TJCE - 0035516-22.2012.8.06.0001

1ª instância - Vara de Crimes Contra a Ordem Tributaria da Comarca de Fortaleza

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE WILSON GIRAO CHAVES

CPF *36.***.*17-68

FRANCISCO GILSON GIRAO CHAVES

CPF *14.***.*85-15

Advogados

EDY BORGES AGUIAR

OAB: 23494/CE

CPF *50.***.*50-97

SARA BEATRIZ SILVA GONDIM AGUIAR

CPF *50.***.*68-34

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - DETIC (POLICIA CIVIL)

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANTONIO VALDERI BARRETO DA CRUZ

FRANCISCO AFRANIO LIMA PEIXOTO JUNIOR

CPF *20.***.*71-00

MILTON PESSOA CAVALCANTE

MARCIO FEITOSA RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 15:04

    Histórico de partes atualizado

  • 04/04/2025 15:04

    Histórico de partes atualizado

  • 04/04/2025 15:03

    Histórico de partes atualizado

  • 04/04/2025 15:03

    Histórico de partes atualizado

  • 04/04/2025 15:01

    Expedição de documento

  • 04/04/2025 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 10:08

    Expedição de documento

  • 30/03/2025 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 13:23

    Conclusos

  • 26/03/2025 11:52

    Certificação de Processo Julgado

  • 26/03/2025 11:52

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 15:03

    Histórico de partes atualizado

  • 04/02/2025 15:02

    Histórico de partes atualizado

  • 20/05/2024 09:50

    Remetidos os Autos

  • 20/05/2024 09:48

    Expedição de documento

  • 17/05/2024 17:59

    Expedição de documento

  • 16/05/2024 09:27

    Expedição de documento

  • 15/05/2024 22:25

    Juntada de Petição

  • 06/05/2024 22:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/05/2024 02:16

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 30/04/2024 16:29

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/04/2024 08:23

    Conclusos

  • 03/04/2024 07:26

    Expedição de documento

  • 02/04/2024 17:47

    Juntada de Petição

  • 02/04/2024 11:37

    Histórico de partes atualizado

  • 02/04/2024 11:36

    Histórico de partes atualizado

  • 26/03/2024 21:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/03/2024 02:13

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 21/03/2024 13:25

    Expedição de documento

  • 18/03/2024 15:06

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/03/2024 13:24

    Juntada de documento

  • 18/03/2024 11:35

    Histórico de partes atualizado

  • 18/03/2024 11:34

    Histórico de partes atualizado

  • 13/03/2024 08:30

    Conclusos

  • 12/03/2024 23:02

    Juntada de Petição

  • 12/03/2024 12:07

    Histórico de partes atualizado

  • 12/03/2024 12:06

    Histórico de partes atualizado

  • 06/03/2024 22:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/03/2024 07:24

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 04/03/2024 20:54

    Documento Analisado

  • 26/02/2024 16:15

    Expedição de documento

  • 26/02/2024 13:17

    Histórico de partes atualizado

  • 26/02/2024 13:12

    Histórico de partes atualizado

  • 26/02/2024 12:00

    Juntada de Petição

  • 20/02/2024 14:42

    Encerrar análise

  • 20/02/2024 14:37

    Expedição de documento

  • 20/02/2024 14:37

    Documento Analisado

  • 20/02/2024 14:25

    Juntada de documento

  • 20/02/2024 14:24

    Juntada de documento

  • 08/02/2024 17:52

    Expedição de documento

  • 06/02/2024 13:16

    Histórico de partes atualizado

  • 06/02/2024 13:16

    Histórico de partes atualizado

  • 06/02/2024 13:11

    Histórico de partes atualizado

  • 06/02/2024 13:11

    Histórico de partes atualizado

  • 02/02/2024 14:02

    Juntada de documento

  • 22/01/2024 14:36

    Expedição de documento

  • 11/01/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 11:45

    Expedição de documento

  • 10/01/2024 11:04

    Conclusos

  • 08/12/2023 22:50

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 31/10/2023 10:38

    Juntada de documento

  • 16/10/2023 21:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/10/2023 12:32

    Juntada de documento

  • 11/10/2023 02:10

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 10/10/2023 16:22

    Expedição de documento

  • 10/10/2023 16:20

    Expedição de documento

  • 10/10/2023 16:00

    Expedição de documento

  • 05/10/2023 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 15:02

    Audiência

  • 05/10/2023 14:45

    Audiência

  • 24/08/2023 16:49

    Juntada de documento

  • 17/08/2023 13:49

    Expedição de documento

  • 17/08/2023 13:48

    Expedição de documento

  • 02/08/2023 17:40

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 17:10

    Juntada de documento

  • 24/07/2023 14:26

    Expedição de documento

  • 23/06/2023 14:10

    Juntada de documento

  • 22/06/2023 11:26

    Expedição de documento

  • 15/05/2023 13:30

    Expedição de documento

  • 10/05/2023 17:05

    Juntada de documento

  • 10/05/2023 17:05

    Juntada de documento

  • 10/05/2023 17:05

    Juntada de documento

  • 10/05/2023 17:05

    Juntada de documento

  • 10/05/2023 17:05

    Juntada de documento

  • 05/05/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 15:35

    Expedição de documento

  • 10/03/2023 16:02

    Encerrar análise

  • 01/03/2023 14:38

    Expedição de documento

  • 15/02/2023 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 22:55

    Juntada de documento

  • 05/12/2022 10:09

    Juntada de documento

  • 30/11/2022 16:50

    Expedição de documento

  • 30/11/2022 11:25

    Expedição de documento

  • 30/11/2022 10:56

    Expedição de documento

  • 29/11/2022 16:55

    Audiência

  • 28/10/2022 14:10

    Juntada de Petição

  • 28/10/2022 14:09

    Juntada de documento

  • 24/10/2022 18:23

    Juntada de Petição

  • 18/10/2022 20:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/10/2022 11:49

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 14/10/2022 18:20

    Expedição de documento

  • 14/10/2022 18:19

    Expedição de documento

  • 14/10/2022 17:17

    Expedição de documento

  • 14/10/2022 17:17

    Expedição de documento

  • 14/10/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 15:00

    Juntada de documento

  • 17/03/2022 17:20

    Expedição de documento

  • 17/03/2022 16:17

    Audiência

  • 17/03/2022 13:54

    Expedição de documento

  • 17/03/2022 00:00

    Histórico de partes atualizado

  • 17/03/2022 00:00

    Histórico de partes atualizado

  • 25/02/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 12:44

    Conclusos

  • 14/02/2022 14:26

    Juntada de documento

  • 27/01/2022 05:51

    Expedição de documento

  • 27/01/2022 05:51

    Juntada de documento

  • 27/01/2022 05:47

    Juntada de documento

  • 21/10/2021 00:00

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 27/09/2021 11:02

    Juntada de documento

  • 27/09/2021 11:01

    Juntada de documento

  • 27/09/2021 11:01

    Juntada de documento

  • 21/09/2021 17:24

    Audiência

  • 18/09/2021 22:05

    Expedição de documento

  • 18/09/2021 22:04

    Juntada de documento

  • 14/09/2021 15:29

    Expedição de documento

  • 14/09/2021 15:29

    Juntada de documento

  • 14/09/2021 15:21

    Juntada de documento

  • 10/09/2021 20:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/09/2021 20:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/09/2021 14:24

    Expedição de documento

  • 10/09/2021 14:24

    Expedição de documento

  • 10/09/2021 14:24

    Expedição de documento

  • 09/09/2021 16:31

    Expedição de documento

  • 09/09/2021 16:31

    Expedição de documento

  • 09/09/2021 16:31

    Expedição de documento

  • 09/09/2021 11:33

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 09/09/2021 11:33

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 09/09/2021 11:32

    Expedição de documento

  • 16/08/2021 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 10:08

    Expedição de documento

  • 03/05/2021 13:56

    Juntada de Petição

  • 22/04/2021 07:53

    Juntada de documento

  • 18/12/2020 21:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/12/2020 21:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/12/2020 13:12

    Audiência

  • 17/12/2020 02:14

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 16/12/2020 14:11

    Expedição de documento

  • 15/12/2020 21:17

    Conclusos

  • 01/12/2020 15:52

    Juntada de documento

  • 20/11/2020 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 00:12

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 06/11/2020 23:32

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 15/10/2020 18:04

    Juntada de documento

  • 04/09/2020 10:08

    Expedição de documento

  • 22/07/2020 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 05:23

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 12/06/2020 16:51

    Juntada de documento

  • 16/05/2020 01:28

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 29/04/2020 16:45

    Juntada de Petição

  • 20/04/2020 13:12

    Expedição de documento

  • 17/04/2020 13:53

    Expedição de documento

  • 30/03/2020 21:04

    Conclusos

  • 30/03/2020 20:52

    Expedição de documento

  • 28/01/2020 11:19

    Expedição de documento

  • 28/01/2020 11:18

    Juntada de documento

  • 14/01/2020 16:26

    Juntada de Petição

  • 12/12/2019 12:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/12/2019 13:57

    Expedição de documento

  • 03/12/2019 13:57

    Juntada de documento

  • 03/12/2019 13:54

    Juntada de documento

  • 29/11/2019 09:51

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 28/11/2019 15:52

    Expedição de documento

  • 28/11/2019 15:52

    Juntada de documento

  • 28/11/2019 14:45

    Juntada de documento

  • 26/11/2019 17:05

    Juntada de documento

  • 26/11/2019 17:00

    Juntada de documento

  • 21/11/2019 17:55

    Expedição de documento

  • 21/11/2019 17:29

    Expedição de documento

  • 21/11/2019 17:29

    Expedição de documento

  • 21/11/2019 17:29

    Expedição de documento

  • 19/11/2019 14:42

    Expedição de documento

  • 19/11/2019 11:32

    Expedição de documento

  • 19/11/2019 11:27

    Encerrar análise

  • 10/10/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 14:28

    Audiência

  • 10/10/2019 14:21

    Conclusos

  • 03/10/2019 12:13

    Decisão Proferida

  • 01/10/2019 13:44

    Conclusos

  • 01/10/2019 09:01

    Juntada de Petição

  • 30/09/2019 18:37

    Expedição de documento

  • 19/09/2019 08:42

    Expedição de documento

  • 12/09/2019 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 21:20

    Juntada de Petição

  • 01/07/2019 14:24

    Histórico de partes atualizado

  • 01/07/2019 14:19

    Histórico de partes atualizado

  • 06/06/2019 15:52

    Conclusos

  • 06/06/2019 15:51

    Juntada de documento

  • 05/06/2019 14:30

    Histórico de partes atualizado

  • 05/06/2019 14:26

    Histórico de partes atualizado

  • 22/04/2019 13:45

    Juntada de documento

  • 10/04/2019 12:11

    Expedição de documento

  • 09/04/2019 09:08

    Juntada de documento

  • 09/04/2019 09:07

    Juntada de documento

  • 09/04/2019 08:44

    Mudança de Classe Processual

  • 08/04/2019 17:24

    Recebida a denúncia

  • 08/04/2019 00:00

    Histórico de partes atualizado

  • 08/04/2019 00:00

    Histórico de partes atualizado

  • 22/02/2019 14:55

    Encerrar análise

  • 07/02/2019 14:29

    Conclusos

  • 05/02/2019 14:51

    Conclusos

  • 30/01/2019 14:08

    Juntada de Petição

  • 30/01/2019 00:00

    Histórico de partes atualizado

  • 30/01/2019 00:00

    Histórico de partes atualizado

  • 21/01/2019 16:03

    Expedição de documento

  • 17/01/2019 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 09:45

    Conclusos

  • 10/01/2019 10:56

    Redistribuído

  • 10/01/2019 10:56

    Redistribuído

  • 09/01/2019 14:11

    Expedição de documento

  • 26/09/2018 15:54

    Expedição de documento

  • 26/09/2018 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2018 10:23

    Conclusos

  • 06/08/2018 12:05

    Juntada de Petição

  • 05/06/2018 12:02

    Juntada de documento

  • 17/05/2018 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2018 15:27

    Conclusos

  • 26/03/2018 15:06

    Juntada de Petição

  • 01/03/2018 13:27

    Expedição de documento

  • 21/02/2018 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2017 11:19

    Conclusos

  • 28/09/2017 18:03

    Juntada de Petição

  • 18/09/2017 13:10

    Mudança de Classe Processual

  • 28/06/2017 09:55

    Juntada de documento

  • 28/03/2017 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2017 14:18

    Conclusos

  • 16/02/2017 23:43

    Juntada de Petição

  • 07/02/2017 18:14

    Expedição de documento

  • 31/10/2016 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2016 10:47

    Conclusos

  • 19/09/2016 10:47

    Juntada de documento

  • 01/06/2016 14:29

    Juntada de documento

  • 20/04/2016 15:53

    Conclusos

  • 18/03/2016 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2016 17:36

    Conclusos

  • 10/12/2015 14:10

    Juntada de Petição

  • 08/10/2015 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2015 17:17

    Conclusos

  • 21/07/2015 11:30

    Juntada de documento

  • 22/04/2015 09:45

    Juntada de Petição

  • 22/04/2015 09:24

    Juntada de documento

  • 10/02/2015 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2015 09:53

    Conclusos

  • 14/01/2015 14:44

    Juntada de Petição

  • 12/11/2014 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2014 14:40

    Conclusos

  • 01/10/2014 14:05

    Juntada de documento

  • 17/07/2014 15:20

    Juntada de Petição

  • 17/07/2014 15:16

    Juntada de documento

  • 28/04/2014 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2014 12:00

    Conclusos

  • 10/04/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 26/11/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2013 12:00

    Conclusos

  • 13/11/2013 12:00

    Juntada de documento

  • 04/04/2013 12:00

    Juntada de documento

  • 17/10/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2012 12:00

    Juntada de Petição

  • 04/09/2012 12:00

    Distribuído

  • 31/12/2007 00:00

    Histórico de partes atualizado

  • 31/12/2007 00:00

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2019

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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