TJCE - 3001999-10.2024.8.06.0015
1ª instância - 2ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169059534
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22/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169059534
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21/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169059534
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21/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169059534
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21/08/2025 00:00
Intimação
R.h.
DECIDO, em inspeção interna.
A Constituição Federal consagra como direito e garantia fundamental a assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado, aos que comprovarem sua insuficiência de recursos, como disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88, não fazendo distinção entre pessoa física e jurídica; no entanto, para obter o benefício deve a parte demonstrar a efetiva necessidade.
Nesses termos, é forçoso reconhecer que a presunção que incide sobre a declaração de pobreza de pessoa física não é absoluta, devendo haver prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, onde os documentos anexados demonstram a fragilidade financeira do requerente.
Assim, em análise dos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade processual, tendo em vista os documentos apresentados, principalmente seu extrato de rendimentos, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc.
LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15.
Contudo, verifica-se que o feito foi extinto em razão da ausência do autor à audiência designada, conforme registrado nos autos.
Dessa forma, INDEFIRO o prosseguimento do feito, mantendo-se a extinção já determinada.
P.R.
INTIME-SE pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para mera ciência.
Após a publicação arquivem-se os autos.
Expedientes necessários.
Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
Dr.
Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC -
20/08/2025 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169059534
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20/08/2025 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169059534
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18/08/2025 09:35
Concedida a gratuidade da justiça a AMILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: *31.***.*00-34 (AUTOR).
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14/08/2025 16:16
Conclusos para despacho
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14/08/2025 05:13
Decorrido prazo de ARRAZO MODAS LTDA em 13/08/2025 23:59.
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14/08/2025 05:13
Decorrido prazo de AMILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.
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30/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 165654158
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30/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 165654158
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29/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165654158
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29/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165654158
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28/07/2025 15:54
Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
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28/07/2025 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165654158
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28/07/2025 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165654158
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21/07/2025 11:55
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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23/06/2025 15:50
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 15:18
Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2025 15:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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22/06/2025 10:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/06/2025 10:45
Confirmada a comunicação eletrônica
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22/06/2025 10:45
Juntada de Petição de diligência
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09/06/2025 14:14
Confirmada a comunicação eletrônica
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09/06/2025 04:29
Juntada de entregue (ecarta)
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23/05/2025 06:32
Decorrido prazo de ARRAZO MODAS LTDA em 22/05/2025 23:59.
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23/05/2025 06:32
Decorrido prazo de AMILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
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15/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154677573
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15/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154677573
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15/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas conferidas por lei, que foi gerado o link para a audiência de conciliação, conforme designação no sistema, nos termos da Portaria nº. 1128/2022 que estabeleceu a 2ª UJEC como Juízo 100% digital: Data e Horário 23/06/25 15:00 Link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWJmMDRkMDgtMmE1OS00ZTM1LTg0NjMtNjMwYmEzNmRiZjhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22be571e48-d716-44f4-b369-7fb02d145b00%22%7d OBS.
O aplicativo utilizado para acesso à sala de audiência será o Microsoft Teams, disponível na loja Apple e Play Store, devendo ser baixado antecipadamente. É de inteira responsabilidade das partes e procuradores a adequação da conectividade e equipamentos pessoais para acesso via Microsoft Teams.
Geração de intimação e citação das partes.
O referido é verdade e dou fé.
Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Bel.
Adailton Lima Serra Conciliador ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006. -
14/05/2025 13:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
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14/05/2025 13:15
Expedição de Mandado.
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14/05/2025 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154677573
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14/05/2025 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154677573
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14/05/2025 13:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/05/2025 13:04
Juntada de Certidão
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14/05/2025 09:37
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2025 15:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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08/05/2025 17:03
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2025 15:46
Juntada de Certidão
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27/03/2025 17:01
Conclusos para despacho
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27/03/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 09:13
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2025 14:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/03/2025 14:59
Juntada de Petição de diligência
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11/03/2025 13:09
Conclusos para despacho
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11/03/2025 13:09
Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2025 14:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
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06/03/2025 11:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/03/2025 11:23
Juntada de Petição de diligência
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21/02/2025 05:10
Decorrido prazo de ARRAZO MODAS LTDA em 20/02/2025 23:59.
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21/02/2025 05:10
Decorrido prazo de AMILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.
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13/02/2025 11:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/02/2025 11:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135208697
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13/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135208697
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12/02/2025 11:06
Expedição de Mandado.
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12/02/2025 11:06
Expedição de Mandado.
-
12/02/2025 00:00
Intimação
R.h.
DECIDO.
Mantenho AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO com acesso à sala virtual no dia, horário e link abaixo, sendo realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA via Microsoft Teams, nos termos da Portaria nº. 1128/2022 que estabeleceu a 2ª UJEC como Juízo 100%: Data 04/04/2025 Horário 14:00 horas Link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjJmY2Y1ODItNTQxNi00N2Q1LWI1MmYtMTAyZTM3MzUwYjQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22be571e48-d716-44f4-b369-7fb02d145b00%22%7d As partes serão responsáveis em providenciar os meios necessários para o devido acesso ao uso de computadores ou do aplicativo móvel antes da audiência.
INTIME-SE a parte promovente via DJEN, sob as penas da lei.
CITEM-SE e INTIMEM-SE as parte promovidas, via mandado, autorizo, desde já, a utilização alternativa da comunicação eletrônica através dos contatos constantes no id 135164906, para ciência deste processo e manifestação acerca do pedido de tutela no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei.
Expedientes necessários.
Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
Dr.
Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª UJEC -
12/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135208697
-
12/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135208697
-
11/02/2025 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135208697
-
11/02/2025 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135208697
-
07/02/2025 16:13
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 13:29
Conclusos para despacho
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07/02/2025 11:38
Juntada de Petição de pedido (outros)
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05/01/2025 03:11
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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21/12/2024 05:56
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
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20/12/2024 17:43
Decorrido prazo de AMILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.
-
20/12/2024 17:43
Decorrido prazo de ARRAZO MODAS LTDA em 18/12/2024 23:59.
-
20/12/2024 17:43
Decorrido prazo de AMILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.
-
20/12/2024 17:43
Decorrido prazo de ARRAZO MODAS LTDA em 18/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 127091244
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10/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 127091244
-
09/12/2024 15:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127091244
-
09/12/2024 15:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/12/2024 15:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/11/2024 10:56
Decisão Interlocutória de Mérito
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30/10/2024 14:05
Juntada de Petição de documento de comprovação
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21/10/2024 13:25
Conclusos para decisão
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21/10/2024 13:25
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 13:24
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2025 14:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
-
21/10/2024 13:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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