26/03/2025 11:45

Remessa
26/03/2025 11:45

Baixa Definitiva
26/03/2025 11:44

Transitado em Julgado
26/03/2025 11:44

Transitado em Julgado
26/03/2025 11:44

Certidão de Trânsito em Julgado
26/03/2025 11:42

Expedição de Documento
03/03/2025 22:12

Expedição de Documento
13/02/2025 05:21

Decorrendo Prazo
13/02/2025 05:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0245422-37.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antônio da Silva Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

RECURSO DEFENSIVO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

NULIDADE EM FACE DO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO NA PRIMEIRA FASE DO JÚRI.

PRECLUSÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA POR PARTE DA DEFESA DO RÉU.

NULIDADE DE ALGIBEIRA.

NÃO CONHECIMENTO.

PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

INOCORRÊNCIA.

TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS.

CONDENAÇÃO AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 6 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DA ÍNTIMA CONVICÇÃO.

REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA.

PENA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANTÔNIO DA SILVA NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP), FIXANDO A PENA EM 5 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.2.

O RÉU SUSTENTA DUAS TESES: (I) NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESMEMBRAMENTO INDEVIDO DO PROCESSO, QUE TERIA PREJUDICADO SUA DEFESA; E (II) DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, POIS TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.(II) SE A DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ENSEJANDO NOVO JULGAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO FOI DETERMINADO AINDA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI (DESPACHO PROFERIDO EM 06.03.2023), SEM QUE A DEFESA IMPUGNASSE A DECISÃO DE FORMA TEMPESTIVA.

DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, INCLUINDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANIFESTAÇÕES POSTERIORES E SESSÕES PLENÁRIAS DO JÚRI, NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DA DEFESA SOBRE A QUESTÃO, SÓ O FAZENDO NESTE RECURSO DE APELAÇÃO. 5.

NOS TERMOS DOS ARTS. 571, I, V E VIII, DO CPP, AS NULIDADES PROCESSUAIS DEVEM SER ALEGADAS NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

A ALEGAÇÃO TARDIA E SEM FUNDAMENTO CONFIGURA "NULIDADE DE ALGIBEIRA", CONDUTA RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 6.

QUANTO À TESE DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A VERSÃO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO FOI ANALISADA E REJEITADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE OPTOU POR CONDENAR O RÉU.

O TRIBUNAL DO JÚRI TEM SOBERANIA NOS SEUS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, DA CF/1988), E A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SÓ SE JUSTIFICA DIANTE DE DECISÃO ARBITRÁRIA E DISSOCIADA DAS PROVAS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO.7.

COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ENTENDO QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM, ANTE A CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU, DEVERIA TER APLICADO A ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONTUDO, NÃO O FEZ.

DE ACORDO COM PRECEDENTES DO STJ E ETJCE, A CONFISSÃO QUALIFICADA DEVE SER UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE PENA. 8.

DIANTE DISSO, QUANTO AO CÁLCULO DA PENA APLICADA: 1ª FASE: A PENA-BASE FOI MANTIDA; 2ª FASE: APLICADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, REDIMENSIONANDO A PENA PARA O PATAMAR DE 9 (NOVE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO; 3ª FASE: FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO MANTIDA.

PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS, 8 (OITO) MESES E 8 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE:9.

APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO A PENA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVER PARCIALMENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Rogyer Oliveira da Silva (OAB: 31679/CE) - Teresa Cristina Pinto Moreira (OAB: 6330/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
11/02/2025 11:16

Expedição de Documento
11/02/2025 11:12

Mover Objetos
11/02/2025 11:12

Expedição de Documento
11/02/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/02/2025 11:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/02/2025 11:09

Mover Objetos
07/02/2025 09:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 16:46

Expedição de Documento
05/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
04/02/2025 11:27

Juntada de Documento
04/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
04/02/2025 09:00

Julgado
28/01/2025 08:30

Adiado
23/01/2025 11:59

Conclusos
23/01/2025 11:59

Expedição de Documento
22/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
14/01/2025 18:27

Inclusão em Pauta
14/01/2025 18:27

Para Julgamento
14/01/2025 09:22

Expedição de Documento
10/01/2025 10:32

Processo Encaminhado
10/01/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:04

Conclusos
07/01/2025 15:25

Processo Encaminhado
19/12/2024 15:59

Juntada de Documento
21/11/2024 15:33

Conclusos
21/11/2024 15:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/11/2024 11:13

Juntada de Petição
21/11/2024 11:12

Juntada de Petição
21/11/2024 11:12

Expedição de Documento
06/11/2024 15:03

Mover Objetos
06/11/2024 15:03

Expedição de Documento
06/11/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/11/2024 15:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/11/2024 18:10

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/10/2024 13:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/10/2024 12:17

Registro Processual
21/10/2024 12:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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