TJCE - 0620349-59.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/02/2025 18:34
Processo Encaminhado
-
21/02/2025 18:27
Baixa Definitiva
-
21/02/2025 18:27
Transitado em Julgado
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21/02/2025 14:01
Juntada de Petição
-
21/02/2025 14:00
Juntada de Petição
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21/02/2025 14:00
Expedição de Documento
-
20/02/2025 12:17
Mover Objetos
-
20/02/2025 12:17
Expedição de Documento
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20/02/2025 12:17
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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19/02/2025 13:02
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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19/02/2025 13:00
Decorrido prazo
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19/02/2025 13:00
Expedição de Documento
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13/02/2025 04:47
Decorrendo Prazo
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13/02/2025 04:47
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620349-59.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Rayssa Gomes Mesquita - Impetrante: Teodorico Pereira de Menezes Neto - Paciente: Leonardo Lopes de Lima - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa.
Relatora." - EMENTA: HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL.
ART. 157, §2º, II C/C ART. 70, AMBOS DO CPB.
PRISÃO PREVENTIVA. 1.
TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
NÃO CONHECIMENTO.
VIA ELEITA INADEQUADA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2.
TESES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
NÃO ACOLHIMENTO.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
SÚMULA 52 DO TJCE. 3.
INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
CONDIÇÕES PESSOAIS DO SUPLICANTE.
SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 4.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I.
CASO EM EXAME1.
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA; (II) A NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO PACIENTE; (III) A FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL; (IV) A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE; E (V) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INICIALMENTE, NO QUE TANGE À ALEGADA ILICITUDE DA PROVA QUE EMBASA AS DECISÕES DA AUTORIDADE DITA COATORA, A SABER, O RECONHECIMENTO DO PACIENTE EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP, ASSIM COMO A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, TENHO POR IMPOSSÍVEL O EXAME MERITÓRIO DAS ALEGAÇÕES NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE EXIGE UM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, TENDO EM VISTA QUE A APRECIAÇÃO QUANTO À VALIDADE E FIDEDIGNIDADE DO ELEMENTO PROBATÓRIO APRESENTADO DEMANDARIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM ANÁLISE, INCLUSIVE, DA PROVA TÉCNICA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUA AFERIÇÃO, SALVO SE HOUVESSE, NOS AUTOS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA A CONFERIR-LHE SUPORTE, O QUE NÃO É O CASO.4.
EM ANÁLISE À DECISÃO DE FLS. 49/56 DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL E ÀQUELA DE FLS. 38/41 DOS AUTOS DE Nº 0038908-47.2024.8.06.0001, VERIFICA-SE QUE CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 312 E SEGUINTES, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5.
O FUMUS COMISSI DELICTI É OBSERVADO NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTADAMENTE, ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE E DO TERMO DE RESTITUIÇÃO.
EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTATA-SE QUE HÁ NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, UMA VEZ QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO TENTADO E FURTO QUALIFICADO, CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ÀS FLS. 38/39 DOS AUTOS DE ORIGEM.
ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIO RECONHECER A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE AO PRESENTE CASO.6.
POR ESSAS RAZÕES, ENTENDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.7.
NO QUE CONCERNE À ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO, AINDA QUE EVENTUALMENTE PROVADA, NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO DESTA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE EXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A APONTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA.8.
POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALIV.
DISPOSITIVO E TESE9.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: "1.
O RITO ESTREITO DO HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA REALIZAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSITANDO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2.
A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.¿ . - Advs: Rayssa Gomes Mesquita (OAB: 44229/CE) - Teodorico Pereira de Menezes Neto (OAB: 44150/CE) -
11/02/2025 14:17
Expedição de Documento
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11/02/2025 14:00
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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11/02/2025 14:00
Mover Objetos
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11/02/2025 13:48
Processo Encaminhado
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11/02/2025 13:41
Juntada de Documento
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10/02/2025 13:06
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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10/02/2025 13:05
Expedição de Documento
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09/02/2025 15:12
Expedição de Documento
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06/02/2025 20:14
Expedição de Documento
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06/02/2025 07:56
Disponibilização Base de Julgados
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05/02/2025 16:23
Juntada de Documento
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05/02/2025 14:00
Denegado o Habeas Corpus
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05/02/2025 14:00
Julgado
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30/01/2025 11:26
Inclusão em Pauta
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30/01/2025 11:15
Processo Encaminhado
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27/01/2025 17:27
Conclusos
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27/01/2025 17:27
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/01/2025 16:51
Juntada de Petição
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27/01/2025 16:50
Juntada de Petição
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27/01/2025 16:50
Expedição de Documento
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23/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/01/2025 20:59
Mover Objetos
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20/01/2025 20:59
Expedição de Documento
-
20/01/2025 20:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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20/01/2025 17:54
Mover Objetos
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20/01/2025 17:54
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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20/01/2025 16:45
Processo Encaminhado
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20/01/2025 16:45
Não Concedida a Medida Liminar
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17/01/2025 14:11
Conclusos
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17/01/2025 14:11
Expedição de Documento
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17/01/2025 14:01
Distribuído
-
16/01/2025 07:03
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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