21/03/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:41

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 09:58

Baixa Definitiva
17/03/2025 09:58

Transitado em Julgado
07/03/2025 21:37

Decorrido prazo
06/03/2025 18:32

Mover Objetos
06/03/2025 18:32

Expedição de Documento
06/03/2025 18:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/02/2025 01:45

Expedição de Documento
13/02/2025 04:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639067-41.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pacajus - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Jonas Carneiro da Silva Neto - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06; ART. 121, §2°, I E IV, DO CP; ART. 2º, DA LEI N° 12.850/13; ART. 244-B DO ECA). 1.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO CONHECIMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. 2.

TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO.

FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3.

PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INSUFICIÊNCIA.

PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO, EM FAVOR DO PACIENTE, VISANDO À SUA SOLTURA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) ANALISAR SE AS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA CARECEM DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; E (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO, COM BASE NA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO, A PLURALIDADE DE RÉUS E A GRAVIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS.

O JUÍZO PROCESSANTE TEM AGIDO DILIGENTEMENTE, NÃO SE VERIFICANDO INÉRCIA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INCLUSIVE CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO E A PLURALIDADE DE RÉUS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE.

ADEMAIS, A INSTRUÇÃO FOI ENCERRADA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ.4.

TANTO A DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA, COMO AS DECISÕES DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BASEANDO-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, O MODUS OPERANDI E A PERICULOSIDADE DO ACUSADO, EVIDENCIANDO-SE TAMBÉM O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O SEGREGADO POSSUI OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO.5.

AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES, DIANTE DO ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE E SUA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.2.

A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ALÉM DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA DECRETAÇÃO, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL.3.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PODEM SER AFASTADAS, QUANDO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 316, § ÚNICO E 319; LEI Nº 11.343/06, ART. 33; LEI Nº 12.850/13, ART. 2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 708.660/SE, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 15.02.2022; TJCE, HC Nº 0625471-87.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 29.05.2024; STJ, SÚMULA 52; TJCE, SÚMULA 15.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0639067-41.2024.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE JONAS CARNEIRO DA SILVA NETO, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0201574-89.2024.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, PARA, NESTA EXTENSÃO, DENEGAR-LHE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/02/2025 16:03

Mover Objetos
11/02/2025 16:03

Expedição de Documento
11/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:17

Expedição de Documento
11/02/2025 14:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:34

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:27

Juntada de Documento
09/02/2025 15:10

Expedição de Documento
06/02/2025 16:52

Expedição de Documento
06/02/2025 07:50

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 17:56

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 15:22

Expedição de Documento
31/01/2025 17:01

Inclusão em Pauta
31/01/2025 14:54

Processo Encaminhado
24/01/2025 12:10

Conclusos
24/01/2025 12:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 12:10

Mover Objetos
24/01/2025 12:10

Expedição de Documento
24/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:08

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
24/01/2025 10:23

Processo Encaminhado
24/01/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 17:11

Conclusos
09/01/2025 17:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 16:19

Juntada de Petição
09/01/2025 16:18

Juntada de Petição
09/01/2025 16:18

Expedição de Documento
19/12/2024 10:43

Mover Objetos
19/12/2024 10:43

Expedição de Documento
19/12/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 21:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
16/12/2024 01:23

Expedição de Documento
16/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 17:57

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
12/12/2024 10:57

Expedição de Documento
12/12/2024 10:48

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
12/12/2024 10:48

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
12/12/2024 10:48

Mover Objetos
11/12/2024 14:53

Processo Encaminhado
11/12/2024 14:53

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 12:02

Conclusos
09/12/2024 12:02

Expedição de Documento
09/12/2024 12:02

(Distribuição Automática) por sorteio
09/12/2024 11:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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