11/08/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
14/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 16:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 134735104
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0252172-21.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: RAIMUNDA DE SENA GOMES Requerido: ESTADO DO CEARA Em cumprimento de sentença, a parte exequente requereu o pagamento de e R$ 6.628,71 (seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos).

Requereu, ainda, o cumprimento da obrigação de fazer encartada no título judicial.

Esse é o relatório, passo a decisão.

De fato, o STF modulou os efeitos do julgamento proferido no RE 1.338.750/SC ED, preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023: EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.

Os efeitos tanto do julgamento, quanto da modulação, atingem, contudo, consoante entendimento jurisprudencial do STF, inclusive as sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, como se vê: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES E PENSIONISTAS.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

TEMA 1177.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

INCIDÊNCIA.

SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 1.338.750-RG, de relatoria do Min.

LUIZ FUX, DJe de 27/10/2021, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 1177), em que se discutia a constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. 2.

No julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido paradigma, esta CORTE deu parcial provimento aos aclaratórios, com efeitos infringentes, para "modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". 3.

Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1476932 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024) Tornada incerta e inexigível a obrigação principal, caso de procedência da impugnação, com a imediata extinção da execução nesse ponto, providência que se impõe ainda mais diante do que assentado no RE 586.068/PR, Tema n. 100, que trata da desconstituição da coisa julgada, no juizado especial, quando o título se ampara interpretação contrária àquela conferida pelo STF, anterior ou posterior ao trânsito em julgado: 1) É possível aplicar o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 535, § 5º, do CPC/2015), aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27/8/2001 (data da MP 2180-35/2001, que incluiu o parágrafo único no art. 741 do CPC/1973); 2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em "aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição" quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do STF, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O art. 59 da Lei nº 9.099/95 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo: (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

STF.

Plenário.

RE 586.068/PR, Relª.

Minª.

Rosa Weber, redator para o acórdão Min.

Gilmar Mendes, julgado em 9/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 100) Por fim, idêntica providência deve ser adotada em relação à obrigação de fazer reclamada.

Diante desses termos, julgo extinta a execução (art. 924, III, CPC).

Intimem-se.

Com o trânsito, ao arquivo.

Datado e assinado digitalmente.
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134735104
12/02/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134735104
12/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2025 12:44

Conclusos para julgamento
29/01/2025 22:33

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/01/2025 16:40

Mov. [57] - Reativação
05/07/2024 01:30

Mov. [56] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
03/07/2024 20:23

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02167930-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/07/2024 20:09
25/06/2024 22:06

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0107/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334
24/06/2024 11:56

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0107/2024 Teor do ato: Intimem-se as partes em litigio para se manifestarem acerca do oficio requisitorio de fls.128/129, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios Advogados(s):
24/06/2024 10:12

Mov. [52] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
24/06/2024 10:11

Mov. [51] - Documento Analisado
21/06/2024 15:48

Mov. [50] - Mero expediente | Intimem-se as partes em litigio para se manifestarem acerca do oficio requisitorio de fls.128/129, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios
24/01/2024 03:57

Mov. [49] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
17/01/2024 16:19

Mov. [48] - Documento
17/01/2024 16:18

Mov. [47] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
18/12/2023 19:10

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0334/2023 Data da Publicacao: 19/12/2023 Numero do Diario: 3219
15/12/2023 02:07

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2023 14:32

Mov. [44] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
14/12/2023 14:31

Mov. [43] - Documento Analisado
12/12/2023 11:05

Mov. [42] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2023 15:35

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
31/08/2023 10:01

Mov. [40] - Conclusão
29/08/2023 11:24

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02289609-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2023 11:17
13/04/2023 08:12

Mov. [38] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
31/03/2023 11:52

Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
31/03/2023 10:11

Mov. [36] - Documento Analisado
28/03/2023 11:56

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2023 13:57

Mov. [34] - Concluso para Despacho
14/03/2023 13:24

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01932264-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 14/03/2023 13:13
14/03/2023 00:00

Mov. [32] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/09/2022 11:09

Mov. [31] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
01/09/2022 11:08

Mov. [30] - Definitivo
01/09/2022 11:06

Mov. [29] - Trânsito em julgado | TODOS - Certidao de Transito em Julgado
06/08/2022 08:28

Mov. [28] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
27/07/2022 21:19

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0745/2022 Data da Publicacao: 28/07/2022 Numero do Diario: 2894
27/07/2022 15:39

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
27/07/2022 07:07

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01390244-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 27/07/2022 06:52
26/07/2022 11:47

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2022 10:33

Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
26/07/2022 10:33

Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
26/07/2022 10:32

Mov. [21] - Documento Analisado
26/07/2022 10:30

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235- Certidao de Registro de Sentenca
26/07/2022 10:29

Mov. [19] - Informação
22/07/2022 21:56

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0739/2022 Data da Publicacao: 25/07/2022 Numero do Diario: 2891
22/07/2022 18:10

Mov. [17] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2022 08:40

Mov. [16] - Concluso para Sentença
21/07/2022 02:54

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2022 13:25

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01387268-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 20/07/2022 13:21
18/07/2022 14:15

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/07/2022 14:14

Mov. [12] - Documento Analisado
15/07/2022 17:43

Mov. [11] - Mero expediente | Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessarios.
15/07/2022 12:30

Mov. [10] - Concluso para Despacho
14/07/2022 09:29

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02228750-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/07/2022 09:23
11/07/2022 11:27

Mov. [8] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
11/07/2022 11:27

Mov. [7] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
08/07/2022 11:45

Mov. [6] - Documento
07/07/2022 18:30

Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/138272-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2022 Local: Oficial de justica - Liana Fernandes Barbosa
07/07/2022 14:33

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
07/07/2022 14:10

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2022 17:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho
06/07/2022 17:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0632473-11.2024.8.06.0000

Cesar Augustulo Costa de Oliveira

Andrea Vaz de Lima Fernandes

Advogado: Rafael Diniz Campelo Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0211288-76.2024.8.06.0001

Luis Gonzaga de Brito Neto

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Leila Fontenele de Brito Passos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/02/2024 08:02

Exibir Processo

Processo nº 3000522-54.2024.8.06.0175

Erivan Barbosa dos Santos

Inss

Advogado: Rebeca de Castro Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/11/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0271119-60.2021.8.06.0001

Ana Maria Rocha de Alencar

Dairton Costa de Oliveira

Advogado: Francisco Wagner Barbosa de Alencar Filh...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/09/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0271119-60.2021.8.06.0001

Ana Maria Rocha de Alencar

Claudineia Aparecida da Silva

Advogado: Francisco Wagner Barbosa de Alencar Filh...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2025 12:48

Exibir Processo