24/02/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 08:40

Expedida Certidão de Arquivamento
21/02/2025 13:54

Processo Encaminhado
21/02/2025 13:53

Baixa Definitiva
21/02/2025 13:53

Transitado em Julgado
20/02/2025 13:36

Mover Objetos
20/02/2025 13:36

Expedição de Documento
20/02/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 12:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 12:15

Decorrido prazo
19/02/2025 12:15

Expedição de Documento
13/02/2025 04:43

Decorrendo Prazo
13/02/2025 04:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639741-19.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Caucaia - Impetrante: Paulo Landim de Macêdo Neto - Paciente: João Victor Damasceno Correia - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06).

PRISÃO PREVENTIVA.1.

TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO CABIMENTO.

PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM IN LIBERTATIS.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTANTES NOS AUTOS DE ORIGEM.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

CONSTATADA A PERICULOSIDADE DO SUPLICANTE.

RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE, QUE JÁ RESPONDE A OUTRO PROCESSO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE.2.

DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

IRRELEVANTES.

SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 3.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA CONSUMO PESSOAL.

NÃO CONHECIMENTO.

DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRECEDENTES DO TJCE.

INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 4.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ATO INADEQUADO.

INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA.5.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA. . - Advs: Paulo Landim de Macêdo Neto (OAB: 44554/CE)
11/02/2025 14:04

Expedição de Documento
11/02/2025 13:55

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 13:55

Mover Objetos
11/02/2025 13:48

Processo Encaminhado
11/02/2025 13:47

Juntada de Documento
09/02/2025 15:12

Expedição de Documento
07/02/2025 22:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
06/02/2025 20:14

Expedição de Documento
06/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:35

Juntada de Documento
05/02/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
05/02/2025 14:00

Julgado
28/01/2025 01:10

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 16:03

Inclusão em Pauta
27/01/2025 10:46

Processo Encaminhado
24/01/2025 14:30

Expedição de Documento
24/01/2025 14:15

Conclusos
24/01/2025 14:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 14:15

Mover Objetos
24/01/2025 14:15

Mover Objetos
24/01/2025 14:05

Processo Encaminhado
24/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:05

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/01/2025 16:19

Decorrendo Prazo
22/01/2025 16:19

Expedição de Documento
21/01/2025 21:27

Conclusos
21/01/2025 21:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/01/2025 18:21

Juntada de Petição
21/01/2025 18:21

Juntada de Petição
21/01/2025 18:21

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 07:05

Expedição de Documento
08/01/2025 17:33

Mover Objetos
08/01/2025 17:33

Expedição de Documento
08/01/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/01/2025 16:34

Mover Objetos
08/01/2025 16:34

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
08/01/2025 13:48

Processo Encaminhado
08/01/2025 13:48

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 10:33

Conclusos
08/01/2025 10:33

Expedição de Documento
08/01/2025 10:25

Redistribuído
07/01/2025 17:44

Processo Encaminhado
07/01/2025 09:34

Expedição de Documento
26/12/2024 18:09

Remetidos os Autos
26/12/2024 18:06

Processo Encaminhado
26/12/2024 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
26/12/2024 15:34

Conclusos
26/12/2024 15:34

Distribuído
26/12/2024 15:34

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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