10/04/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 10:18

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:18

Transitado em Julgado em 21/03/2025
04/04/2025 16:14

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2025 11:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
22/03/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ALVES DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ALVES DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 137579258
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137579258
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000200-24.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE JESUS ALVES DO NASCIMENTOEndereço: SITIO NORTE, SN, ZONA RURAL, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Endereço: ., 414, - até 1137/1138 , Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60025-100 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada, deixou de juntar comprovante de endereço em seu nome, expedido até três meses antes do ajuizamento da ação, ou comprovar coabitação ou parentesco com o titular do comprovante de residência apresentado.

O art. 319 do NCPC prevê: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
28/02/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137579258
28/02/2025 14:00

Indeferida a petição inicial
28/02/2025 11:24

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:23

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ALVES DO NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:58

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ALVES DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:39

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS ALVES DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025. Documento: 135373216
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000200-24.2025.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte Autora: Nome: MARIA DE JESUS ALVES DO NASCIMENTOEndereço: SITIO NORTE, SN, ZONA RURAL, ALCâNTARAS - CE - CEP: 62120-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de dez dias, juntar comprovante de endereço em seu nome, expedido até três meses antes do ajuizamento da ação.

Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, a autora deve, ainda, comprovar coabitação ou parentesco com o titular do comprovante de residência inserido nos autos, sob pena de indeferimento da inicial. Sobral - CE, 10 de fevereiro de 2025.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135373216
10/02/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135373216
10/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/02/2025 14:58

em cooperação judiciária
05/02/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:17

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133214515
29/01/2025 00:03

Confirmada a citação eletrônica
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133214515
28/01/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133214515
28/01/2025 10:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 11:41

Juntada de Certidão
17/01/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132392303
17/01/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:49

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2025 11:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
14/01/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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