12/09/2025 17:06

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/09/2025 16:46

Despacho de Mero Expediente
10/09/2025 12:30

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2025 12:30

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:00

Juntada de Petição
03/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:06

Decorrendo Prazo - Ofício
18/08/2025 19:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:04

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 18:20

Juntada de Petição
11/08/2025 18:20

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:08

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
23/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:04

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0252584-15.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: L C M Brandão Artigos Médicos - Apelado: Call Med Comércio de Medicamentos e Representações Ltda - Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - Frederico Cortez Borba (OAB: 24887/CE) - Jerônimo de Abreu Júnior (OAB: 5647/CE) - Rafael de Almeida Abreu (OAB: 19829/CE)
21/07/2025 07:10

Expedição de Certidão.
20/07/2025 20:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
10/07/2025 15:19

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
10/07/2025 15:12

Recurso Especial não admitido
30/06/2025 17:29

Conclusos para admissibilidade recursal
30/06/2025 17:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:29

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
30/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:20

Juntada de Petição
30/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:13

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
09/06/2025 21:48

Decorrendo Prazo - Ofício
09/06/2025 21:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0252584-15.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: L C M Brandão Artigos Médicos - Apelado: Call Med Comércio de Medicamentos e Representações Ltda - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 5 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - Frederico Cortez Borba (OAB: 24887/CE)
05/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:17

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
30/05/2025 13:16

Juntada de Petição
30/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/05/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:52

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 08:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/05/2025 16:50

Juntada de Petição
15/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 17:30

Juntada de Petição
14/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/04/2025 00:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
05/04/2025 23:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 20:54

Juntada de Acórdão
23/03/2025 00:41

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 07:25

Conclusos para despacho
07/03/2025 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
25/02/2025 00:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:18

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:34

Juntada de Petição
19/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:39

Decorrendo Prazo
13/02/2025 02:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252584-15.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: L C M Brandão Artigos Médicos - Apelado: Call Med Comércio de Medicamentos e Representações Ltda - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL.

PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO E CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADAS.

ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO DO PEDIDO DE REGISTRO JUNTO AO INPI EM MOMENTO ANTERIOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA APELANTE.

PROTEÇÃO A REPRODUÇÃO OU IMITAÇÃO DE ELEMENTO CARACTERÍSTICO OU DIFERENCIADOR DA MARCA.

ART. 124 E 129, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

SIMILITUDE ENTRE AS MARCAS EVIDENTE, PASSÍVEL DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES.

GRAFIAS E O MESMO SEGMENTO DE MERCADO.

COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES POR AMBAS AS MARCAS.

DANOS MORAIS.

ATOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA A QUO PRESERVADA.1.

CUIDA-SE OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR L C M ARTIGOS MÉDICOS (¿KALMED¿), BUSCANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM DESFAVOR DA CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA., JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL.2.

DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DE AÇÃO.

IN CASU, HÁ QUE SE ENTENDER COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AUTORAL DE ABSTENÇÃO DO USO DE SUA MARCA PELA RÉ A DATA EM QUE FOI DEFERIDO O SEU REGISTRO JUNTO AO INPI, VALE DIZER, EM 09/10/2018 (PROCESSO Nº 912190582) - FLS. 52-53.

ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI INTENTADA APENAS EM 08/08/2023, OU SEJA, ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 10 ANOS DA CIÊNCIA DA AUTORA DA SUPOSTA LESÃO PERPETRADA, É DE AFASTAR A ALEGATIVA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NESSE TOCANTE.3.

DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SE DAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O TITULAR DA PRETENSÃO TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO OU DA LESÃO AO SEU DIREITO SUBJETIVO.

ISSO PORQUE A PRESCRIÇÃO É SANÇÃO QUE SE APLICA AO TITULAR DO DIREITO QUE PERMANECEU INERTE DIANTE DE SUA VIOLAÇÃO POR OUTREM.

PORTANTO, REJEITA-SE A PRELIMINAR SUSCITADA.4.

DO MÉRITO.

DE ACORDO COM A LEI N. 9.279/96, SENDO A MARCA O SINAL DISTINTIVO VISUALMENTE PERCEPTÍVEL QUE IDENTIFICA O PRODUTO OU SERVIÇO (ART. 122), CABE AO SEU TITULAR O USO EXCLUSIVO (ART. 129) OU O LICENCIAMENTO (ART. 130, II), BEM COMO, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES, ZELAR PELA SUA INTEGRIDADE MATERIAL E REPUTAÇÃO ART. 130, III.

NO MAIS, DESTACA-SE QUE OS ARTIGOS 189 E 195 DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PROÍBEM EXPRESSAMENTE A IMITAÇÃO DE MARCAS REGISTRADAS QUANDO ESTA POSSA INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO OU CONFUSÃO.5.

POR OUTRO LADO, CABE SALIENTAR QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO MAJORITARIAMENTE ACEITO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, PARA QUE O ELEMENTO CARACTERÍSTICO OU DIFERENCIADOR DE NOME DE EMPRESA OU DE TÍTULO DE ESTABELECIMENTO SEJA ÓBICE AO REGISTRO DA MARCA É NECESSÁRIO QUE A PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL NÃO GOZE DE TUTELA RESTRITA SOMENTE A ALGUNS ESTADOS, MAS DETENHA A EXCLUSIVIDADE SOBRE O USO DO NOME EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.6.

IN CASU, ANALISANDO A MARCA DA RÉ E DA AUTORA, A PARTIR DOS SEUS SIGNOS VISUAIS E SONOROS, RESTA CLARO QUE A PRONÚNCIA DE SEUS NOMES ¿CALL MED¿ E ¿KALMED¿ É IDÊNTICA E A GRAFIA APRESENTA GRANDE SEMELHANÇA, O QUE PODE LEVAR OS CONSUMIDORES A EQUÍVOCOS, ERROS DE ASSOCIAÇÃO E CONFUSÃO QUANTO À IDENTIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS.

ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS EM QUESTÃO SÃO IDÊNTICAS, POIS AMBAS ATUAM NO COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES.7.

EMBORA A PARTE RÉ ¿KALMED¿ SUSTENTE QUE TEM SUA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ DATADA EM 2010, O CERTO QUE É QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR O PEDIDO DE REGISTRO DE SUA MARCA, COM CÓDIGO DE DESCRIÇÃO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES E ECONÔMICAS, E O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, COM CÓDIGO DE DESCRIÇÃO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES E ECONÔMICAS.8.

NO QUE SE REFERE AO ARGUMENTO APRESENTADO SEGUNDO O QUAL JÁ EXISTE UM PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA "KALMED" NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), MAS EM CATEGORIA DISTINTA, O QUE AFASTARIA UM POSSÍVEL CONFLITO, É RECONHECER QUE, CONFORME DEMONSTRADO NO DOCUMENTO DE FLS. 171-172, O PROTOCOLO DO REFERIDO PEDIDO DE REGISTRO FOI REALIZADO APENAS EM 03/10/2023, OU SEJA, MAIS DE UM MÊS APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, O QUE INDICA UMA TENTATIVA POSTERIOR DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL.9.

NO CASO EM APREÇO, CERTO É QUE OS ATOS PRATICADOS PELA APELANTE SUPERARAM, EM MUITO, O MERO ABORRECIMENTO, NA MEDIDA EM QUE SE UTILIZARAM, DE MANEIRA INDEVIDA, DA PRÁTICA DA CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA, CARACTERIZADA PELO DESVIO DE CLIENTELA, DILUIÇÃO E REPUTAÇÃO DA MARCA DA APELADA E, ASSIM, AUFERIR LUCROS ÀS SUAS CUSTAS.10.

NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO QUANTUM DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE O ARBITRAMENTO BUSCA, DE UM LADO, A COMPENSAÇÃO DO LESADO COM A ATENUAÇÃO DE SEU ABALO MORAL E, DE OUTRO, INCUTIR EM QUEM PROVOCOU O DANO SANÇÃO PARA QUE SE EMPENHE EM EVITAR OUTROS ATOS DA MESMA NATUREZA, SEM SE OLVIDAR, SEMPRE, DA IMPOSSIBILIDADE DE DAR CAUSA A ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.11.

ASSIM, CONSIDERANDO QUE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), FOI FIXADA A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO.12.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PRESERVADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E.

RELATORA. . - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - Frederico Cortez Borba (OAB: 24887/CE)
11/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:04

Mover Obj A
11/02/2025 14:04

Mover Obj A
07/02/2025 23:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/02/2025 18:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 16:26

Juntada de Acórdão
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
29/01/2025 09:00

Adiado
23/12/2024 10:41

Conclusos para despacho
23/12/2024 10:41

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 12:05

Inclusão em Pauta
17/12/2024 11:59

Para Julgamento
13/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/12/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:02

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
04/11/2024 19:50

Registrado para Retificada a autuação
04/11/2024 19:49

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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