01/04/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 08:36

Expedida Certidão de Arquivamento
27/03/2025 17:36

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
27/03/2025 17:36

Expedição de Documento
27/03/2025 17:36

Mover Objetos
27/03/2025 17:33

Juntada de Documento
27/03/2025 15:37

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
27/03/2025 15:36

Baixa Definitiva
27/03/2025 15:36

Transitado em Julgado
27/03/2025 15:35

Transitado em Julgado
27/03/2025 15:35

Certidão de Trânsito em Julgado
27/03/2025 15:30

Juntada de Petição
27/03/2025 15:28

Expedição de Documento
11/03/2025 21:07

Expedição de Documento
13/02/2025 03:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621068-75.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravado: Marinalda Oliveira Silva - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE URGÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORAS.

ABRANGÊNCIA NACIONAL DO CONTRATO.

NEGATIVA DE COBERTURA.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO PELA UNIMED FORTALEZA, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE URGÊNCIA A IDOSA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE RETO E MÚLTIPLAS METÁSTASES HEPÁTICAS, EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM ABRANGÊNCIA NACIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DECORRE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL E DO INTERCÂMBIO FINANCEIRO ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED.4.

A TEORIA DA APARÊNCIA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTEM AO BENEFICIÁRIO A EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE QUALQUER UNIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED.5.

A NEGATIVA DE COBERTURA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, AFRONTANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 6º DA CF/1988) E A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.6.

OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA AGRAVANTE (ART. 7º DA LEI Nº 5.764/71 E ART. 188, I, DO CC) NÃO AFASTAM A SOLIDARIEDADE NEM JUSTIFICAM A EXCLUSÃO DA OPERADORA DO POLO PASSIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE INTEGRANTES DE UM SISTEMA COM ABRANGÊNCIA NACIONAL POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CUSTEIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS CONTRATUALMENTE GARANTIDOS, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA E GRAVIDADE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CC, ART. 188, I; LEI Nº 5.764/1971, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.198.736/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 24.04.2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Priscila Sousa Oliveira - Francisco Márcio da Silva Moreira (OAB: 32169/CE)
11/02/2025 10:49

Expedição de Documento
11/02/2025 10:35

Expedição de Documento
11/02/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:07

Juntada de Documento
03/02/2025 17:19

Expedição de Documento
27/01/2025 10:00

Expedição de Documento
23/01/2025 14:21

Juntada de Documento
23/05/2024 07:59

Conclusos
22/05/2024 16:22

Juntada de Petição
22/05/2024 16:22

Expedição de Documento
21/05/2024 21:00

Expedição de Documento
21/05/2024 19:22

Expedição de Documento
21/05/2024 19:22

Redistribuído
02/05/2024 01:35

Expedição de Documento
29/04/2024 07:30

Expedição de Documento
26/04/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:39

Expedição de Documento
08/04/2024 14:40

Expedição de Documento
08/04/2024 08:20

Juntada de Petição
04/04/2024 14:36

Juntada de Petição
18/03/2024 01:20

Decorrendo Prazo
18/03/2024 01:20

Expedição de Documento
18/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 07:21

Expedição de Documento
13/03/2024 20:21

Expedição de Documento
13/03/2024 18:50

Mover Objetos
13/03/2024 18:50

Mover Objetos
13/03/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 11:45

Expedição de Documento
09/03/2024 11:45

Redistribuído
08/03/2024 07:34

Disponibilização Base de Julgados
07/03/2024 19:07

Processo Encaminhado
07/03/2024 19:00

Expedição de Documento
07/03/2024 19:00

Negado seguimento ao recurso
30/01/2024 12:03

Conclusos
30/01/2024 12:03

Expedição de Documento
30/01/2024 12:03

(Distribuição Automática) por sorteio
30/01/2024 11:23

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3029656-66.2024.8.06.0001

Maria Regilene de Araujo da Silva

Municipio de Fortaleza

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/04/2025 07:16

Exibir Processo

Processo nº 0624461-08.2024.8.06.0000

Cristiano Alves Maia

Antonia Selma Freires

Advogado: Loyana Selma Lucas Ferreira Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0259722-96.2024.8.06.0001

Ana Lucia Tinoco Bessa

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Lia Mara Bernardes Muniz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/08/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 3036123-61.2024.8.06.0001

Itau Unibanco Holding S.A

Ricardo Damiao Gameleiras do Carmo

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 3036123-61.2024.8.06.0001

Itau Unibanco Holding S.A

Ricardo Damiao Gameleiras do Carmo

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2025 08:14

Exibir Processo