13/03/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 10:21

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:21

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 03:43

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135590044
13/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3042246-75.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido: REU: JOSE ARRUDA FROTA FILHO SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia, qual seja, recolhimento das custas/despesas processuais.

No Id. 133500276 consta petição de habilitação nos autos de pessoa estranha ao feito, motivo pelo qual ei por bem indeferir o pedido. É sucinto relato.

Decido.

Decido.

O art. 290 do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É cediço que o recolhimento das custas ou despesas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. 02.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação para negar provimento nos termos do voto do relator.

JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr.

JUCID PEIXOTO DO AMARAL (TJ-CE - APL: 00467977220158060064 CE 004679772.2015.8.06.0064, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:28/11/2017) ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com fulcro no art. 290 do CPC, e em consequência julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Transitado em julgado, arquive-se, com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza-Ce,12 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135590044
12/02/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135590044
12/02/2025 12:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/02/2025 10:19

Conclusos para julgamento
11/02/2025 13:13

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:51

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/02/2025 23:59.
17/01/2025 00:45

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130393392
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130393392
17/12/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130393392
17/12/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:53

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/12/2024 09:56

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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