31/03/2025 12:28

Remessa
31/03/2025 12:28

Baixa Definitiva
31/03/2025 12:27

Transitado em Julgado
31/03/2025 12:27

Transitado em Julgado
31/03/2025 12:27

Certidão de Trânsito em Julgado
31/03/2025 12:27

Expedição de Documento
11/03/2025 20:00

Juntada de Petição
11/03/2025 20:00

Expedição de Documento
22/02/2025 01:15

Expedição de Documento
13/02/2025 00:55

Decorrendo Prazo
13/02/2025 00:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202183-47.2023.8.06.0151 - Apelação Cível - Quixadá - Apelante: Antonia Alves da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO.

CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REGULARIDADE COMPROVADA.

CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS ASSINADAS A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA.

REGULARIDADE COMPROVADA.

VALIDADE DE CONTRATAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A APELANTE SUSTENTA QUE ACREDITAVA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO, MAS FOI SURPREENDIDA COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SEM TER UTILIZADO O SERVIÇO, E QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

REQUER A NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DETERMINAR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) FOI FIRMADO DE MANEIRA VÁLIDA E REGULAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DE INÍCIO, SALIENTA-SE QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 4.

PELA ANÁLISE DOS AUTOS, TEM-SE QUE O BANCO APELADO CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO TERMO DE ADESÃO ASSINADO A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS PARA A CONTA DA APELANTE. 5.

POR SER A CONSUMIDORA PARTE NÃO ALFABETIZADA, A ASSINATURA A ROGO, ACOMPANHADA DE TESTEMUNHAS, ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ESPECIALMENTE QUANDO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO CRÉDITO. 6.

ASSIM, O CONTRATO FIRMADO PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 104 E 107 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE QUE JUSTIFIQUE SUA NULIDADE.

POR SUA VEZ, A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO, DESDE QUE DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O EFETIVO REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS AO CONSUMIDOR, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO.

IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, II, E 487, I; CC, ARTS. 104, 107, 586, 591 E 595; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, VIII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32401A/CE)
11/02/2025 12:47

Expedição de Documento
11/02/2025 12:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 12:44

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 12:44

Mover Objetos
11/02/2025 12:44

Expedição de Documento
11/02/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 12:43

Expedição de Documento
11/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:41

Mover Objetos
11/02/2025 12:41

Expedição de Documento
11/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:31

Processo Encaminhado
10/02/2025 13:51

Expedição de Documento
06/02/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 18:46

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 18:01

Conclusos
28/01/2025 18:01

Expedição de Documento
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 21:59

Inclusão em Pauta
22/01/2025 21:54

Para Julgamento
22/01/2025 17:00

Expedição de Documento
17/01/2025 13:22

Processo Encaminhado
16/01/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:54

Conclusos
12/11/2024 12:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/11/2024 12:51

Juntada de Petição
12/11/2024 12:51

Juntada de Petição
12/11/2024 12:51

Expedição de Documento
07/11/2024 08:45

Expedição de Documento
07/11/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/11/2024 08:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/11/2024 17:57

Processo Encaminhado
06/11/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:54

Conclusos
02/09/2024 12:54

Expedição de Documento
02/09/2024 12:35

Distribuído
02/09/2024 09:04

Registro Processual
02/09/2024 09:04

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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