02/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:58

Transitado em Julgado em 22/04/2025
11/03/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:20

Decorrido prazo de PEDRO IGOR PIMENTEL AZEVEDO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:20

Decorrido prazo de PEDRO IGOR PIMENTEL AZEVEDO em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 129660517
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200018-52.2022.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: FRANCISCA JANAINA BATISTA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em face da FRANCISCA JANAINA BATISTA DA SILVA, todos devidamente qualificados nestes autos. Na petição de ID nº 111616203 e 126245843, o exequente informou que o débito foi adimplido, requerendo a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório.

Fundamento e decido. Por ter em consideração que a presente demanda se desenvolve com a observância de rito procedimental próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), impera registrar que a aplicação do Código de Processo Civil à questão em comento somente se dá com o fim de suprir lacunas ou omissões na lei de regência. No caso em apreço, ante a ausência de dispositivo com expressa previsão do pagamento como causa de extinção da obrigação, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, consoante disposição do art. 1º, da LEF. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil prevê que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, fato que foi informado pelo exequente. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, para reconhecer a quitação integral da dívida, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência. Oportunamente, arquivem-se os autos. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito em designação Núcleo de Produtividade Remota - NPR
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 129660517
10/02/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129660517
10/02/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 20:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/12/2024 14:10

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:04

Desentranhado o documento
10/12/2024 14:04

Cancelada a movimentação processual Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
29/11/2024 11:46

Conclusos para julgamento
21/11/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 05:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 19/11/2024 23:59.
26/10/2024 05:03

Juntada de entregue (ecarta)
23/10/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:44

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
07/10/2024 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
12/02/2024 10:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/11/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 31/10/2023 23:59.
19/10/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 03:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/09/2023 08:31

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 18:11

Juntada de Certidão
14/07/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:47

Conclusos para despacho
14/07/2023 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 13/07/2023 23:59.
19/06/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 18:29

Conclusos para despacho
13/04/2023 18:21

Juntada de Certidão
06/02/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:20

Conclusos para despacho
19/01/2023 11:18

Juntada de documento de comprovação
03/12/2022 09:44

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/11/2022 18:22

Mov. [29] - Expedição de Carta
28/11/2022 11:38

Mov. [28] - Mero expediente: Cite-se o executado no endereço constante na pág. 34. Expedientes necessários.
26/10/2022 14:23

Mov. [27] - Concluso para Despacho
26/10/2022 14:22

Mov. [26] - Documento
20/10/2022 12:36

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2022 08:05

Mov. [24] - Concluso para Despacho
12/09/2022 20:14

Mov. [23] - Certidão emitida
12/09/2022 20:13

Mov. [22] - Documento
06/09/2022 10:52

Mov. [21] - Encerrar análise
08/08/2022 17:59

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 154.2022/005306-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/09/2022 Local: Oficial de justiça - Arlindo de Meneses Sobral
01/08/2022 20:46

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2022 01:17

Mov. [18] - Certidão emitida
19/07/2022 15:47

Mov. [17] - Concluso para Despacho
19/07/2022 15:31

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01807332-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2022 14:58
14/07/2022 17:05

Mov. [15] - Certidão emitida
13/07/2022 11:34

Mov. [14] - Mero expediente: Diante do retorno do aviso de recebimento (AR) de págs. 15, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender pertinente. Expedientes necessários.
11/07/2022 16:20

Mov. [13] - Concluso para Despacho
11/07/2022 16:20

Mov. [12] - Certidão emitida
11/07/2022 16:18

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
15/06/2022 18:26

Mov. [10] - Expedição de Carta
14/06/2022 19:12

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2022 16:35

Mov. [8] - Concluso para Despacho
29/03/2022 07:12

Mov. [7] - Conclusão
29/03/2022 07:12

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01802782-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 29/03/2022 06:17
20/02/2022 00:57

Mov. [5] - Certidão emitida
09/02/2022 19:05

Mov. [4] - Certidão emitida
13/01/2022 20:16

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/01/2022 14:49

Mov. [2] - Conclusão
03/01/2022 14:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200542-09.2023.8.06.0156

Luiz Alves da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0213679-04.2024.8.06.0001

Marta Silvia do Nascimento Ribeiro

Banco Pan S.A.

Advogado: Dominik Barros Brito da Conceicao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/03/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0213679-04.2024.8.06.0001

Marta Silvia do Nascimento Ribeiro

Banco Pan S.A.

Advogado: Dominik Barros Brito da Conceicao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0015106-98.2018.8.06.0140

Savio Lopes dos Santos

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0015106-98.2018.8.06.0140

Charles Antonio Lopes

Lailson dos Santos Neo

Advogado: Elan de Castro Machado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2018 12:11

Exibir Processo