03/07/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 16:14

Expedida Certidão de Arquivamento
02/07/2025 01:50

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
02/07/2025 01:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 07:26

Expedição de Ofício.
30/06/2025 14:52

Baixa Definitiva
30/06/2025 14:51

Transitado em Julgado
30/06/2025 14:51

Certidão de Trânsito em Julgado
18/06/2025 21:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:33

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
10/06/2025 20:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:33

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0632473-11.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: César Augustulo Costa de Oliveira - Agravada: Andrea Vaz de Lima Fernandes - Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso Especial.

Proceda-se a baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Rafael Diniz Campelo Bezerra (OAB: 24948/CE) - José Alcy Pinheiro Neto (OAB: 28290/CE) - Alcyvania Maria Cavalcante de Brito Pinheiro (OAB: 14179/CE) - Manuel Marcio Bezerra Torres (OAB: 8420/CE)
06/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
30/05/2025 11:14

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
30/05/2025 10:26

Prejudicado o recurso
30/04/2025 08:55

Conclusos para admissibilidade recursal
30/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:36

Juntada de Petição
28/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:28

Decorrendo Prazo - Ofício
07/04/2025 00:28

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0632473-11.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: César Augustulo Costa de Oliveira - Agravada: Andrea Vaz de Lima Fernandes - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 3 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Rafael Diniz Campelo Bezerra (OAB: 24948/CE) - Manuel Marcio Bezerra Torres (OAB: 8420/CE)
03/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:16

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
01/04/2025 19:16

Interposição de REsp/RE/RO
01/04/2025 19:16

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:53

Juntada de Petição
10/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:59

Decorrendo Prazo
13/02/2025 01:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632473-11.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: César Augustulo Costa de Oliveira - Agravada: Andrea Vaz de Lima Fernandes - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE BEM IMÓVEL.

ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ORA AGRAVANTE.

O RECORRENTE ALEGA QUE O BEM INSERE-SE NO CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA E, PORTANTO, SERIA IMPENHORÁVEL, PLEITEANDO A LIBERAÇÃO DA SUA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O IMÓVEL OBJETO DA PENHORA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009/1990; E (II) VERIFICAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU EFETIVAMENTE A DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM PARA SUA FAMÍLIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O BEM IMÓVEL NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA IMPENHORABILIDADE, CONSIDERANDO QUE: (A) O IMÓVEL ESTAVA ALUGADO A TERCEIROS ATÉ ABRIL DE 2024; (B) O AGRAVANTE INFORMOU ENDEREÇO DOMICILIAR DIVERSO DO IMÓVEL PENHORADO NO BOJO DA AÇÃO PRIMEVA; (C) NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DIRETA DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR NEM DA DESTINAÇÃO DOS SEUS FRUTOS À SUBSISTÊNCIA DO RECORRENTE.4.

COMPETE AO DEVEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA NA PROTEÇÃO LEGAL DESTINADA À ENTIDADE FAMILIAR, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.____________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS:LEI Nº 8.009/1990, ART. 1ºCÓDIGO CIVIL, ART. 1.712CPC/2015, ART. 833, VIIIJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1863137/SC, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 01/03/2021ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR . - Advs: Rafael Diniz Campelo Bezerra (OAB: 24948/CE) - Manuel Marcio Bezerra Torres (OAB: 8420/CE)
11/02/2025 07:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:56

Mover Obj A
10/02/2025 18:56

Mover Obj A
07/02/2025 23:07

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/02/2025 20:32

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:57

Disponibilização Base de Julgados
05/02/2025 15:20

Juntada de Acórdão
05/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/02/2025 09:00

Julgado
29/01/2025 09:00

Adiado
09/01/2025 13:57

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:31

Inclusão em Pauta
19/12/2024 11:29

Para Julgamento
19/12/2024 11:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/12/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/09/2024 15:54

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/09/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/09/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 17:11

Juntada de Petição
10/09/2024 17:11

Juntada de Petição
10/09/2024 17:11

Juntada de Petição
10/09/2024 17:11

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:23

Decorrendo Prazo
22/08/2024 02:23

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 08:19

Expedição de Ofício.
20/08/2024 07:12

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/08/2024 18:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/08/2024 17:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/08/2024 15:12

Tutela Provisória
08/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:27

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
07/08/2024 19:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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