09/09/2025 18:07

Conclusos para julgamento
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 26946673
27/08/2025 10:56

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 26946673
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0200005-53.2022.8.06.0154 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM APELADO: LUZIMAR LUIS DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Apelação, interposta pelo Município de Quixeramobim, em desafio à sentença proferida.

De imediato, verifico a incompetência das Câmaras de Direito Privado para processar e julgar o presente recurso.

Explico. É que o art. 15, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, prevê expressamente a competência das Câmaras de Direito Público para processar e julgar recursos de sentenças proferidas, em matéria cível, pelos juízos de primeiro grau nos feitos em que os municípios cearenses figurarem na condição de parte. É o que se depreende da literalidade do dispositivo legal mencionado: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) (...).

Com efeito, o ato normativo deste Sodalício, no dispositivo em referência, estatuiu hipótese de competência de natureza absoluta, insuscetível de prorrogação.

Assim, é patente que foge da competência desta Câmara de Direito Privado, por carecer fundamento normativo, o exame de matérias dessa natureza, notadamente porque também consta previsto no art. 17, inciso I, alínea "d", do RITJCE, disposição nesse sentido.

Veja-se: Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: (…); d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). Desta feita, diante de tais fundamentos e com o fito de evitar nulidade processual, determino a redistribuição do feito por sorteio, caso não tenha sido firmada a prevenção, a uma das Câmaras de Direito Público, com escolio no art. 15, I, "a", do RITJCE,. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora
26/08/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26946673
13/08/2025 18:41

Declarada incompetência
04/08/2025 08:49

Conclusos para decisão
02/08/2025 11:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
01/08/2025 18:23

Juntada de Certidão (outras)
31/07/2025 16:42

Declarada incompetência
30/07/2025 16:32

Recebidos os autos
30/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015106-98.2018.8.06.0140

Savio Lopes dos Santos

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0015106-98.2018.8.06.0140

Charles Antonio Lopes

Lailson dos Santos Neo

Advogado: Elan de Castro Machado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2018 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0200018-52.2022.8.06.0154

Municipio de Quixeramobim

Francisca Janaina Batista da Silva

Advogado: Pedro Igor Pimentel Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/01/2022 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0639741-19.2024.8.06.0000

Paulo Landim de Macedo Neto

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da C...

Advogado: Paulo Landim de Macedo Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0201993-20.2024.8.06.0064

Jose Silva Borges

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Joao Guilherme Correia Faco Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/01/2025 15:44

Exibir Processo