCO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE COM A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, AFASTANDO A TESE DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE COAÇÃO, ERRO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E A APELADA, ENQUANTO PESSOA ALFABETIZADA, TINHA PLENA CAPACIDADE DE COMPREENDER OS TERMOS CONTRATUAIS.NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO OU LESÃO À HONRA DA CONSUMIDORA, É DESCABIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INVERSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS ÀS FLS. 268/269, AGORA PELA PROMOVENTE/APELADA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.TESE DE JULGAMENTO:¿1.

A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM AUTENTICAÇÃO VIA BIOMETRIA FACIAL, É VÁLIDA, DESDE QUE DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO PROCESSO E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. 2.

NA AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA OU DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, § 2º; CPC/2015, ART. 373, II, E ART. 85, § 3º; INSS, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297 E Nº 479; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0225553-20.2023.8.06.0001, REL.

DES.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 06.11.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/02/2025 13:50

Juntada de Petição
11/02/2025 13:50

Juntada de Petição
11/02/2025 13:50

Expedição de Documento
11/02/2025 10:48

Expedição de Documento
11/02/2025 10:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 10:32

Expedição de Documento
11/02/2025 10:32

Mover Obj A
11/02/2025 10:32

Mover Obj A
11/02/2025 10:32

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/02/2025 10:32

Expedição de Documento
11/02/2025 10:31

Expedição de Documento
11/02/2025 10:30

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:30

Processo Encaminhado
06/02/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 14:58

Juntada de Documento
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
05/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 17:29

Conclusos
03/02/2025 17:29

Expedição de Documento
29/01/2025 09:51

Juntada de Petição
29/01/2025 09:51

Expedição de Documento
27/01/2025 09:35

Expedição de Documento
23/01/2025 14:06

Inclusão em Pauta
23/01/2025 14:03

Para Julgamento
17/01/2025 12:03

Processo Encaminhado
17/01/2025 11:47

Juntada de Documento
18/12/2024 14:22

Conclusos
18/12/2024 14:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/12/2024 13:50

Juntada de Petição
18/12/2024 13:50

Juntada de Petição
18/12/2024 13:50

Expedição de Documento
05/12/2024 06:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 06:45

Expedição de Documento
29/11/2024 12:55

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/11/2024 12:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/11/2024 08:54

Processo Encaminhado
28/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:03

Conclusos
01/10/2024 16:03

Expedição de Documento
01/10/2024 16:03

(Distribuição Automática) por sorteio
01/10/2024 15:37

Registro Processual
01/10/2024 15:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3036123-61.2024.8.06.0001

Itau Unibanco Holding S.A

Ricardo Damiao Gameleiras do Carmo

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 3036123-61.2024.8.06.0001

Itau Unibanco Holding S.A

Ricardo Damiao Gameleiras do Carmo

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2025 08:14

Exibir Processo

Processo nº 0621068-75.2024.8.06.0000

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Marinalda Oliveira Silva

Advogado: David Sombra Peixoto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 3008822-08.2025.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

David Garcia da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 3001327-56.2024.8.06.0094

Francisco Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/11/2024 14:38

Exibir Processo