21/03/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:47

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 11:43

Processo Encaminhado
17/03/2025 10:44

Baixa Definitiva
17/03/2025 10:44

Transitado em Julgado
07/03/2025 21:34

Decorrido prazo
07/03/2025 21:31

Expedição de Documento
06/03/2025 18:32

Mover Objetos
06/03/2025 18:32

Expedição de Documento
06/03/2025 18:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/02/2025 01:44

Expedição de Documento
13/02/2025 04:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620328-83.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Francisco Wallis Gomes Dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

CONTRADITÓRIO DIFERIDO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS.

PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO EVIDENCIADA.

APLICABILIDADE DAS CAUTELARES DIVERSAS.

LITISPENDÊNCIA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM ALEGAÇÃO DE:(I) NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES;(II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA;(III) FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE; E(IV) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E SUA RELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA;(II) DETERMINAR SE O DECRETO PRISIONAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; E(III) AVALIAR A CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS E A ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO PREVENTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO GERA NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL, CONSIDERANDO A ADMISSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.4.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, NO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS CAUTELARES E NO RISCO À ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIANDO FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS.5.

A CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS QUE ENSEJAM A PRISÃO PREVENTIVA É CONFIRMADA PELA PERMANÊNCIA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA E A HABITUALIDADE DELITIVA DO PACIENTE.6.

A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO PERMITE REALIZAR A NECESSÁRIA AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DOSIMÉTRICOS PARA PROJETAR CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.7.

O PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ FOI APRESENTADO E JULGADO POR ESTA C.

CORTE NOS AUTOS DO HC Nº 0636933-41.2024.8.06.0000.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO GERA NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, SENDO LEGÍTIMA A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, NO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS E NO RISCO À ORDEM PÚBLICA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, §§ 3º E 4º; 312 E 319; CF/1988, ART. 5º, INC.

LXI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC Nº 142612/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 10.08.2021; STF, HC Nº 187391, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, 1ª TURMA, J. 08.09.2020; TJCE, SÚMULA Nº 52.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620328-83.2025.8.06.0000, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE FRANCISCO WALLIS GOMES DOS SANTOS, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0020080-87.2014.8.06.0151 E DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO Nº 0010972-82.2024.8.06.0151.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM, PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
11/02/2025 16:02

Mover Objetos
11/02/2025 16:02

Expedição de Documento
11/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:17

Expedição de Documento
11/02/2025 14:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 14:07

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:20

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:13

Juntada de Documento
11/02/2025 03:22

Expedição de Documento
09/02/2025 15:07

Expedição de Documento
06/02/2025 16:46

Expedição de Documento
06/02/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:20

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
29/01/2025 15:40

Inclusão em Pauta
29/01/2025 12:50

Juntada de Petição
29/01/2025 12:50

Expedição de Documento
29/01/2025 09:30

Processo Encaminhado
29/01/2025 09:22

Conclusos
29/01/2025 09:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/01/2025 09:14

Mover Objetos
29/01/2025 09:14

Expedição de Documento
29/01/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:12

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
28/01/2025 14:58

Processo Encaminhado
28/01/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:53

Conclusos
23/01/2025 09:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 23:40

Juntada de Petição
22/01/2025 23:40

Juntada de Petição
22/01/2025 23:40

Expedição de Documento
22/01/2025 10:46

Expedição de Documento
22/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 17:32

Mover Objetos
20/01/2025 17:32

Expedição de Documento
20/01/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/01/2025 14:45

Expedição de Documento
20/01/2025 14:39

Mover Objetos
20/01/2025 14:39

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/01/2025 09:27

Processo Encaminhado
18/01/2025 09:27

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 18:05

Conclusos
16/01/2025 18:05

Expedição de Documento
16/01/2025 17:46

Distribuído
15/01/2025 18:00

Processo Encaminhado
15/01/2025 12:06

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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