07/03/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:38

Expedida Certidão de Arquivamento
28/02/2025 19:12

Processo Encaminhado
28/02/2025 19:09

Baixa Definitiva
28/02/2025 19:09

Transitado em Julgado
20/02/2025 12:21

Mover Objetos
20/02/2025 12:21

Expedição de Documento
20/02/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 13:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 13:01

Decorrido prazo
19/02/2025 13:01

Expedição de Documento
13/02/2025 04:44

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639040-58.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Iguatu - Impetrante: Márcia Rúbia Batista Teixeira - Paciente: Matheus Felipe Viana Francelino - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003.

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO ACOLHIMENTO.

MARCHA PROCESSUAL REGULAR.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

PACIENTE PRESO HÁ 04 MESES.

INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.

SÚMULA Nº 52 DO STJ. 2.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

SUPLICANTE PRESO EM FLAGRANTE DURANTE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, NA POSSE DE ARMA DE FOGO, PETRECHOS PRÓPRIOS DO TRÁFICO E ENTORPECENTES.

INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 3.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) A FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL; E (III) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, EM ANÁLISE À SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS MENCIONADOS, IDENTIFICO QUE NÃO HÁ ELEMENTO CAPAZ DE INDICAR EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, IMPUTADO À DEMORA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POIS OS ATOS FORAM DILIGENTEMENTE PRATICADOS PELO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO, DE FORMA QUE INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE ENSEJAR ORDEM LIBERATÓRIA.4.

EM ANÁLISE AO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL RESTOU ENCERRADA NO DIA 14/01/2025, CONFORME TERMO DE FLS. 247 DOS AUTOS DE ORIGEM, ESTANDO A AÇÃO PENAL AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS.

INCIDE, PORTANTO, SÚMULA Nº 52 DO STJ AO PRESENTE CASO.5.

EM ANÁLISE À DECISÃO DE FLS. 67/71 DOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 A 313, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6.

FUMUS COMISSI DELICTI VERIFICADO NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTADAMENTE ATRAVÉS DOS LAUDOS PROVISÓRIOS DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, APONTANDO A AUTORIA DELITIVA, DE FORMA UNÍSSONA E COERENTE, AO PACIENTE, ALÉM DO AUTO DE APREENSÃO, INDICANDO A APREENSÃO DE REVÓLVER CAL. 32, SETE MUNIÇÕES DE IGUAL CALIBRE, 57 GRAMAS DE MACONHA; 1,87 GRAMAS DE HAXIXE (RESINA DA MACONHA); POTE DE VIDRO COM VESTÍGIOS DE MACONHA (0,10 GRAMAS); 58 SEMENTES (APARENTEMENTE DE MACONHA); BALANÇA DE PRECISÃO, PLÁSTICO FILME E VIDRO COM FLACONETES,7.

EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTATA-SE QUE HÁ NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR DECORRENTE DE INVESTIGAÇÕES DE TRÁFICO DE DROGAS, OCASIÃO EM QUE FORAM LOCALIZADAS EM POSSE DO SUPLICANTE UMA ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, PETRECHOS PRÓPRIOS DO TRÁFICO, ALÉM DE ENTORPECENTES, O QUE DEMONSTRA A SUA PERICULOSIDADE E INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.8.

POR ESSAS RAZÕES, ENTENDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.9.

DE MAIS A MAIS, AS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE EG.

TRIBUNAL APRESENTAM O ENTENDIMENTO DE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AINDA QUE COMPROVADAS, TORNAM-SE IRRELEVANTES QUANDO A CONJUNTURA DO CASO CONCRETO DENOTA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS.10.

POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENALIV.

DISPOSITIVO E TESE11.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: "1.

ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 2.

A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL¿ . - Advs: Márcia Rúbia Batista Teixeira (OAB: 27382/CE)
11/02/2025 14:17

Expedição de Documento
11/02/2025 14:00

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:00

Mover Objetos
11/02/2025 13:48

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:45

Juntada de Documento
09/02/2025 15:12

Expedição de Documento
06/02/2025 20:12

Expedição de Documento
06/02/2025 07:48

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 16:23

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
30/01/2025 21:55

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
30/01/2025 09:24

Inclusão em Pauta
30/01/2025 08:56

Processo Encaminhado
22/01/2025 18:30

Conclusos
22/01/2025 18:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 18:10

Juntada de Petição
22/01/2025 18:10

Juntada de Petição
22/01/2025 18:10

Expedição de Documento
09/01/2025 10:39

Mover Objetos
09/01/2025 10:39

Expedição de Documento
09/01/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/01/2025 08:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
13/12/2024 01:50

Decorrendo Prazo
13/12/2024 01:50

Expedição de Documento
13/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 14:37

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
11/12/2024 10:07

Expedição de Documento
11/12/2024 09:47

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
11/12/2024 09:47

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
11/12/2024 09:47

Mover Objetos
10/12/2024 16:51

Processo Encaminhado
10/12/2024 16:51

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 15:01

Conclusos
09/12/2024 15:01

Expedição de Documento
09/12/2024 14:47

Redistribuído
09/12/2024 09:09

Expedição de Documento
09/12/2024 09:03

Remetidos os Autos
09/12/2024 07:30

Disponibilização Base de Julgados
08/12/2024 14:39

Processo Encaminhado
08/12/2024 14:38

Expedição de Documento
08/12/2024 14:38

Não Conhecimento de recurso
08/12/2024 12:13

Conclusos
08/12/2024 12:13

Distribuído
08/12/2024 12:13

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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